0724891-79.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724891-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MARCELO VIVAN DE MORAES REPRESENTANTE LEGAL: DAVID PERDIGAO DE SOUZA EXECUTADO: ISADORA NEVES

SENTENÇA

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARCELO VIVAN DE MORAES em desfavor de ISADORA NEVES e GUSTAVO HENRIQUE MARQUIM FIRMO DE ARAUJO. A exceção de pré-executividade do executado GUSTAVO HENRIQUE MARQUIM FIRMO DE ARAÚJO foi acolhida para reconhecer a ilegitimidade do executado (ID 71207048). O título que fundamenta o processo executivo é um contrato de locação firmado entre as partes (ID 9389087).

A pretensão executiva foi ajuizada no dia 06/9/2017. Após a citação, as diligências para identificação de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas. Por meio da decisão de ID 97123302, foi determinada a suspensão do processo, com publicação no DJe. Ao ID 254377673 foi aberto prazo para manifestação da parte exequente sobre a prescrição intercorrente. Manifestação do credor ao ID 256104822. Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório.

DECIDO. A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em 17/8/2021; a suspensão perdurou até 18/8/2022; em 1/9/2022 iniciou o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 2/9/2025.

Saliento que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de contrato relativo a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos é de 3 (três) anos, nos termos dos art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. O último requisito também foi observado, uma vez que o exequente foi intimado para falar sobre a prescrição intercorrente, conforme acima sumariado.

Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas finais, havendo, pela executada. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito