JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado
LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ)
Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP REU: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica a parte ré intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.
Esclareço que para o pagamento das custas finais, é necessário gerar guia de custas disponível somente através do site www.tjdft.jus.br e que é imprescindível a juntada do comprovante no processo para que seja realizada a baixa do débito. Para o pagamento das custas finais, APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE CUSTAS AO PROCESSO, a parte deverá acessar o sistema PagCustas no seguinte link: https://pagcustas.tjdft.jus.br .
Manual para pagamento de custas: https://sway.cloud.microsoft/fHls6misFrsCrqEg?ref=Link BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 12:39:29.
Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - EPP REU: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESPACHO
Às partes para ciência do retorno dos autos e prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, retornem conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, a e inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, a, do CPC, o fez com base no seguinte fundamento: “O dispositivo constitucional alegadamente violado (art. 5º, inciso XXXVI da CRFB) não foi objeto de debate expresso no Acórdão recorrido, nem tampouco foi oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, na forma do enunciado nº 356 de Súmula de Jurisprudência do STF.
É o caso de negativa de seguimento por ausência de pressuposto recursal extrínseco, na forma do art. 1.030, V do CPC. Toda argumentação da parte recorrente pressupõe a reanálise de fatos e provas, quando visa o revolvimento de cláusulas contratuais, havendo óbice a pretensão recursal, consoante enunciados nº 279 e 454 de Súmula do STF, pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Sendo essa a hipótese de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC.” Contrarrazões apresentada pela parte ex-adversa.
Decido. A sistemática do duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários foi pacificada por meio da Lei nº 13.256/2016 que alterou o Código de Processo Civil de 2015 nesse ponto. Assim, por expressa disposição do art. 1.030, cabe juízo de admissibilidade na origem, pela Presidência da Turma Recursal recorrida, a qual compete adotar, dentro da realidade processual dos autos, os seguintes provimentos judiciais:
1) negar seguimento a RE cuja questão constitucional discutida já tenha sido apreciada pelo STF e reconhecida a inexistência de Repercussão Geral, ou RE interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o tema de Repercussão Geral fixado pelo STF (art. 1.030, I, a),
2) encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir de entendimento do STF fixado em regime de Repercussão Geral (art. 1.030, II),
3) sobrestar os recursos que versarem sobre controversa de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF (art. 1.030, III),
4) selecionar recurso representativo da controvérsia constitucional com argumentação abrangente e discussão a respeito (art. 1.030,
IV) ou, por fim,
5) realizar o juízo de admissibilidade quanto aos demais pressupostos recursais gerais e específicos, isso é, tempestividade, preparo, interesse recursal, prequestionamento, esgotamento da via recursal ordinária, objeto do recurso tratar de matéria de direito. Diante das hipóteses 1 e 3 caberá agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 c/c art. 1.021, ambos do CPC, por outro lado, na hipótese do item 5 caberá Agravo em Recurso Extraordinário - ARE, com espeque no § 1º do art. 1.030 c/c art. 1.042, do mesmo dispositivo legal.
O ARE não comporta juízo de admissibilidade na origem, mas mero juízo de retratação, conforme estabelece o § 4º do art. 1.042 do CPC. Inexistindo a retratação, o agravo será remetido ao STF, se constantes os requisitos das alíneas do inciso V do Art. 1.030 do CPC. Na hipótese específica dos autos, por se tratar de decisão híbrida que negou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento, entre outros, na análise do direito ordinário relativo ao tema, nos termos do art. 1.030, V do CPC, o que desafia Agravo em Recurso Extraordinário, (art. 1.042 c/c art. 1.030, § 1º do CPC), resta inadequada a interposição exclusiva de Agravo Interno.
Diante do que estabelece o enunciado nº 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais.
O STF se posicionou pela aplicação do enunciado nº 77 do CJF quando se tratar de decisões complexas, em que o Tribunal ou Turma Recursal, no juízo de admissibilidade a quo dos Recursos Extraordinários, nega seguimento em razão de estar a decisão recorrida em consonância com precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e, por outro lado, obsta o seguimento por questões de natureza processual para os demais pontos, in verbis: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA A PARTE DA
DECISÃO
QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A
DECISÃO
AGRAVADA.
1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Ao proceder ao juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos.
3. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas).
4. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos.
5. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).
6. Embora cabível quanto aos outros óbices, o recurso não merece prosperar. Não pode ser conhecido o agravo do art. 544 do CPC/1973 quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.” (ARE 1077379 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) Após a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.256/2016, que deu nova redação aos artigos 1.030 e 1.042 do CPC, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil.
2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014.
3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Por não ser fungível, não é possível conhecer do Agravo Interno em Recurso Extraordinário, haja vista existir matéria afeta cognoscível somente pelo STF em sede de Agravo em Recurso Extraordinário. Matéria essa capaz, por si só, de manter a decisão agravada, inexistindo, portanto, utilidade em eventual provimento do Agravo Interno interposto, pressuposto do interesse recursal.
