0724254-87.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724254-87.2024.8.07.0000 RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. RECORRIDO: ADRIANA FERREIRA LOPES

DECISÃO

I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O agravo de instrumento interposto contempla cognição de mérito com pretensão mais ampla do que a contida no agravo interno. O agravo interno está prejudicado na hipótese, em observância ao princípio da economia processual. Apenas o agravo de instrumento deve ser conhecido.

2. A ausência de recurso contra as decisões do juízo que verificaram o descumprimento de tutela de urgência deferida e aplicaram astreintes impossibilita a análise da impugnação apresentada, dada a preclusão temporal da matéria. A agravante não comprovou o cumprimento da decisão judicial quando foi intimada. As astreintes são devidas.

3. De outro lado, não há desproporcionalidade no valor arbitrado a título de multa cominatória que justifique sua revisão. O valor de R$ 15.000,00 é razoável, dado o lapso temporal de mais de 06 meses de descumprimento da tutela de urgência.

4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 884 do Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a fixação das astreintes, ao argumento de que teria sido desproporcional e desarrazoada, acarretando o enriquecimento sem causa da parte recorrida. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, porquanto excessivo.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJSP e do STJ. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 884 do Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo, porque “A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 16/8/2023).

No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no (AREsp n. 2.735.877/SP, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/11/2024). Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/10/2023)” (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024).

Por fim, determino que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046.

III –

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O agravo de instrumento interposto contempla cognição de mérito com pretensão mais ampla do que a contida no agravo interno. O agravo interno esta prejudicado na hipótese, em observância ao princípio da economia processual. Apenas o agravo de instrumento deve ser conhecido.

2. A ausência de recurso contra as decisões do juízo que verificaram o descumprimento de tutela de urgência deferida e aplicaram astreintes impossibilita a análise da impugnação apresentada, dada a preclusão temporal da matéria. A agravante não comprovou o cumprimento da decisão judicial quando foi intimada. As astreintes são devidas.

3. De outro lado, não há desproporcionalidade no valor arbitrado a título de multa cominatória que justifique sua revisão. O valor de R$ 15.000,00 é razoável, dado o lapso temporal de mais de 06 meses de descumprimento da tutela de urgência.

4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0724254-87.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. AGRAVADO: ADRIANA FERREIRA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra decisão 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, diante do “teor das decisões de IDs 186211058 e 194614951, contra as quais não há notícia de interposição de agravo, estando, desse modo, preclusas as questões ali decididas.” (ID 197665574, autos originais).

Em suas razões, a agravante sustenta a reforma da decisão, sob o argumento de que a obrigação foi efetivamente cumprida, razão pela qual a multa se mostra descabida (ID 60252620). Requer o efeito suspensivo. No mérito, a reforma da decisão agravada nos termos da peça recursal. Preparo recolhido (ID 60252621/622).

É o relatório.

DECIDO. O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), e foi interposto tempestivamente. A petição do agravo está instruída com as peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017. Conheço do recurso. Estabelece o Código de Processo Civil que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c 995, parágrafo único, do CPC.

Em análise preliminar, não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, em que a exequente/agravada busca compelir a executada/agravante a restabelecer o plano de saúde celebrado entre as partes nas mesmas condições pactuadas, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Diante da demora no restabelecimento do plano de saúde, foi aplicada multa à agravante no valor de R$ 15.000,00, cujo montante foi bloqueado via SISBAJUD.

Registre-se que o efeito suspensivo é cabível sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, conceder, acolher ou deferir alguma espécie de tutela. O pedido de efeito suspensivo de decisão de cunho negativo – que indefere, rejeita ou não concede a tutela pretendida – é inútil. No presente caso, o conteúdo da decisão é negativo, pois rejeitada impugnação apresentada pela agravante.

Em consulta aos autos originais, depreende-se que a obrigação não foi cumprida no prazo. Daí a aplicação da multa. Ademais, não há notícia de interposição de agravo de instrumento da decisão que fixou o valor da multa e da decisão subsequente que rejeitou impugnação da agravante (ID 186211058/194614951, autos originais). Ao que parece, a questão está preclusa. Nesse caso, importante oportunizar o contraditório, a fim de que a agravada traga ao conhecimento deste juízo suas próprias razões quanto aos fatos expostos pelo agravante.

INDEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de origem com urgência. À agravada para contrarrazões.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de junho de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator