0726423-83.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO, ERICA AZAMBUJA CASTELO BRANCO

SENTENÇA

Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO IN em face de MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA, partes qualificadas nos autos. Em ID 277513040, a parte exequente noticiou que o montante depositado nos autos pela parte executada seria suficiente para a satisfação integral do débito. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC.

Libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 90.969,24 (noventa mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), objeto do depósito de ID 277689995, com acréscimos legais. Da mesma forma, libere-se, em favor do advogado da parte exequente, o valor de R$ 18.783,83 (dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), objeto do depósito de ID 277689995, com acréscimos legais, conforme vindicado em ID 277513040.

Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação.

Compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. Ante a extinção da presente demanda, determino a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 112.111, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, lançada por ordem deste juízo, em atenção à determinação exarada no Agravo de Instrumento de n. 0719737-73.2023.8.07.0000 (ID 174814914 e ID 174962384).

Por força do princípio da causalidade, caberá à parte executada adotar as providências necessárias à averbação da desconstituição da constrição, inclusive com o recolhimento dos emolumentos devidos. Na oportunidade, cabe asseverar que a gratuidade de justiça anteriormente concedida à executada falecida possui natureza pessoal e não se estende automaticamente ao seu espólio, salvo requerimento e deferimento expressos, conforme art. 99, § 6º, do CPC, com a necessária demonstração da insuficiência do acervo hereditário (Acórdão 2111419, 0702315-80.2026.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/04/2026, publicado no DJe: 28/04/2026.).

Nesse norte, o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido à parte sucedida, não se estende ao espólio (ID 225693804). Confiro à presente sentença força de ofício, dispensado ato de comunicação suplementar, dirigido à serventia extrajudicial, devendo a parte executada providenciar a averbação da desconstituição da penhora Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO (38) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

SENTENÇA

Trata-se de procedimento de habilitação, promovido pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO IN, em face do ESPÓLIO DE MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA, representado pela inventariante, ERICA AZAMBUJA CASTELO BRANCO, partes qualificadas. No curso da execução de sentença, noticiou-se o falecimento da executada, tendo sido, por força da decisão de ID 245373335, deflagrado o procedimento de habilitação. Promovida a citação daquela que figura na polaridade passiva do incidente, esta veio aos autos, em ID 270496066, oportunidade em que se limitou a formular proposta de autocomposição.

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório.

Decido. Pontuo, de início, que o processo de habilitação está previsto nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, tendo por escopo “regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único.

10. ed.- Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 1003). Consoante disposto no art. 691 do Código de Processo Civil, ausente impugnação ou necessidade de dilação probatória, o juiz decidirá imediatamente o pedido de habilitação, circunstância que se verifica nos autos. No caso em tela, para além da ausência de resistência, colhe-se, do compulsar dos autos da ação de nº 0707016-91.2025.8.07.0009, que se acha em curso inventário judicial dos bens integrantes do ESPÓLIO DE MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA, até então demandada nesta sede, tendo sido designada inventariante ERICA AZAMBUJA CASTELO BRANCO, o que legitima a sucessão processual.

Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição de habilitação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, inciso I e 691, ambos do Código de Processo Civil. O feito passará a prosseguir tendo por executado o ESPÓLIO DE MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA, representado pela inventariante, ERICA AZAMBUJA CASTELO BRANCO. Transitada em julgado, retifiquem-se os cadastros processuais.

Após, intime-se o condomínio exequente, a fim de que se manifeste sobre a proposta de autocomposição apresentada em ID 270496066, requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO (38) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado em ID 253349624, eis que cabe à parte exequente a adoção das medidas necessárias para a obtenção do endereço atualizado da administradora provisória, a fim de viabilizar a implementação do ato citatório. Ademais, o feito de nº 0707016-91.2025.8.07.0009, em trâmite perante a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, não se encontra em segredo de justiça, de forma que se mostra desnecessária a atuação deste juízo para o acesso às informações disponibilizadas naqueles autos.

Isso posto, confiro à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que informe se consta na referida demanda o endereço atualizado da administradora provisória. Em caso negativo, tornem os autos conclusos, para que seja analisado o pleito formulado no penúltimo parágrafo do petitório de ID 253349624. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

DESPACHO

Tenho que a peça apresentada em ID 237950825 não atende à determinação de ID 234904666, eis que a parte exequente deixou de apresentar peça consolidada, em que conste os fundamentos fáticos e jurídicos hábeis a justificar a deflagração do procedimento, com todos os requisitos legalmente preconizados ao procedimento de habilitação (art. 687 e seguintes e art. 319, do CPC), e com a qualificação completa da pessoa natural que atua como administrador provisório.

Isso posto, confiro à parte exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresente a peça consolidada, nos moldes acima estabelecidos, sob pena de extinção da demanda. Na mesma oportunidade, deverá demonstrar documentalmente a legitimidade da Sra. ERICA AZAMBUJA CASTELO BRANCO para figurar como administradora provisória do espólio. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em exame, a impugnação oposta, pela parte exequente (ID 226498768), à gratuidade de justiça deferida à executada pela decisão de ID 225693804. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que deve ser presumida como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, apresentada por pessoa natural, estatuindo ainda, o mesmo artigo, em seu § 2º, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Para comprovar a alegada hipossuficiência (que não se confunde com situação de miserabilidade), acostou a parte executada os documentos de ID 225498119 (demonstrativos de proventos), que, de forma suficiente, justificaram a concessão da gratuidade de justiça. Ressai, com isso, que, a despeito de não se cuidar de presunção absoluta, a reversão da decisão que deferiu a gratuidade estaria a exigir, por sua vez, prova cabal e bastante da falsidade da declaração firmada e da documentação juntada com o propósito de subsidiar a pretensão inicialmente acolhida para deferir a justiça gratuita, ou mesmo alteração substancial da condição econômica da parte.

Na hipótese, a despeito da impugnação trazida em sede de contestação, inexiste prova documental capaz de arrostar a conclusão inicialmente alcançada, no sentido de que estaria a parte autora, à luz da CRFB (art. 5º, LXXIV) e da Lei 1.060/50, impossibilitada de arcar com as despesas processuais (custas e honorários), sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, caberia à parte impugnante deduzir elementos concretos e materialmente auferíveis, capazes de demonstrar a alegada disponibilidade de recursos omitidos, não sendo suficiente a simples construção de conjecturas, eis que, conquanto aponte a existência de rendimentos omitidos pela executada, não veio a objetivamente demonstrar sua existência, inclusive com a necessária quantificação.

Ademais, vale destacar, que conforme expressa previsão contida no art. 99, § 4°, do CPC, o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça. Inviável, portanto, o acolhimento da impugnação, à míngua de elemento probatório suficiente a demonstrar, com inequívoca clareza, a falsidade dos elementos coligidos e da própria afirmação feita, em juízo, pela parte hipossuficiente, a fundamentar, na forma pretendida, a imediata revogação da gratuidade de justiça.

Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça, veiculada em ID 226498768. Aguarde-se o cumprimento dos mandados de ID 226072068 e ID 226072069, bem como o decurso do prazo assinalado pela decisão de ID 225693804. Intimem-se, observando-se a intervenção do Ministério Público. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA De início, analiso a petição de ID 225498103. Tendo em vista a superveniente informação sobre a interdição da parte executada (ID 225498121), promova-se o cadastramento de RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO, que fora nomeado como curador, como representante da executada nestes autos. Além disso, anote-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. Defiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça à executada, já que o documento de ID 225498119 ratifica a alegada hipossuficiência.

Anote-se. No entanto, cabe asseverar que a benesse de gratuidade de justiça, quando concedida em avançada etapa processual (fase satisfativa), carece de efeitos retroativos, não alcançando, por certo, as obrigações constituídas a título de consectários sucumbenciais. Noutro giro, indefiro o pedido formulado pela executada de suspensão do feito e concessão de prazo de 15 (quinze) dias, por ausência de amparo legal.

