0726192-57.2024.8.07.0020

Número do processo: 0726192-57.2024.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, promovida por M. D. A. R. em face do pai, F. R. D. N., partes qualificadas nos autos. Firmo a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Registro, contudo, que, ao contrário do que consta da decisão de ID 221340052, o entendimento deste Juízo pela não cumulação dos pedidos de ações de família é a orientação que melhor atende aos princípios da eficiência e da celeridade processuais.

De acordo com Fredie Didier Júnior, a eficiência é um princípio, corolário do devido processo legal e decorrente da incidência do art. 37, caput, da Constituição Federal, cujo estado ideal de coisas a ser alcançado é uma “gestão processual eficiente”. O autor bem diferencia a repercussão do princípio na atividade administrativa do Poder Judiciário e na própria condução do processo pelo órgão jurisdicional.

Nesse último caso, verifica-se que o princípio se relaciona com a gestão do processo, a partir da noção de que o processo é uma espécie de serviço público, além de representar uma versão contemporânea da economia processual. (DIDIER JR., Fredie. Apontamentos para a concretização do princípio da eficiência do processo. In: DIDIER JR., Fredie et al. (Orgs.). Novas Tendências do Processo Civil – estudos sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. vol.

1. Salvador: JusPodivm, p. 433-439, 2013, p. 436). Doutrinariamente, vem-se defendendo a ideia de que o princípio da eficiência, a depender do contexto de aplicação, poderia ser utilizada como princípio ou como postulado normativo. Funcionaria como postulado quando impõe ao juiz o dever de adaptar as regras processuais para tornar o processo mais eficiente. Por outro lado, funcionaria como princípio, ao impor ao órgão jurisdicional o dever de uma gestão eficiente.

De acordo com essa visão, o princípio da eficiência serviria de fundamento para a adequação procedimental voltada ao alcance de resultados, quando, para um caso concreto, a regra geral se mostre inadequada: “princípio da eficiência afastaria, de certa forma, o formalismo excessivo, voltando-se para o alcance dos resultados. Além disso, serviria de fundamento para a adequação procedimental. De acordo com o autor, para uma gestão processual eficiente, é absolutamente necessária a admissão da alteração do procedimento pelo juiz e pelas partes.

Caso o rito previsto pelo legislador seja “inefetivo”, inadequado ou mesmo ineficiente para um caso concreto, peculiar, o devido processo determinaria a inobservância do rito geral”. (Campos, Eduardo Luiz

C. Coleção Processo Civil Contemporâneo - O Princípio da Eficiência no Processo Civil Brasileiro. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, pag.52) Nesse norte, não se desconhece que a cumulação de pedidos tem previsão no ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 327, §2º, do CPC, o qual admite de forma genérica a cumulação de pedidos aos quais correspondam a procedimentos diversos, desde que tramitem pelo procedimento comum.

Não obstante, as demandas ajuizadas no âmbito das Varas de Família demandam cautela procedimental por parte do Juízo, já que versam sobre questões diretamente afetas à dignidade das pessoas, sobretudo dos incapazes, de questões relativas estado civil, patrimônio conjugal, poder familiar e alimentos, hipóteses em que a reunião de vários pedidos em um mesmo processo tem se mostrado prejudicial aos princípios norteadores da eficiência, requerendo, portanto, adaptação procedimental.

Isso porque, com frequência, as ações de família têm partes distintas para cada uma das tutelas pretendidas e requerem atuações e instruções probatórias distintas. A título ilustrativo, tem-se que, nas ações de alimentos e divórcio com partilha de bens, as provas documentais são suficientes para o deslinde do objeto litigioso. Diferentemente, nas ações de guarda e regime de convivência, a instrução exige a elaboração de estudo psicossocial amplo do contexto familiar em que inserido o menor.

Referidos estudos, essenciais para que o Juízo tenha ciência das relações estabelecidas no seio familiar e tome a decisão mais justa e adequada ao caso concreto, é procedimento que tem demandado, no setor de psicossocial deste Tribunal, fila de espera de cerca de 11 (onze) meses. Não é só: como etapa prévia à sessão de mediação/conciliação, nas ações de guarda e regime de convivência, os progenitores são encaminhados para as oficinas de parentalidade do Tribunal, programa educacional, preventivo e multidisciplinar, direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar, motivada pela ruptura do laço conjugal dos pais, com o intuito de auxiliar todos os seus integrantes a superarem as eventuais dificuldades inerentes a esta fase, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos.

