Processo judicial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2026
Defiro a suspensão do processo pelo último prazo de 30 (trinta) dias para que as partes finalizem os ajustes quanto à autocomposição extrajudicial.
Publique-se.
Diante da alegada possibilidade de autocomposição extrajudicial noticiada no ID n. 278833423, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Em caso de aceite, comunique-se a presente decisão ao setor competente deste Egrégio TJDFT, instruindo-se com as peças necessárias, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024, para liberação do adiantamento de honorários, no valor de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais), conforme art. 5º da Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024, com os valores devidamente reajustados pela Portaria GPR nº 09, de 7 de janeiro de 2026, caso a profissional nomeada requeira expressamente o referido adiantamento.
Entendo ser a diligência ora deferida suficiente, por ora, para elucidação das questões controvertidas. Com a juntada do estudo psicossocial, dê-se vista à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
Assim, indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo esclarecer sua pertinência e finalidade, advertidas de que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir, interesse que deve ser sinalizado expressamente pelas partes. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).
Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte requerida, por mandado, conforme art. 247, I, do CPC, para apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.
Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.