0724924-30.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724924-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GERMINA DE SOUSA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

SENTENÇA

Presume-se satisfeita a obrigação quando, intimada a dar prosseguimento ao feito após o recebimento dos valores vindicados, a parte exequente se mantém silente. Esse é o entendimento esposado pelo STJ, "in verbis": "(...).

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimado pela impressa oficial para manifestar se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória" (EREsp 844.964/SP.

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção. DJe 09/04/2010). (...)". (AgRg no AREsp 11147/SP DJe 23/08/2011) Considerando que a credora, em que pese ter sido intimada para se manifestar acerca da satisfação do crédito (id. 216725940), manteve-se inerte, e considerando que o montante, objeto do alvará de id. 233774667, representa a integralidade do crédito principal, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Eventuais custas processuais remanescentes pela executada. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GERMINA DE SOUSA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Porque requerido na petição de id. 226788648 e considerando os poderes concedidos na procuração de id. 112187408, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., solicitando-lhe que disponibilize, em favor da credora MARIA GERMINA DE SOUSA, CPF n.º 373.***.***-34, mediante transferência para a conta corrente de n.º 30182963-0, agência 0001 do Banco Nubank, de titularidade do Advogado Roberval José Resende Belinati, CPF e chave pix n.º 711.***.***-20, a quantia de R$ 154.393,02, mais acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 1250162570.

Cancelo, por conseguinte, o alvará de levantamento de valores de id. 226777749, ficando desde logo consignado, contudo, que, na hipótese de levantamento da quantia nele estampada, o débito exequendo será considerado quitado até o limite do valor sacado. "Ad cautelam", grave-se o alvará em questão com sigilo, permanecendo seu conteúdo acessível exclusivamente para os serventuários deste Juízo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GERMINA DE SOUSA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora o cumprimento de sentença, sobrelevando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Alega, ainda, que haveria dúvida em relação à representação processual da exequente, requerendo sua intimação pessoal. É a suma do necessário. Ante o instrumento do mandato judicial de id. 112187408, INDEFIRO, de plano, a pretensão da devedora à intimação pessoal da exequente, ficando desde logo consignado, porém, que o "quantum" depositado, frise-se, espontaneamente e a título de pagamento, conforme comprovante de id. 206960440, será liberado para esta parte.

"Ex vi" do artigo 523, § 1º, do CPC, a multa e os honorários advocatícios pertinentes ao cumprimento de sentença são devidos na hipótese de ausência de pagamento voluntário da dívida pela parte devedora, impondo-se concluir que a memória de cálculo que instrui a petição de id. 174608496 apresenta flagrante excesso no valor de R$ 14.290,83. Assim, considerando o excesso de execução identificado, ACOLHO a impugnação de id. 206960434.

Condeno o Advogado da credora e, ademais, subscritor da petição de id. 174608496, Dr. Roberval José Resende Belinati, OAB/DF n.º 22.512, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em R$ 1.429,08, que correspondem, em números grandes, a 10% do excesso verificado, uma vez que o vício em questão se circunscreve à cobrança injurídica de honorários advocatícios relativos à fase executória.

Uma vez que o depósito objeto do comprovante de id. 206960440 foi realizado pela executada espontaneamente e a título de pagamento, expeça-se, independentemente da preclusão desta decisão, em favor da credora MARIA GERMINA DE SOUSA, CPF n.º 373.***.***-34, alvará de levantamento de R$ 154.393,02, mais acréscimos legais. Sem prejuízo, concedo à credora prazo de 15 dias para que diga acerca da satisfação da pretensão exequenda, ficando desde logo cientificada de que seu silêncio será tomado como quitação.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724924-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: MARIA GERMINA DE SOUSA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação de sentença movida por MARIA GERMINA DE SOUSA, requerente, em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., requerida, escudada no título judicial constituído na ação civil pública de n.º 2012.01.1.199437-9, que tramitou perante a 17.ª Vara Cível de Brasília/DF. Citada, a requerida contestou, alegando a incorreção dos cálculos da requerente.

É o breve relatório.

Decido. Cotejando a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília/DF na ação civil pública de n.º 2012.01.1.199437-9 com os acórdãos proferidos pelo TJDFT e pelo STJ, respectivamente, em sede de apelação e recurso especial, que a reformaram, ainda que parcialmente, depreende-se que a requerida está adstrita a indenizar os compradores de unidades imobiliárias nos empreendimentos imobiliários Top Life e Green Towers, erigidos na cidade satélite de Águas Claras/DF, pelo atraso na entrega dos imóveis por eles adquiridos, devendo ser observado como termo "a quo" da aludida mora o término do prazo de tolerância de 180 dias estipulado nos respectivos contratos individuais.

Apura-se dos autos que as partes celebraram o contrato de venda e compra de imóvel em construção, cuja cópia se divisa no id. 100171968, nele tendo figurado a requerente como compradora. Assim, considerando que o prazo fixado para a entrega do imóvel em questão, já computada a prorrogação de 180 dias, ultimou-se em 28 de junho de 2010, e a carta de habite-se a ele pertinente foi expedida em 20 de junho de 2012.

No que pertine à alegação de excesso de execução por incorreção do termo "a quo" da incidência dos juros de mora sobre a dívida liquidanda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou, no julgamento do recurso repetitivo representativo de controvérsia de n.º 1.361.800/SP, o entendimento de que "(...) Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

Emerge dos autos, outrossim, que a prova pericial cujo aproveitamento postula a requerida foi produzida em feito de que não participa a requerente. Observa-se do cotejo do laudo trazido por aquela parte com a certidão de ônus de id. 172663061, ademais, que o imóvel avaliado mediante a prova técnica em questão apresenta características distintas do bem objeto do contrato celebrado entre os ora litigantes, notadamente no que se refere ao andar em que se encontra localizado, a sua metragem privativa e a sua fração ideal.

Por fim, verifica-se a discordância da requerente ao aproveitamento pretendido pela parte adversa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aproveitamento de prova emprestada formulado pela requerida. Lado outro, considerando que as partes controvertem quanto ao valor locatício de mercado correspondente a imóvel análogo àquele objeto do contrato entre elas celebrado, qual seja, o apartamento n.º 801, Torre B, Condomínio Palm Beach, Residencial Top Life Club e Residence, Águas Claras/DF, e respectivas vagas de garagem (n.º 345 e n.º 346), pertinentes ao período compreendido entre 29 de junho de 2010 e 20 de junho de 2012, nomeio o "expert" corretor de imóveis Antônio Bartasson Neto, cadastrado junto à Corregedoria da Justiça do TJDFT, para promover sua apuração.

Concedo às partes prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos. Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresentar proposta de honorários, que serão adiantados pela requerida, porque sucumbente na fase de conhecimento primigênia. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.