0723536-97.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723536-97.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EXECUTADO: LUIZ FELIPE MARINHO DO REGO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou infrutífera (doc. Anexo). Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados seguem anexos à presente decisão.

Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 05 dias.

Em razão da ausência de bens nas pesquisas realizadas, fica também a parte exequente intimada a indicar novos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, a teor do artigo 921, III do CPC. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP.

Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em face do que relatado pela parte exequente ao ID 220497894, aguarde-se, por mais 60 dias, o retorno da carta precatória, após o qual o exequente deverá informar o andamento da referida carta, no prazo de 5 dias, independente de intimação.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em face da manifestação de ID 203913471, aguarde-se o retorno da carta precatória, pelo prazo de 90 dias, após o qual o exequente deverá informar o andamento da referida carta, no prazo de 5 dias, independente de intimação.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente o documento apresentado pelo próprio exequente ao ID 250076334, a Carta Precatória de intimação do executado não foi instruída corretamente, uma vez que verifiquei inexistir alguns documentos que deveriam ter sido a esta anexados quando da sua distribuição, a teor do artigo 260 do CPC. Entendo, portanto, com parcial razão o executado em sua manifestação de ID 248466923.

Neste sentido, anulo todos os atos posteriores à decisão de ID 178985893. Por outro lado, como o executado já se encontra representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e já informou devidamente o seu endereço, intime-o, por meio de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, no endereço de ID 245962050, página 6, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa relativa à fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito (parte e advogado, caso haja honorários advocatícios sucumbenciais) para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC.

Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para que comprove nos autos que a Carta Precatória de ID 184360601 foi distribuída, conforme os ditames do artigo 260 do CPC, onde deveria constar o título judicial (sentença), a peça de ingresso do cumprimento de sentença, planilha dos débitos, procuração e a decisão que determinou a intimação para pagamento, sob pena de anulação do processo, a partir do ato de recebimento do cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723536-97.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença. Houve a expedição de carta precatória para a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito. A carta precatória foi devolvida devidamente cumprida (ID. 245962050), tendo o executado apresentado contestação à ação de cobrança, perante o Juízo deprecado, por meio da Defensoria Público do Estado da Paraíba. Nada a prover sobre a contestação em referência, apresentada em manifesto equívoco, eis que já proferida sentença, com trânsito em julgado, e iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, o executado foi intimado para fins de pagamento voluntário do débito executado. Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, a contar da presente decisão.

I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente