Processo Nº 0725320-02.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20014/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725320-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v.

Acórdão transitou em julgado no dia 22/04/2026, conforme certidão de id. 273398945. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, e considerando a gratuidade de justiça deferida ao autor com consequente suspensão do pagamento das custas, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 14:58:00. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral

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Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20014/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo: 0725320-02.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo para a parte RÉ sem a apresentação de recurso de Apelação.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) Apelada(s) RÉ(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, conforme o disposto no artigo 1.009, § 2º, do CPC, incumbirá ao(s) Apelado(s) fazê-la(s) em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente Apelante a faculdade prevista no mesmo dispositivo.

Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 19:03:11. BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral

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Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogados: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20014/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725320-02.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por RODRIGO MOREIRA DE SOUZA (autor) em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (réus). Na petição inicial, o autor informa que se inscreveu em processo seletivo da PETROBRAS, organizado pelo CEBRASPE, para o emprego de Nível Técnico Júnior e concorreu às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, tendo em vista que foi diagnosticado com distonia tarefa específica (cãibra do escrivão).

Indica que a sua inscrição foi deferida e, por isso, as provas foram realizadas com o auxílio de atendimento especializado e acréscimo de uma hora. Sucedidas as fases do concurso, continua, a sua condição de pessoa com deficiência foi ilicitamente afastada por equipe multidisciplinar e, como realizou as provas com tempo adicional, foi excluído do certame, consoante regra prevista no edital. Argumenta que é pessoa com deficiência e, portanto, tem direito a concorrer às vagas respectivas.

Assevera a nulidade do ato por violar o dever de motivar. Ao final, requer a (a) gratuidade da justiça; (b) antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para o fim de que seja reintegrado à lista dos candidatos com deficiência ou para que uma vaga seja reservada ou para que o concurso seja suspenso até julgamento definitivo desta lide; e, no mérito, postula (c) a confirmação da tutela provisória, de modo a que seja reintegrado à lista de candidatos com deficiência que foram aprovados, admitindo-se a sua nomeação e posse, segundo a ordem de classificação.

Em decisão interlocutória (ID 201380027), deferiu-se o pedido de justiça gratuita e indeferiu-se o pedido de tutela provisória. Na contestação (ID 204591380), o CEBRASPE impugna o pedido de justiça gratuita e manifesta a compreensão que o caso demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos potencialmente afetados. Argumenta que a legislação de regência considera pessoa com deficiência física aquela portadora de alteração comprometedora das funções físicas, situação não vivenciada pelo autor, que apresenta uma doença sem limitações funcionais expressivas, circunstâncias que justificam a sua desqualificação como candidato às vagas reservadas, tudo em conformidade com as regras encartadas no edital.

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 20014/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil garantem o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que não possuírem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família. A decisão que concedeu o benefício se baseou nos elementos constantes dos autos e caberia à parte ré fazer prova de que a hipossuficiência da parte autora não subsiste, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, a ilegitimidade “ad causam” da corré PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele será dirimida. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os demais candidatos do concurso público, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes passivos (AgInt no REsp 1747897/PI. 2ª Turma.

DJ 07/02/2019). Desse modo, rejeito a tese de litisconsórcio passivo necessário sobrelevada pelo corréu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SLEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, o autor apresentou documentos, enquanto os corréus não manifestaram interesse na dilação probatória.

Por conseguinte, precluindo a decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Intimação

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DESPACHO

Às partes, para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo de 10 (dez) dias. Defensoria Pública com prazo em dobro. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 201380027 pelos fundamentos nela expendidos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

0725320-02.2024.8.07.0001

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Advogados / Representantes(2)

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