Trata-se de providência primordial para atender ao melhor interesse das crianças e adolescentes, mas cujo efeito também é a dilação do curso processual. Permitir a cumulação de feitos com tutelas buscadas diversas e necessidade de instruções probatórias distintas é ir de encontro aos primados da celeridade, da eficiência e da prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes. O processo não é um fim em si mesmo, mas o meio pelo qual se busca a efetivação do direito substancial.

A efetividade plena da prestação jurisdicional no ordenamento jurídico brasileiro está intimamente ligada com a influência dos princípios no processo civil moderno. O novo modelo de processo civil não se contenta com decisões meramente formais. O processo civil contemporâneo quer mais, deseja ser efetivo e eficaz. A isso, dá-se o nome de efetividade qualitativa da prestação jurisdicional. Tal modelo está firmado em princípios, normas e regras do ordenamento jurídico brasileiro, que, por sua vez, devem ter como finalidade primordial a busca, ou a facilitação desta, pela melhor prestação jurisdicional, não merecendo guarida no ordenamento jurídico pátrio regras que, embora previstas na norma, causem prejuízo à qualidade da atuação e resposta judicial.

Convém registrar que o procedimento adotado por este juízo não é isolado, mas também praticado pela maioria dos juízos de primeira instância com competência de família deste Tribunal. Superada a exposição de motivos que conduziram o juízo a adotar a orientação pela não cumulação de pedidos em ações de família, reitero, prática judicial acolhida pela maioria dos juízos especializados dessa área, passo à análise da inicial.

Verifica-se que o relato inicial apresenta inconsistências que precisam ser esclarecidas. Inicialmente, há contradições quanto à ocupação do requerido, que é descrito ora como servidor público, ora como instrutor autônomo. Ademais, o pedido de alimentos alterna entre percentuais baseados no salário-mínimo e nos rendimentos do requerido, o que carece de especificação clara. Ainda, a planilha de despesas anexada menciona gastos incompatíveis com a idade do requerente, que tem apenas 7 anos, como despesas relacionadas a tratamento capilar e faculdade.

Esses pontos devem ser devidamente esclarecidos e corrigidos, se o caso. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer as questões apontadas, apresentando nova petição acompanhada de documentos que comprovem as despesas atuais do requerente, sob pena de indeferimento da inicial; b) considerando a adesão ao Juízo 100% digital, fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; c) fornecer endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios d) juntar documento comprobatório do domicílio ou residência da representante legal do menor; e) informar o número da conta bancária em nome da representante legal do menor, para fins de depósito dos alimentos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

2. Fundamentação. 2.1. Possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio, partilha, alimentos, guarda e visitas. Enunciado nº 672 do Fórum Permanente de Processualistas e precedentes do E. TJDFT. Conforme dispõe o art. 327 do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que: (a) os pedidos sejam compatíveis entre si; (b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Além disso, o § 2º do supracitado dispositivo legal prevê: “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.” Pois bem.

É cediço que a Lei nº 5.478/1968 prevê rito próprio e legitimidade ativa diversa, eis que na ação de alimentos deve figurar no polo ativo o(a)(s) menor(es), enquanto nas ações de guarda e visita, o(a) genitor(a). Nada obstante, disso não se dessume a impossibilidade jurídica de acumulação da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas e alimentos, sucedendo-se, tão somente, a consequência legal de adoção do rito comum, sem prejuízo da utilização de técnicas processuais diferenciadas eventualmente previstas em procedimento especial.

É dizer, mostra-se plenamente admissível a cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas e alimentos, sobretudo porque guardam estreita relação entre si e se enquadram dentre as competências funcionais das Varas de Família. Nesse sentido, preceitua o enunciado nº 672 do Fórum Permanente de Processualistas: “(arts. 327, §2º e 693, parágrafo único) É admissível a cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos. (Grupo: Gratuidade da Justiça, petição inicial, contestação e fase de organização e saneamento).”.

