Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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2023
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724256-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
DESPACHO
Retornem os autos à conclusão para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724256-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes autora e ré intimadas para se manifestar nos autos, conforme ID 169006996. Prazo comum: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 23:30:56.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724256-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
DESPACHO
Converto o julgamento em diligência. Afirma a parte autora que “a passagem de código de reserva FRNRAH foi emitida dia 23/04/2023 (ID163451406), tendo sido solicitado o seu cancelamento com o consequente reembolso no dia 25/04/2023 (...). JÁ no dia 26/04/2023, houve um débito da Latam Wallet do autor no valor de R$4.172,27 (ID163451404), o qual a Latam reconhece, em e-mail encaminhado ao autor, se tratar de uma retirada referente ao código de reserva FRNRAH.” Por intermédio da decisão ID165883233, a parte ré foi intimada a promover a juntada do histórico da reserva de código FRNRAH com informações acerca do cancelamento e eventual reembolso do autor, bem o extrato da LATAM wallet do autor, a partir de 24/04/2023, oportunidade em que apresentou a petição e documentos ID166522069 que apenas indicam as operações realizadas entre os dias 24 e 25 de abril de 2023.
À parte ré para apresentar o extrato completo e legível da LATAM wallet do autor referente ao mês de abril de 2023. Prazo: 05 dias. Sem prejuízo, à parte autora para apresentar na íntegra o aludido e-mail encaminhado pela parte ré, eis que o documento ID163451405 encontra-se incompleto, com recortes. Prazo: 05 dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte adversa para ciência por igual prazo (05 dias).
Oportunamente, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724256-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora intimada a se manifestar acerca do documento juntado pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme ID 166522069. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 13:19:52.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724256-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO MARINHO E SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA No que concerne à preliminar arguida pela ré de inépcia da inicial, de igual modo, não merece prosperar, pois não se vislumbra ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, sendo os documentos apresentados suficientes para a propositura da demanda, o que possibilitou, inclusive, o exercício do direito de defesa pela parte ré, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida.
O artigo 6º, inciso VIII do CDC dispõe que, diante da condição de hipossuficiência do consumidor, bem como verificada a verossimilhança das alegações, pode o magistrado inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao réu que detém o domínio e controle da prestação dos serviços e, consequentemente, maiores condições de trazer aos autos a instrução probatória necessária para o correto esclarecimento da lide.
Logo, diante da hipossuficiência constatada no caso concreto, impõe-se à parte ré o ônus de promover, no prazo de 05 dias, a juntada do histórico da reserva de código FRNRAH, com informações acerca do cancelamento e eventual reembolso do autor, bem o extrato da LATAM wallet do autor, a partir de 24/04/2023. Ressalto que o descumprimento de tal determinação tornará incontroversa a alegação apontada pela parte autora na petição inicial.
Juntados documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.