0723598-63.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723598-63.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA DE ASSIS REZENDE EXECUTADO: TIM CELULAR S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação de valores em favor da parte executada, nos moldes da sentença de ID 219394616. Defiro o pedido de ID 222703387. Promova-se a transferência do saldo capital de R$ 69,04, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da TIM S.A.,CNPJ: 02.***.***/0001-11, Banco do Brasil (001), agência 3070-8, conta 505250-5.

Após, arquivem-se nos moldes determinados sob ID 219394616. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Transitado em julgado, expeça-se alvará eletrônico do importe de R$ 69,04, com os acréscimos legais, disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito em favor da parte executada, TIM CELULAR S.A., CNPJ: 04.***.***/0051-40, observando-se os poderes de seu advogado.

Caso os dados bancários da parte executada sejam informados, autorizo a liberação respectiva por transferência bancária ou PIX (somente se a chave for o CNPJ), independentemente de nova conclusão. Observe-se.Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo

C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.