0725754-35.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725754-35.2017.8.07.0001 (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: ASIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA - EPP EXECUTADO: ARTUR FERRAZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando-se que o Executado, intimado acerca da penhora parcial efetivada, quedou-se silente, expeça a Secretaria o competente Alvará Eletrônico, a fim de que os valores penhorados nos autos, no importe de R$ 4.067,76 (quatro mil e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), com as devidas atualizações legais, sejam transferidos via Sistema PIX (chave: 017.***.***-42) para a conta de titularidade do procurador do credor, procuração com poderes para receber valores no ID 9579229.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, seguem os dados bancários para transferência, informados ao ID 201793866: Banco: BTG Pactual S.A. (208) Agência: 0020 Conta: 577326-2 Nome: Maryna De Paula Constantino CPF: 017.***.***-42 Após, intime-se o credor para abater o valor da transferência acima do crédito exequendo, apresentando planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, uma vez que o valor penhorado não quita integralmente o débito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725754-35.2017.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: ASIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA - EPP EXECUTADO: ARTUR FERRAZ

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se cumprimento de sentença proposto por ASIA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA – EPP em face de ARTUR FERRAZ. Após decisão determinando pesquisa de bens via SisbaJud, o resultado retornou frutífero, conforme ID’s 198579868 e 198579869. A intimação do devedor retornou sem o cumprimento pelo motivo 1 (Mudou-se), endereço que é o mesmo de sua citação no processo de conhecimento (ID 12545187).

É obrigação das partes manter a atualização de suas informações, conforme artigo 274: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Nestes termos, tenho por válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, promovo a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo. Aguarde-se operacionalização da transferência para conta judicial. Após intime-se o exequente para que apresente os dados bancários completos, vez que não consta o código Pix, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.