Muito além, a cumulação das demandas acaba por concretizar os princípios da celeridade, economia processual, efetividade e da proteção integral à criança e ao adolescente, sendo a determinação de emenda para que a parte opte por uma das demandas contrária ao ordenamento jurídico e aos precedentes legais e, mais do que isso, completamente desarrazoada. Isso porque, a segmentação da ação originária e a consequente criação de um novo processo acabará por, inevitavelmente, promover um aumento exacerbado e desnecessário na estatística da(s) Vara(s) de Família, o que é completamente inconcebível, máxime na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, porquanto conta com um elevado número de processos distribuídos e, conseguintemente, conclusos para análise.

Em resumo, a admissão da postura de desmembramento de ações certamente ocasionará um grave prejuízo à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÃO DE GUARDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 327, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE.

A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda, regulamentação de visitas e de alimentos cumulativamente, com determinação de emenda à inicial, a fim de que a agravante optasse pelo processamento da ação em somente um dos pedidos, deve ser reformada. Consoante o artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil, é admissível a cumulação de pedidos com procedimentos diversos, desde que o autor empregue o procedimento comum.

Em caso no qual se busca a fixação de alimentos para a menor agravante cumulada com o pedido de guarda e regulamentação de visitas, nada impede a adoção do preceito legal, haja vista, ainda, a possibilidade do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas no procedimento especial de alimentos, diante da compatibilidade com as disposições do procedimento comum, e que garante respeito aos princípios da efetividade, da economia processual, da celeridade e da proteção integral à criança.

Diante da possibilidade de cumulação, revela-se necessária a inclusão da genitora da menor no polo ativo da ação.” (0729357-80.2021.8.07.0000, Relator Desembargador Esdras Neves, 6ª Turma Cível, Acórdão nº 1.414.112, PJe de 25.04.2022, sem página cadastrada, destaques). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE.

DECISÃO

REFORMADA.

1. O artigo 327 do Código de Processo Civil a possibilidade de adoção do procedimento comum no feito em que se busca a fixação de alimentos para o infante e a regulamentação da guarda e do direito de visitas, ainda que haja previsão legal de ritos distintos para cada pedido. 1.1 Frise-se que não há óbice para que sejam adotadas técnicas processuais diferenciadas, previstas no regramento especial de alimentos na parte em que são compatíveis com o rito ordinário.

2. No caso em apreço, restaram atendidos os pressupostos legais para a cumulação do feito em um único processo realizado pelo rito comum, porquanto a agravante preencheu os requisitos legais de legitimidade ativa com relação aos pedidos formulados.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (0714650-73.2022.8.07.0000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, PJe: 12/9/2022, sem página cadastrada, destaques). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. GUARDA. LEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INICIAL. INDEFERIMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA

ANULADA.

1. É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles, nos termos do art. 327 do CPC, desde que haja os seguintes requisitos: a compatibilidade de pedidos; a competência do mesmo juízo para conhecer dos pedidos cumulados; e a adequação de todos os pedidos ao mesmo tipo de procedimento.

2. O § 2º do referido dispositivo legal ainda ressalva a possibilidade de cumular pedidos correspondentes a procedimentos diversos, desde que todos tramitem sob o rito ordinário, podendo empregar, ainda, as técnicas previstas em procedimentos especiais a que se sujeitam algum dos pedidos, desde que não sejam incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

3. Verifica-se indevido o indeferimento da petição inicial que versa sobre pedido de guarda e alimentos, sob o fundamento de que os pedidos são incompatíveis entre si, por apresentarem legitimidade diversa.

4. Apelação conhecida e provida.” (0716769-54.2020.8.07.0007, Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.651.724, PJe de 19.12.2022, sem página cadastrada, destaques). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 327 DO CPC. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEFERIMENTO POSTERIOR NA ORIGEM.

PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO

REFORMADA.

1. Conforme dispõe o art. 327, do Código de Processo Civil, os procedimentos previstos para as ações que se pretende cumular devem ser compatíveis entre si, sendo outorgado ao autor da demanda, na hipótese de ritos diferentes, empregar o procedimento do rito ordinário, sem prejuízo da utilização de técnicas processuais diferenciadas eventualmente previstas em procedimento especial.

