Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0723922-64.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA EXECUTADO: JEHAN HAWBERLEY RIBEIRO BRITO EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº 0723922-64.2017.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA - CNPJ: 37.***.***/0001-40 Advogado: OAB DF23340-A ANDRE MENDONCA CAMINHA Executado: JEHAN HAWBERLEY RIBEIRO BRITO - CPF: 270.***.***-53 DEFENSORIA: DP - CURADORIA ESPECIAL O EXCELENTÍSSIMO SR.
DR. JOAO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA- DF, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.***.***-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br e escritório no Itapoã I, Conjunto M, Lote
15- Telefone- 98334-1300 - 98166-8088 E-mail [email protected]. DATA E HORÁRIOS (horário de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 09/04/2024 às 12h00min, aberto por no mínimo mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação - R$58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016).
Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 12/04/2024 às 12h00min, aberto por no mínimo mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.
Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- IMÓVEL – Imóvel descrito por LOJA Nº 09, situada no térreo do Edifício Márcia, Bloco L, do SCS – Setor Comercial Sul, com área privativa de 19,60m², registrado sob a Matrícula nº 62.270, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.
O imóvel é composto por uma pequena loja de canto, com portas sanfonadas (na frente e na lateral da loja), piso em cerâmica e um pilar em forma de L no interior da loja. AVALIAÇÃO DO BEM: o bem imóvel foi avaliado por R$58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), conforme laudo de avaliação datado de 19 de setembro de 2023. ÔNUS: LOJA N°
9 - Matrícula 62.270, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal onde constam R.8 - 62270 - HIPOTECA CEDULAR - datada de 22 de outubro de 2008, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, por sua Agência Setor Comercial Sul(DF), CNPJ n° 00.***.***/1584-96, em 1° grau e sem concorrência, para garantia do débito de R$ 129.399,00. R.9-62270 - PENHORA - datada de 30 de maio de 2023, expedida pelo MM.
JUIZ DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA/DF, em decorrência do processo n° 0723922-64.2017.8.07.0001, para garantia do valor de R$14.660,10. DEPOSITÁRIO FIEL – JEHAN HAWBERLEY RIBEIRO BRITO. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).
Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro.
E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) prestações.
As propostas de parcelamento deverão ser apresentadas ao leiloeiro até o início do leilão correspondente e conter, em qualquer hipótese: o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento (obrigatória a consulta ao Art. 895, do Código de Processo Civil). CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não.
São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).
Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par.
Único do Código Tributário Nacional). (IPTU/TLP): Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal n° 06289940, constando o valor de R$6.318,49 em 07 de fevereiro de 2023. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível).
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$14.660,10 (quatorze mil e seiscentos e sessenta reais e dez centavos) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98334-1300 / 98166-8088 ou e-mail – contato@luizleilões.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro para a participação nos leilões deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. FICA INTIMADO O EXECUTADO JEHAN HAWBERLEY RIBEIRO BRITO e demais interessados das designações supra.
Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2024 16:02:40. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta
