0723027-06.2017.8.07.0001

4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco, ainda, que Sobre a questão conforme expresso no artigo 13 do Provimento CNJ nº 46/2015, que “A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas apenas ao pagamento de custas e emolumentos.”

Ante o exposto, indefiro o requerimento retro. Ademias, considerando o desinteresse da parte exequente nos bens móveis objeto de constrição no feito, promova-se a baixa das restrições realizadas pelo Juízo ao ID 267856495 e ID 267856496.

Cumpra-se via sistema Renajud. Noutro giro, considerando a ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, com a presente decisão.

Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 05 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC. Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, após a baixa das restrições realizadas pelo Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA, A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI

Advogados

SEBASTIAO TEIXEIRA (OAB 17491/ES), TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF), BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA (OAB 9522/ES)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA, A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI

Advogados

SEBASTIAO TEIXEIRA (OAB 17491/ES), TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF), BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA (OAB 9522/ES)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA

Advogados

TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA, A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI

Advogados

SEBASTIAO TEIXEIRA (OAB 17491/ES), TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF), BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA (OAB 9522/ES)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA

Advogados

TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SAMUEL REGO ALVES VILANOVA, TIAGO CARDOZO DA SILVA, A7 ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA - EIRELI

Advogados

BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA (OAB 9522/ES), SEBASTIAO TEIXEIRA (OAB 17491/ES), TIAGO CARDOZO DA SILVA (OAB 22834/DF), SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (OAB 22832/DF)

A ordem judicial que determina a pesquisa ao referido sistema constitui um mecanismo que desvirtua a finalidade da ferramenta, além de isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos."(Acórdão 1971849, 0745294-28.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via SNIPER, considerando que a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça apenas consolida, em uma única interface, sistemas já disponíveis ao juízo para localização de bens do devedor.

Destaco que o juízo já determinou a utilização dos sistemas disponíveis para localização de valores e veículos, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do SNIPER. Quanto à funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, trata-se de medida excepcional, pois corresponde à quebra de sigilo bancário. Sendo medida que vulnera a intimidade e a vida privada, somente é admitida nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Nesse sentido, segue o acórdão colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RENOVAÇÃO PESQUISAS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisas de bens por meio dos sistemas Infojud e Sniper.2. Decisão monocrática desta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é cabível o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome das devedoras por meio de consulta aos sistemas Infojud e Sniper.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é viável a realização de consulta ao sistema Infojud, considerando que a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica não exige a especificação dos bens que compõem o patrimônio societário.

5. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

6. A ausência de êxito nas pesquisas aos sistemas Infojud e Sniper anteriormente realizadas ratifica a ausência de efetividade das medidas postuladas. A renovação das providências pretendidas não se compatibiliza com os princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 2075423, 0741974-33.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2025, publicado no DJe: 18/12/2025.) Com o objetivo de garantir a efetividade da diligência, determino a atribuição de sigilo ao presente ato.

Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 14:41:39. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (prazo total de 30 dias). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito