0725041-22.2025.8.07.0020

Nos termos da decisão de ID 257437910, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. A requerida foi citada (ID 262376690). Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (ID 265258297). Na sequência, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 268093684). Em relação ao pedido inicial, pugnou pela improcedência da modificação das visitas avoengas. Sustentou, em síntese, que a criança realiza acompanhamento com neuropediatra e neuropsicóloga para investigação de TPAC e TDAH, defendendo a necessidade de manutenção de rotina estruturada e previsível, e que a ampliação pretendida acarretaria novas transições e interferiria em sua organização escolar e familiar.

Relatou, ainda, episódios que qualificou como perseguição e comportamento invasivo por parte da avó paterna, afirmando que a autora teria extrapolado os limites da convivência familiar e contribuído para o acirramento dos conflitos. Alegou também dificuldades relacionadas ao cumprimento de horários e compromissos escolares durante a convivência com o núcleo paterno e afirmou que a avó já participa significativamente dos períodos destinados ao genitor, de modo que a instituição de período autônomo de visitas avoengas representaria, na prática, ampliação da convivência com a família paterna.

Alegou que a convivência avoenga deve ser disciplinada segundo o melhor interesse da menor e de modo compatível com sua rotina escolar, domiciliar e de saúde. Impugnou, ainda, os documentos apresentados pela autora e reiterou a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Em sede reconvencional, formulou pretensão também em face do genitor, F. F.

L. M., postulando a reorganização do regime de convivência familiar. Sustentou a necessidade de estabelecimento de regras mais detalhadas para a convivência paterno-filial e para sua articulação com a convivência avoenga, abrangendo, entre outros aspectos, finais de semana, férias, feriados, datas comemorativas, viagens, comunicação entre os genitores, atividades escolares e extracurriculares, retiradas e entregas da criança.

Requereu, em síntese, a regulamentação nos termos da minuta apresentada, preservando-se a guarda compartilhada e o lar materno de referência. A decisão de ID 269675410 chamou o feito à ordem e determinou a integração do genitor à relação processual. Regularmente citado (ID 278047795), o genitor habilitou-se nos autos e ratificou os pedidos formulados na petição inicial (ID 279799086). Por decisão de ID 281638922, o genitor foi incluído no polo ativo da demanda, a reconvenção foi recebida e determinou-se a intimação dos autores/reconvindos para apresentação de réplica à contestação e contestação à reconvenção, seguida de manifestação da ré/reconvinte e posterior especificação de provas.

Os autores/reconvindos apresentaram contestação à reconvenção (ID 284623234). Preliminarmente, suscitaram: (i) a inadmissibilidade da reconvenção por ausência de conexão com a ação principal, ao argumento de que a demanda originária se restringe à convivência avoenga, enquanto a pretensão reconvencional alcançaria matérias relativas à relação parental; (ii) a ilegitimidade passiva da avó paterna quanto às pretensões relacionadas ao exercício do poder familiar e à convivência entre os genitores e a criança; e (iii) a existência de coisa julgada material quanto à guarda compartilhada, ao lar de referência materno e ao regime de convivência paterno-filial, em razão do decidido nos autos n. 0716392-05.2024.8.07.0020.

No mérito, impugnaram as alegações e documentos apresentados pela reconvinte e requereram a improcedência da reconvenção. Subsidiariamente, na hipótese de necessidade de instrução do mérito reconvencional, postularam a realização de estudo psicossocial atualizado. A ré/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (ID 287816495), na qual rebateu as preliminares suscitadas. Defendeu a existência de conexão entre as pretensões, ao fundamento de que ambas dizem respeito à organização da convivência familiar da mesma criança e possuem repercussões recíprocas.

Sustentou a legitimidade da avó paterna para integrar a relação reconvencional na extensão em que os pedidos repercutem sobre a convivência avoenga e afastou a alegação de coisa julgada, afirmando que a reconvenção não objetiva modificar a modalidade de guarda ou o lar de referência, mas disciplinar a convivência diante das circunstâncias atuais. Reiterou, ainda, a necessidade de realização de estudo psicossocial atualizado.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores/reconvindos reiteraram o pedido de estudo psicossocial atualizado, destinado à avaliação da dinâmica familiar, dos vínculos afetivos da criança com o genitor e com a avó paterna, de eventuais obstáculos à convivência e dos impactos emocionais decorrentes do conflito entre os adultos (ID 288716856). A requerida/reconvinte, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar a dinâmica atual da convivência da criança com o pai e a avó paterna (ID 289291807).

Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo psicossocial, a fim de que seja produzida descrição circunstanciada do contexto familiar e fornecidos subsídios técnicos para a instrução do feito (ID 290070921). É o relato necessário.

Decido. SANEAMENTO Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

1. Questões processuais pendentes 1.1. Da admissibilidade da reconvenção A parte autora/reconvinda sustenta que a ação principal tem por objeto exclusivamente a readequação da convivência avoenga em razão da alteração da rotina escolar da criança, enquanto a reconvenção pretende modificar a convivência paterno-filial mediante extensa regulamentação de períodos de convivência, férias, feriados, viagens, comunicação e outros aspectos da rotina da criança.

Defendem, assim, a inexistência da conexão exigida pelo art. 343 do Código de Processo Civil. A preliminar não prospera. Nos termos do art. 343 do CPC, a pretensão reconvencional deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso, o pedido inicial pretende instituir período próprio de convivência avoenga imediatamente anterior ao início da convivência paterna. A requerida, ao contestá-lo, sustenta, entre os fundamentos de sua defesa, que a alteração pretendida repercute no regime de convivência paterno-filial e na rotina da criança.

A reconvenção, por sua vez, tem por objeto a modificação do regime de convivência paterno-filial, evidenciando-se a relação entre a pretensão reconvencional e os fundamentos deduzidos na defesa. Ressalte-se, ainda, que o genitor integra regularmente o polo ativo da demanda, por determinação deste Juízo, diante de seu interesse jurídico direto na definição do regime de convivência da criança, tendo sido regularmente citado e habilitado nos autos.

Desse modo, encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 343 do CPC para o processamento da reconvenção em face do genitor. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade da reconvenção. 1.2. Da ilegitimidade passiva da avó paterna na reconvenção A parte autora/reconvinda sustenta que A. M.

L. integra a demanda na condição de avó paterna, em defesa de direito próprio de convivência avoenga, e não é destinatária da pretensão deduzida na reconvenção. A preliminar merece acolhimento. Na contestação, a requerida formulou pedido de improcedência da modificação da convivência avoenga e de manutenção do convívio da avó nos períodos destinados ao genitor. Em sede reconvencional, contudo, requereu a modificação do regime de convivência paterno-filial, nos termos da minuta apresentada, inclusive postulando a citação do genitor para responder à pretensão.

Não se identifica, nos pedidos reconvencionais, pretensão autônoma dirigida à avó paterna. A pretensão deduzida na reconvenção refere-se ao regime de convivência entre o genitor e a criança, relação jurídica da qual a avó paterna não é titular. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva de A. M.

L. e extingo a reconvenção, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A reconvenção prosseguirá em relação ao genitor. Proceda-se às retificações necessárias na autuação. 1.3. Da coisa julgada A parte autora/reconvinda sustenta que a guarda compartilhada, o lar materno de referência e o regime de convivência paterno-filial já foram definitivamente apreciados nos autos n. 0716392-05.2024.8.07.0020, cuja sentença transitou em julgado em 11/02/2026.

Alega que a reconvenção pretende rediscutir matéria definitivamente decidida, sem indicação de fato superveniente apto a justificar nova regulamentação. A preliminar não prospera. Embora a sentença proferida naqueles autos tenha definido o lar materno como residência de referência e confirmado o regime de convivência paterno-filial então estabelecido, as relações jurídicas envolvendo guarda e convivência familiar possuem natureza continuativa e permanecem sujeitas à revisão diante da alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão anterior.

Nessas hipóteses, a coisa julgada não impede nova apreciação da matéria quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, conforme expressamente previsto no art. 505, I, do CPC. No caso, a reconvenção está fundada em circunstâncias que a reconvinte apresenta como atuais, relacionadas à rotina escolar da criança, aos acompanhamentos realizados, à dinâmica da convivência familiar e às dificuldades de comunicação entre os envolvidos.

A efetiva ocorrência dessas circunstâncias e sua aptidão para justificar a modificação pretendida constituem questões de mérito, a serem examinadas após a instrução. Rejeito a preliminar de coisa julgada.

2. Instrução Processual Passo à organização e delimitação das questões controvertidas e da atividade probatória. Considerando os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, delimito como questões fáticas controvertidas: a) quanto à ação principal, a adequação da modificação pretendida no regime de convivência avoenga, especialmente quanto aos dias e horários de convivência, consideradas a atual rotina escolar e as demais necessidades da criança; b) a existência de circunstâncias na relação entre a avó paterna, a criança e a genitora que interfiram no exercício da convivência avoenga ou repercutam no bem-estar da menor; c) quanto à reconvenção, a adequação do regime de convivência paterno-filial atualmente vigente às necessidades atuais da criança, consideradas sua rotina e as dificuldades relatadas pelos genitores quanto ao exercício da convivência; d) a necessidade de maior previsibilidade e estabilidade na organização da rotina da criança, consideradas sua rotina escolar, atividades e acompanhamentos médico e psicológico, inclusive a investigação de TPAC e TDAH; e e) a existência e os efeitos, sobre a criança, dos conflitos relatados entre os genitores e entre a genitora e a avó paterna, especialmente durante as retiradas, entregas, viagens, comunicações e demais situações relacionadas ao exercício da convivência familiar, bem como a eventual necessidade de ajustes nos regimes de convivência para resguardar o bem-estar da criança.

Importa ressaltar que cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento podendo, inclusive, determinar, de ofício, a produção daquelas que entender necessárias e indeferir as que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Registro, ainda, que, conforme artigo 373 do Código de Processo Civil:

I – incumbe ao autor o ônus probatório, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – incumbe ao réu o ônus probatório, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se verificam, no presente momento processual, hipóteses autorizadoras de redistribuição dinâmica do ônus da prova, razão pela qual permanece aplicável a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC. Passo à análise dos requerimentos probatórios. 2.1. Prova testemunhal A produção de prova testemunhal revela-se, por ora, prescindível, pois, à luz do contexto dos autos, é improvável a existência de testemunhas sem vínculo de parentesco, amizade íntima ou relação direta com as partes que possam oferecer relato efetivamente imparcial acerca da dinâmica da convivência familiar.

Além disso, a avaliação subjetiva de terceiros acerca da dinâmica familiar normalmente pressupõe convivência próxima com as partes e a criança, circunstância que, em regra, compromete a neutralidade do relato. Indefiro, portanto, a produção de prova oral. 2.2. Estudo psicossocial Para o deslinde da controvérsia, a realização de estudo psicossocial se mostra imprescindível para a adequada compreensão da dinâmica familiar e dos impactos emocionais e psicossociais envolvendo a criança, especialmente diante da natureza sensível da controvérsia e da necessidade de observância do princípio do melhor interesse da menor.

O estudo deverá abranger, especialmente, as questões fáticas controvertidas delimitadas nos itens “a” a “e” desta decisão. Considerando que as partes não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita para dispensa do pagamento dos honorários do perito, com fundamento no art. 95, caput, primeira parte, do CPC, determino realização do estudo psicossocial por profissional particular, a ser custeado pelas partes.

NOMEIO a psicóloga M. M. D., CPF 771.***.***-87 para realização do estudo psicossocial.

Intime-se a profissional, cientificando-a da nomeação, para informar se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários. Após aceite e formulação de proposta de honorários, intimem-se as partes para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, oficie-se ao NERAF para prestar ao perito orientações de caráter técnico e teórico sobre a metodologia utilizada pelo Núcleo, sem prejuízo da autonomia profissional do psicólogo.

Registro que, embora o parcelamento dos honorários seja possível, caso admitido pelo(a) profissional nomeado(a), o início dos trabalhos ficará condicionado ao depósito integral dos honorários ajustados, a fim de assegurar adequada remuneração do trabalho técnico. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo/relatório psicossocial, contados do depósito do valor integral dos honorários. O trabalho técnico deverá observar critérios de imparcialidade, fundamentação adequada, transparência metodológica e respeito às normas técnicas aplicáveis à atuação profissional.

Por fim, esclareço que o estudo psicossocial determinado nestes autos possui natureza técnica interdisciplinar de assessoramento ao Juízo, voltada à compreensão da dinâmica familiar e dos impactos psicossociais envolvendo a criança/adolescente, não se confundindo, necessariamente, com a perícia judicial típica disciplinada pelo art. 465 do Código de Processo Civil. A referência a dispositivos do CPC relativos à prova técnica destina-se apenas à observância, no que compatível, de parâmetros mínimos de imparcialidade, fundamentação técnica, transparência metodológica e regularidade procedimental do trabalho profissional, sem submissão integral do estudo psicossocial ao regime jurídico da prova pericial clássica.

Considerando a natureza própria do estudo psicossocial, deixo de abrir prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes poderão se manifestar acerca do relatório psicossocial após sua juntada aos autos, inclusive para requerimento de esclarecimentos ou eventual complementação técnica, caso entendam necessário. Com a apresentação do relatório psicossocial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público.

Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatários

A. M. L., V. C. M., F. F. L. M.

Advogados

JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA (OAB 35680/DF), THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF), ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES (OAB 20740/DF), KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA (OAB 22817/DF), REJANE ALVES DOS SANTOS (OAB 39573/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatários

V. C. M., F. F. L. M.

Advogados

JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA (OAB 35680/DF), THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF), ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES (OAB 20740/DF), KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA (OAB 22817/DF), REJANE ALVES DOS SANTOS (OAB 39573/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatários

A. M. L., V. C. M.

Advogados

JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA (OAB 35680/DF), THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF), ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES (OAB 20740/DF), KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA (OAB 22817/DF), REJANE ALVES DOS SANTOS (OAB 39573/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

A. M. L.

Advogados

THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

A. M. L.

Advogados

THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF)

É o relatório.

Decido. Considerando o atento parecer ministerial, mas à vista das particularidades do caso, entendo que, neste momento, o pedido não comporta deferimento. Conforme se extrai do regime de convivência paterno-filial fixado nos autos n. 0716392-05.2024.8.07.0020 (ID 256866442), mantido em sentença, o genitor exerce o convívio com a filha em fins de semana alternados, buscando-a aos sábados, às 9h, e devolvendo-a no domingo, às 19h, na residência materna.

A autora, entretanto, pretende buscar a menor quinzenalmente às sextas-feiras, após o término das aulas, entregando-a ao genitor às 18h do mesmo dia, para que este inicie seu período de convivência. Todavia, o regime vigente estabelece que o convívio paterno se inicia somente no sábado, às 9h. Ademais, das mensagens de WhatsApp anexadas ao ID 256531531, verifica-se que, em agosto de 2024, a criança possuía atividades no período vespertino, como aulas de natação e ginástica, revelando a necessidade de conhecimento mais detalhado de sua rotina atual antes da definição de qualquer alteração provisória.

Ressalte-se que, nos termos do art. 1.585 do Código Civil, decisões relativas à guarda e ao regime de convivência – ainda que provisórias – devem ser, preferencialmente, proferidas após a oitiva de ambas as partes, salvo quando a proteção dos interesses da criança exigir a concessão de medida liminar sem prévia manifestação da outra parte. Embora este Juízo reconheça a relevância do vínculo avoengo e a importância do convívio com a família extensa, não se verifica risco concreto que justifique o imediato estabelecimento do regime pretendido sem a prévia oitiva da genitora, sobretudo diante da necessidade de esclarecimentos sobre a rotina escolar e extracurricular da menor.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de pronta reavaliação após a manifestação da requerida. Da Oficina de Pais O TJDFT possui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC, que conta com quadro permanente de profissionais, capacitados pelo próprio Tribunal, cuja principal atribuição é auxiliar as partes a solucionar a controvérsia que resultou em demanda judicial.

A oficina de parentalidade é ferramenta utilizada com a finalidade de informar e orientar os pais, visando um aprimoramento no exercício da guarda. Para melhor aproveitamento, os genitores deverão participar das atividades designadas para o mesmo dia, mas em turmas diferentes. Diante disso, encaminho as partes para a oficina de pais, a ser realizada por videoconferência (aplicativo Microsoft Teams), devendo as partes estarem desacompanhadas de seus advogados.

O dia e horário da oficina, assim como o link de acesso, serão certificados nos autos e/ou informados por ocasião da intimação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a ausência à oficina demonstrará o desinteresse do ausente no desfecho da lide, frente aos interesses tratados na ação, especialmente do infante. Suporte à Oficina de Pais: Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à Oficina de Pais por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business).

Da audiência Nos termos do artigo 334 do CPC, a fim de viabilizar a tentativa de autocomposição entre as partes, designe-se audiência de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store. A realização de atos virtuais por meio de videoconferência encontra amparo na inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em especial ao princípio da primazia dos meios alternativos de solução de conflito, e se traduz em benefício às partes por propiciar oportunidade de solução da lide em tempo razoável, obedecendo o prescrito nos arts. 4º e 6º, ambos do CPC.

