0724252-51.2023.8.07.0001

Órgão

17ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RODRIGO LOPES PINHEIRO

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

Órgão

17ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

Órgão

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

Órgão

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

Órgão

17ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

7. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório.

8. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 2

É o relatório.

Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Dispõe o artigo 408 do Código Civil que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Consoante cediço, a cláusula penal tem basicamente duas funções. Primeiramente, a multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com essa obrigação acessória (meio de coerção, com caráter punitivo). Além disso, tem função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos no caso de inadimplemento absoluto da obrigação (caráter de estimação) (TARTUCE, Flávio.

Manual de Direito Civil.

8. ed. São Paulo: Editora Método, 2018, p. 504). Consignada essa premissa, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 4.7 do contrato de locação firmado entre as partes, com base no uso inadequado do automóvel locado: 4.6. NÓS poderemos reaver o carro, com efeitos imediatos, se: a. VOCÊ não devolver o carro na data, na hora e na agência previamente ajustadas no Contrato; b.

Houver qualquer acidente ou dano envolvendo o carro, por culpa ou dolo do CLIENTE/Usuário/ Condutor Adicional; c. Acontecer qualquer hipótese de Uso Inadequado do carro; d. Ocorrer apreensão do carro por autoridades competentes, independentemente do motivo; e. VOCÊ não pagar seus débitos nos respectivos vencimentos. 4.7. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, VOCÊ estará em situação irregular e não poderá utilizar o carro até que regularize sua situação.

Em caso de situação irregular, além de rescindir o Contrato, NÓS poderemos adotar todas as medidas para a retomarmos o carro, inclusive bloquear a utilização dele. NÓS ainda poderemos aplicar multa não compensatória correspondente a até 20% do valor do carro, conforme tabela FIPE, dentre outras penalidades, observadas as disposições constantes no art. 416, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. (Grifou-se) Para tanto, sustenta que a ré promoveu 775 (setecentos e setenta e cinco) manobras/condutas consideradas prejudiciais ao veículo no período de contratação em referência, indicadas no “relatório de ofensas” de ID n. 161492799 e apuradas por intermédio de telemetria.

A ré, por sua vez, defende a incorrência de tais manobras, com base no monitoramento e sinalização da estrada em que trafegou, incompatíveis com a conduta que lhe foi imputada. Decerto, a incidência da cláusula penal em razão do uso indevido de automóvel locado está condicionada à comprovação inequívoca do desvio de utilização pelo locatário. Nesse contexto, o relatório de telemetria produzido unilateralmente pela locadora, sem participação da ré ou certificação de conteúdo por entidade oficial, não se presta para os fins pretendidos.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TDJFT: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO. COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA ESPORTIVA.

NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. INAPLICABILIDADE.

1. De acordo com o artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a apelação tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses tratadas nos incisos I a VI, do Código de Processo Civil. A ação foi julgada improcedente na origem, não havendo, sequer, que se falar de efeito suspensivo em face de pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, por evidente falta de interesse processual. Apelação não conhecida no particular.

2. Princípio da dialeticidade. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e à ampla defesa. 2.1. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente a sentença hostilizada em observância ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.

3. Conforme previsão contida no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do próprio pedido, incumbindo à parte apelante delimitar objetivamente a sua irresignação, apontando de forma clara os motivos pelos quais considera necessária a reforma da sentença impugnada. 3.1.

No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos, somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo, não sendo permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no Juízo de origem, à exceção de matérias de ordem pública, e se a parte provar que deixou de propor determinada questão no Juízo inferior por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. 3.2.

Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que a parte somente possuirá legitimidade para recorrer em relação às questões resolvidas na instância antecedente. 3.3. Especificamente no caso do recurso de apelação, apenas podem ser apreciadas matérias sobre as quais o d. Magistrado de primeiro grau tenha se manifestado na sentença recorrida. 3.4. Uma vez que a apelante somente teceu considerações acerca de revisões no veículo por ocasião da interposição do recurso de apelação, não tendo tal questão sido posta à análise do Juízo de origem, resta evidenciada a inovação recursal, dando ensejo ao não conhecimento do recurso quanto ao ponto.

4. No contrato de locação de veículo, a aplicação de cláusula penal em razão do uso indevido do bem depende de comprovação inequívoca do desvio de utilização, pelo locatário. 4.1. Os relatórios de telemetria produzidos unilateralmente pela locadora, sem participação da parte adversa ou certificação de conteúdo por entidade oficial, não se prestam para os fins de comprovação de uso indevido pelo locatário. 4.2.

Não tendo a autora comprovado minimamente o uso indevido do veículo, consistente na prova da efetiva utilização do veículo em competição automobilística, não há que se falar em aplicação da multa contratual, cuja interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC.

5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, improvida. Preliminares rejeitadas. Honorários majorados. (Acórdão 1646966, 07380548720218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) É de se notar, ainda, que tais infrações sequer foram informadas à ré por ocasião da devolução do veículo, mas tão somente por intermédio da notificação de ID n. 161492797, subtraindo-lhe os meios de contestar, a tempo e modo, a multa cobrada.

Não é demais lembrar que a devolução do veículo sem ressalvas erige legítima expectativa no consumidor quanto ao regular encerramento do contrato e quitação de suas obrigações, que não pode ser infirmada por intermédio de declaração unilateral da locadora em sentido contrário (artigo 51, IV, do CDC). Ademais, mesmo que admitido como válido o método empregado pela autora, o “relatório de ofensas” de ID n. 161492799 considera como irregularidade a prática de “aceleração leve”, “curva leve” e “frenagem leve”, o que, por óbvio, em nada se relaciona com o uso inadequado do veículo.

Em verdade, foram constadas 259 (duzentos e cinquenta e nove) supostas “ofensas”, traduzidas em “aceleração brusca”, “curva brusca” e “frenagem brusca” as quais, no entanto, representam apenas 35% (trinta e cinco por cento) das infrações imputadas à ré. É possível concluir, nessa esteira, pelo uso regular do veículo locado, sendo as aludidas ofensas derivadas de situações corriqueiras no tráfego em uma estrada, a exemplo da aceleração em ultrapassagem e da realização de curva acentuada, para fins de acesso a vias secundárias.

À luz das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), não se vislumbra nos autos o mau uso do veículo alugado, mas tão somente intercorrências que, à míngua de provas correlatas hábeis a subsidiá-las, não justificam a incidência da multa cobrada. Deste modo, não tendo a autora apresentado aos autos outros elementos de prova caracterizadores do ilícito contratual narrado à peça de ingresso, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC, a rejeição da pretensão posta é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

Órgão

17ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)

Órgão

17ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA LACERDA WANDERLEI

Advogado

RODRIGO LOPES PINHEIRO (OAB 28719/DF)