0724253-36.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724253-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: FLUFFY COMERCIO E CONFECCAO EIRELI - ME, NANNINI NUNES DURAES, MARIA DILVA NUNES DURAES, ANTONIO DOMINGOS DURAES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DILVA NUNES DURAES

DESPACHO

Para análise da impugnação à gratuidade de justiça formulada na resposta aos embargos à monitória (ID: 204700588), o réus Nannini Nunes Durães, Maria Dilva Nunes Durães e Antônio Domingos Durães deverão comprovar fazer jus ao referido benefício gracioso, devendo juntar, dentre outros documentos, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2024 (exercício 2025), bem como anexar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, junto a todas as instituições financeiras com quem mantém relacionamento bancário.

Intime-se para cumprir no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Feito isso, a parte autora deverá ser intimada para manifestar em 15 dias, salvo se não for anexado nenhum documento. Por fim, tornem conclusos os autos. Brasília, 20 de março de 2026, 18:14:27. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724253-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: FLUFFY COMERCIO E CONFECCAO EIRELI - ME, NANNINI NUNES DURAES, MARIA DILVA NUNES DURAES, ANTONIO DOMINGOS DURAES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Quanto ao(s) pedido(s) de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são desnecessárias ao feito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas.

Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.