Intimem-se as partes e dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, ante o certificado em ID 225307053, à Secretaria, para que adote as providências necessárias à assinatura do auto de arrematação de ID 225307054. Após a subscrição, intimem-se as partes, inclusive o arrematante, para os fins do disposto no art. 903, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias assinalado pelo referido dispositivo, devidamente certificado, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à determinação de ID 205644558, foi realizada, por oficial de justiça, nova avaliação do imóvel, conforme diligência de ID 209147827 e laudo de ID 209147828. Instadas a se manifestarem acerca da avaliação, a parte credora informou a sua anuência em relação ao ato, ao passo que a devedora nada requereu. Ante a ausência de insurgências em relação à avaliação, HOMOLOGO o laudo de ID 209147828, atribuindo ao bem o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao NULEJ, para designação de data para a realização de leilão, a fim de que seja alienado o imóvel de matrícula n. 112.111, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, objeto da penhora levada a efeito por força do acórdão de ID 174814914. Tendo em vista que, no caso dos autos, a alienação do bem será levada a cabo em leilão judicial, em observância ao disposto no art. 885 do CPC, fixo, como valor mínimo para arrematação, para o primeiro leilão, o montante identificado na avaliação.

Caso se faça necessário o segundo leilão, deverá ser observado o preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, na forma do art. 891, do CPC. Como condições de pagamento e garantias, observe-se o disposto no art. 895 do CPC.

Publique-se edital, na forma determinada pelo art. 886 do Código de Processo Civil, que deverá, ainda, ser disponibilizado no sítio deste Tribunal de Justiça, nos termos do §2º do art. 887, também do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726423-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO IN EXECUTADO: MARIA ESTHER AZAMBUJA VIEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à determinação de ID 195516887, foi realizada, por oficial de justiça, nova avaliação do imóvel, conforme diligência de ID 203251244 e laudo de ID 203253195, que veio a ser impugnado pela exequente (ID 204385186). Verifico, de logo, que o laudo de ID 203253195 sequer teria indicado precisamente as condições do bem imóvel avaliado, limitando-se a consignar, de forma evidentemente genérica, o endereço do imóvel, sem especificações tais como o estado dos revestimentos, tipos de parede e piso, dentre outros elementos/características capazes de conduzir, conclusivamente, ao alcance do valor finalmente indicado.

Para além, o oficial de justiça/avaliador se limitou a informar que a inquilina residente no imóvel não permitiu sua entrada e que, novamente, a avaliação teria sido realizada por amostragem, com base nas declarações da inquilina, razão pela qual tenho que a peça de avaliação colacionada deve ser havida por insubsistente, eis que deixou, uma vez mais, de observar os requisitos elencados no artigo 872, I, do CPC, não sendo apta para os fins judicialmente determinados.

Pelo exposto, determino a elaboração de novo laudo de avaliação, devendo o mandado ser restituído, preferencialmente, ao mesmo oficial que subscreveu o documento de ID 203253195, a fim de que observe o disposto no artigo 872, I, do CPC. Transcreva-se no mandado a observação de que o laudo de avaliação deverá atentar para os requisitos do artigo 872 do CPC e que eventual comparativo com o valor de mercado de outros imóveis deve ser feito de forma clara e fundamentada, com a expressa indicação das fontes.

Tendo em vista a narrada dificuldade em adentrar o imóvel a ser avaliado, faculto ao Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, caso seja necessário, o arrombamento, bem como requisitar o auxílio de força policial para cumprimento do mandado, nos moldes da norma inserta no art. 782, § 2º do Código de Ritos. A fim de elucidar quaisquer dúvidas quanto ao laudo a ser elaborado, determino seja encaminhada, juntamente com o mandado, cópia do presente decisório.

Fixo o prazo de dez dias para a realização da diligência. Expeça-se o necessário e encaminhe-se à Central de Mandados, para as providências determinadas, devendo ser observada a prioridade no cumprimento, posto que se trata de diligência que já deveria ter sido ultimada. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).