2. Mostra-se viável e adequada ao permissivo legal a cumulação dos pedidos referentes à modificação das visitas e exoneração de alimentos, porquanto guardam estreita relação entre si, se enquadram dentre as competências funcionais da vara de origem, além de se processarem, originariamente, sob o rito ordinário.

3. Afigura-se juridicamente possível pleitear a exoneração de alimentos juntamente com as questões atinentes à regulamentação de guarda e visitas, uma vez que desnecessário e oneroso remeter as partes para um novo processo, com todo desgaste a ele inerente, quando já é possível a prestação da tutela jurisdicional em uma mesma ação, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.

4. Constatado que o Juízo de origem reconsiderou o pedido autoral e suspendeu a obrigação alimentar como pretendia a parte agravante, resta evidenciada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, quanto ao tópico recursal.

5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (0733593-41.2022.8.07.0000, Relator Desembargador José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, Acórdão nº 1.651.004, DJE de 25.01.2023, sem página cadastrada, destaques). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. ART. 327 CPC/2015. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se o procedimento comum quando diversos os procedimentos.

2. No caso dos autos, observada a limitação objetiva do pedido, tem-se que a pretensão inicial é deduzida unicamente em desfavor do agravado, os pedidos são compatíveis entre si, o Juízo de Família é competente para deles conhecer e é possível a adoção do procedimento comum, daí porque adequada a reforma da decisão recorrida para admitir a cumulação dos seguintes pedidos deduzidos na petição inicial: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens.

3. Recurso conhecido e provido." (0716993-08.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, Acórdão nº 1.758.276, PJe de 26.09.2023, sem página cadastrada, destaques). 2.2. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. É sabido que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (CPC, artigo 5º). Ademais, segundo o artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A opção judicial por entendimento contrário a texto expresso de lei (CPC, artigo 327) e de afronta à jurisprudência pacífica acerca do tema em voga constitui uma manobra judicial violadora do princípio da boa-fé. Logo, aquele que assume comportamento de violação à boa-fé deve assumir as consequências processuais de sua postura, sem imputar a outro Juízo a assunção de uma quantidade maior de processos, notadamente quando o presente Juízo entende pela cumulação dos pedidos de divórcio, partilha, alimentos, guarda e regime de convivência, se assim for de interesse da parte.

É dizer em termos práticos: além de processar as demandas distribuídas a este Juízo – que segue a legislação e a jurisprudência pacífica quanto ao tema – terá que assumir, ainda que parcialmente, uma distribuição maior de processos em decorrência, única e exclusivamente, de uma postura processual violadora da boa-fé processual. A má-fé processual é manifesta. Tanto é que, se a parte autora, ao invés de se conformar com o entendimento judicial contrário à lei e aos precedentes deste Tribunal, tivesse recorrido, seguramente, a Corte Revisora teria, até para manter a estabilidade de seus julgados, revisto tal entendimento judicial, extremamente particular, que impede a cumulação de pedidos de alimentos, guarda e regulamentação do regime de convivência. 2.3.

Determinação de emenda para escolha pelo processamento da ação somente em relação a um dos pedidos: hipótese de indeferimento parcial da petição inicial. Firmado nas razões acima esposadas e, assim, na viabilidade da cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos à guarda e visitas, conclui-se que, ao determinar a emenda para escolha pelo processamento da ação somente em relação a um dos pedidos - de forma contrária ao ordenamento jurídico e aos precedentes do E.

TJDFT -, o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF acabou por criar uma hipótese transversa de indeferimento parcial da petição inicial e, assim, de extinção parcial do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). 2.4. Declínio de competência: distribuição por dependência em caso de reiteração de pedido de processo extinto sem resolução de mérito (CPC, artigo 286, II).

Dispõe o artigo 286, II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O CPC acabou por estipular nítida hipótese legal de competência funcional absoluta, portanto, impassível de alteração pela vontade das partes.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 286, II, do CPC, declino da competência deste Juízo em favor da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, competente para processar e julgar o presente feito. Intimem-se. Remetam-se, imediatamente, os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.