Processo Nº 0724254-53.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0724254-53.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Setembro 20251 evento

11 set 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ERASMO APARECIDO FERREIRA, ANDREA LOPES PEREIRA
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA (OAB 60025/DF)
36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 01/10 ATÉ 09/10)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 01 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Junho 20251 evento

25 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ERASMO APARECIDO FERREIRA, ANDREA LOPES PEREIRA
Advogados
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA (OAB 60025/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0724254-53.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA, ANDREA LOPES PEREIRA, ERASMO APARECIDO FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de urgência, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0700054-86.2024.8.07.0009, que indeferiu o pedido de intimação da requerida para indicação de bens à penhora.
O agravante alega que, embora caiba ao credor a indicação de bens para a satisfação do crédito exequendo, compete também ao Juízo assegurar ao exequente o acesso aos meios disponíveis para localização e constrição patrimonial, conferindo maior efetividade e celeridade à execução. Afirma que, desde que observado o critério da razoabilidade, o pedido formulado não encontra óbice legal, contribuindo para o regular prosseguimento do feito e para a obtenção do resultado útil da execução.
Sustenta, ainda, que o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, a intimar o executado para que indique bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal, com a imediata intimação dos executados para que indiquem bens à penhora, nos termos do art. 774 do CPC.
Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Preparo (ID 72978927).
É o relatório.
DECIDO. A possibilidade de deferir antecipação de tutela à pretensão recursal está prevista no art. 300 do CPC, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os aludidos requisitos. Isso porque, ainda que a medida seja possível, não se pode olvidar que o ônus de indicar bens passíveis de penhora é primeiramente do credor (, do CPC).
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0724254-53.2025.8.07.0000

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