A participação das partes é OBRIGATÓRIA. Advirta-se às partes que a audiência somente não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", inciso I, §4º, artigo 334 do CPC, e que, nos termos do §8º do referido artigo, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Ressalto que são recomendas as seguintes medidas a serem tomadas pelas partes e advogados antes da audiência: a) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, WI-FI ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams para ter melhor acesso a todos os recursos e funcionalidades do aplicativo em questão. c) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); d) Não estar em deslocamento; e) Os participantes da audiência deverão estar em ambiente separado, em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT destinadas aos jurisdicionados nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência e realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda o acesso.

Saliento que as partes representadas por advogados serão intimadas por meio de seus respectivos patronos, por publicação no DJE; e as representadas pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste. No caso de encaminhamento para audiência pelo NUVIMEC/FAM: Às partes: a) A audiência tem duração média de duas horas e o link para acesso à sala virtual será certificado nos autos por ocasião do agendamento da sessão no NUVIMEC/FAM; b) A participação das partes é OBRIGATÓRIA; c) As partes que não estiverem assistidas por advogados deverão informar no WhatsApp Business do NUVIMEC/FAM (61) 3103-1978 seu contato (e-mail ou WhatsApp) a fim de que recebam o link e demais instruções para participação da audiência virtual; d) Suporte à audiência a ser realizada pelo NUVIMEC/FAM: Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar o suporte à audiência por meio do telefone 3103-1978 (Whatsapp Business).

À Serventia: Encaminhem-se os autos ao NUVIMEC/FAM. Com o retorno dos autos, às diligências necessárias, encaminhando-se cópia da certidão de designação exarada pelo NUVIMEC/FAM. Nessa hipótese, após as diligências, o processo deverá ficar na Caixa “Aguardar Audiência” para que o PJE, na data agendada, encaminhe-o mediante remessa automática ao NUVIMEC-FAM. No caso de encaminhamento para audiência pelo Juízo: Às partes: a) A participação das partes é OBRIGATÓRIA; b) Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá enviar uma mensagem para obter o Link da audiência ou acionar o(a) Secretário(a) de Audiências por meio do telefone 3103-8596, via Whatsapp.

Da citação Ainda que por intermédio de WhatsApp ou aplicativo de mensagens similar, CITE-SE da presente ação e INTIME-SE a parte requerida, cientificando-o(a) de que deve participar da solenidade com os documentos pessoais e acompanhado(a) de seu(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(s) - art. 695, § 4º do CPC. Deverá constar do mandado que, caso não se efetive a autocomposição, o(a) requerido(a) deverá apresentar sua resposta, subscrita por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia, seguindo-se à instrução processual.

Nos termos do § 1º, do art. 695, do CPC, o mandado de citação deverá estar desacompanhado da contrafé e a diligência deverá observar o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. Caso o mandado de citação da parte ré retorne sem cumprimento, em razão de incorreção do endereço, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, deverá certificar a existência de endereços ainda não diligenciados e, em caso positivo, designar nova audiência de conciliação com o fim de expedição mandados de citação nos eventuais endereços localizados.

Em sendo necessário, deverá ser expedido mandado pelo correio ou, se aplicável à hipótese, carta precatória para cumprimento da diligência em endereço situado fora do Distrito Federal. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência do disposto no art. 240, § 2º, do CPC, no tocante a não interrupção da prescrição.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias

Intime-se a parte requerente. Estando a(s) parte(s) autora(s) devidamente representada(s) por advogado, e objetivando imprimir maior celeridade ao feito, a intimação para o ato deverá ser feita na pessoa de seu patrono, por publicação ou por vista pessoal - se tiver tal prerrogativa -, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado. Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para o devido cumprimento do determinado (inclusive certidão com data de designação da audiência de conciliação/mediação). Se indispensável, depreque-se.

Aguarde-se a audiência. Não havendo acordo e tendo as partes desejado continuarem nova sessão de conciliação prévia, designe-se nova data para audiência preliminar. Caso contrário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) requerido(a) oferecer contestação, contado da data da audiência, nos termos do art. 335, I do CPC. Cientifique-se o Parquet. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

A. M. L.

Advogados

THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF)

Órgão

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

A. M. L.

Advogados

THIAGO DANTAS PESSOA (OAB 49749/DF), JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 43233/DF)