Por tais razões, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno em Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 932, III do CPC, servindo essa decisão como advertência quanto aos efeitos do § 4º do art. 1.021 do CPC, em caso de persistência da tese, em Agravo Interno desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília-DF, 12 de setembro de 2025. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Agosto 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário
COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Advogado
PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 30347/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria 1TR nº 1/2021, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) AGRAVADO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP para apresentação de contrarrazões ao AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.
Brasília, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025. JULIANA LEMOS ZARRO Diretora de Secretaria
Intimação
D
Julho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES.
IRDR - TEMA
06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas RÉS em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar "as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, para que comprovem a quitação dos débitos referente às taxas condominiais anteriores a entrega das chaves (26/11/2015), no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação pessoal do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, quando então converter-se-á a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa ora fixada"
2. Recurso próprio e tempestivo (ID 1322581). Custas e preparo recolhidos.
3. Em suas razões recursais, o recorrente JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois não contratou com a Recorrida qualquer promessa de compra e venda relativa à unidade imobiliária, bem como não sucedeu e/ou assumiu qualquer obrigação contratual ajustada entre a Recorrida e a promitente vendedora, qual seja: a empresa JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No mérito, os recorrentes aduzem que a obrigação de pagar a taxa condominial é do promissário comprador a partir da constituição do condomínio, em 17/09/2014.
Junho 20252 eventos
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Destinatário
COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Advogado
PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 30347/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria 1TR nº 1/2021, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) RECORRIDO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP para apresentação de contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por RECORRENTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.030 do CPC.
Brasília, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. VANESSA FRANCO Servidor Geral
Edital
E
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. IRDR - TEMA
06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas RÉS em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar "as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, para que comprovem a quitação dos débitos referente às taxas condominiais anteriores a entrega das chaves (26/11/2015), no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação pessoal do trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, quando então converter-se-á a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa ora fixada"
2. Recurso próprio e tempestivo (ID 1322581). Custas e preparo recolhidos.
3. Em suas razões recursais, o recorrente JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois não contratou com a Recorrida qualquer promessa de compra e venda relativa à unidade imobiliária, bem como não sucedeu e/ou assumiu qualquer obrigação contratual ajustada entre a Recorrida e a promitente vendedora, qual seja: a empresa JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No mérito, os recorrentes aduzem que a obrigação de pagar a taxa condominial é do promissário comprador a partir da constituição do condomínio, em 17/09/2014.
Asseveram que a Recorrida deixou de ser imitida na posse do imóvel por sua inércia, ao demorar a quitar o saldo devedor da unidade. Sustentam que a imissão na posse do imóvel não se revela condição “sine qua non” para a validade da cobrança das taxas condominiais. Argumentam que havendo previsão contratual para cobrança de taxas condominiais, já a partir da expedição da Carta de Habite-se, não há que se falar em obrigação da Recorrente de arcar com tal incumbência, na medida em que tais pagamentos são, efetivamente, de responsabilidade da Recorrida.
4. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 1322590)
II. Questão em discussão
5. A controvérsia reside em determinar o responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel adquirido na planta.
Abril 20251 evento
Edital
E
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 30/04 a 09/05/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Antônio Fernandes da Luz, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 30 de abril de 2025, terá início a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, com duração de até 5 dias úteis, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, apenas nas classes judiciais e hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente (5 minutos), sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 30/04/2025).
As solicitações de retirada de pauta da 7ª Sessão Ordinária Virtual, para fins de sustentação oral presencial ou acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30 do dia 30/04/2025), nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria GPR 841/2021. Preenchidos os requisitos legais, o processo será imediatamente incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária Presencial, ficando, desde já, intimados os requerentes.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 08/05/2025
Ainda, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, às 13h30 do dia 08 de maio de 2025, na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo, terá início a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral presencial e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 6ª e da 7ª Sessões Ordinárias Virtuais de 2025 para este fim.
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP EMBARGADO: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria 1TR 1/2021, art. 1º, XI, a, e tendo em vista o trânsito em julgado do IRDR 6, processo 0037189-84.2016.8.07.0000, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.
Brasília, Quarta-feira, 19 de Março de 2025. JULIANA LEMOS ZARRO Diretora de Secretaria
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado
LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ)
Número do processo: 0727619-82.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
DESPACHO
Vistos, etc. Verifica-se que a parte recorrente nominou o recurso interposto de AGRAVO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, com fundamento jurídico no art.1.021 C/C 1.030, § 2º do CPC/15 e art. 266, II do Regimento Interno do TJDFT. Deste modo, intime-se o recorrente para esclarecer qual o recurso pretende interpor, adequado se o caso a nomenclatura ao fundamento jurídico utilizado. Vindo resposta aos autos, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Brasília, 5 de agosto de 2025. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Asseveram que a Recorrida deixou de ser imitida na posse do imóvel por sua inércia, ao demorar a quitar o saldo devedor da unidade. Sustentam que a imissão na posse do imóvel não se revela condição “sine qua non” para a validade da cobrança das taxas condominiais. Argumentam que havendo previsão contratual para cobrança de taxas condominiais, já a partir da expedição da Carta de Habite-se, não há que se falar em obrigação da Recorrente de arcar com tal incumbência, na medida em que tais pagamentos são, efetivamente, de responsabilidade da Recorrida.
4. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 1322590)
II. Questão em discussão
5. A controvérsia reside em determinar o responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel adquirido na planta.
6. O feito foi suspenso até o pronunciamento da Câmara de Uniformização, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4 (ID 1266154).
III. Razões de decidir
7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).
8. O exame das condições da ação deve ser feito com base nas alegações da autora (Teoria da Asserção). Assim, há legitimidade passiva das rés, porquanto são apontadas como responsáveis pelos prejuízos sofridos pela consumidora, decorrentes da cobrança das taxas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
9. A Câmara de Uniformização do TJDFT, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema
06 - IRDR nº. 2016.00.2.034904-4, firmou a seguinte tese: "Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador." (IRDR
6 - Acórdão 1069061, 20160020349044IDR, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/11/2017, publicado no DJE: 23/1/2018. Pág.: 1173/1174).
10. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (STJ - REsp: 851542 RS 2006/0105103-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2011)
11. A incorporadora, ou construtora, é responsável por todas as despesas referentes ao imóvel adquirido na planta, incluindo taxas de entrega e impostos, até que os compradores recebam a posse direta da unidade, o que ocorre apenas no com o recebimento das chaves.
12. No caso, o imóvel somente foi entregue em 26/11/2015 (ID 1322559), assim até esta data os réus são os responsáveis pelas taxas condominiais.
14. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), por apreciação equitativa.
15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.” (Acórdão nº 1994085, 0727619-82.2016.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/05/2025, publicado no DJe: 15/05/2025.)” A parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI da CRFB, por ter o acórdão vergastado violado o ato jurídico perfeito ao manter a sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para condenar "as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, para que comprovem a quitação dos débitos referente às taxas condominiais anteriores a entrega das chaves (26/11/2015)”.
Defendeu a existência de repercussão geral. Brevemente relatado, decido. O recurso é tempestivo, há interesse recursal e as partes são legítimas. Preparo realizado. Não há contrarrazões. O dispositivo constitucional alegadamente violado (art. 5º, inciso XXXVI da CRFB) não foi objeto de debate expresso no Acórdão recorrido, nem tampouco foi oposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, na forma do enunciado nº 356 de Súmula de Jurisprudência do STF.
Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.
Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. (ARE 721436 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 21-03-2013 PUBLIC 22-03-2013) É o caso de negativa de seguimento por ausência de pressuposto recursal extrínseco, na forma do art. 1.030, V do CPC.
O STF trouxe maior ônus argumentativo ao recorrente que interpõe Recurso Extraordinário no âmbito dos juizados especiais cíveis, isso porque há presunção relativa de ausência de repercussão geral da matéria, devendo os dispositivos constitucionais que se alegam violados serem expressamente debatidos pela Turma julgadora, em consonância com os TEMAS 797 e 800 cuja repercussão geral foi rejeitada, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.
DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.
E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF.
2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.
3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 836819 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) Em razão da ausência de repercussão geral pela inexistência de prequestionamento explícito, é o caso de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC. A ofensa ao dispositivo constitucional alegada (art. 5º XXXVI da CRFB) depende da análise da interpretação dada ao art. 371 do Código de Processo Civil, o que implica eventual ofensa indireta e mediata à Carta da República.
O STF rejeito a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660, in verbis: O STF rejeitou a repercussão geral da matéria em tais hipóteses, conforme Tema 660, in verbis: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ademais, o E. STF chegou à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutia, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, e, por conseguinte, aplica-se os efeitos da ausência da repercussão geral a tais hipóteses. Nesse sentido: “É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.” (RE 584.608-RG, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Pleno, julgado em 04/12/2008, DJe de 13/3/2009). Toda argumentação da parte recorrente pressupõe a reanálise de fatos e provas, quando visa o revolvimento de cláusulas contratuais, havendo óbice a pretensão recursal, consoante enunciados nº 279 e 454 de Súmula do STF, pelo que se nega seguimento nos termos do art. 1.030, V do CPC. Sendo essa a hipótese de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, e inciso V do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília, 8 de julho de 2025. ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Órgão
Primeira Turma Recursal
Classe
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Destinatários
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Primeira Turma Recursal
7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 – 30/04 A 09/05/2025
4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025 – 08/05/2025
Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 realizada entre os dias 30 de abril e 9 de maio de 2025, a partir das 13h30, e da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 2025, realizada no dia 8 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Abertas as sessões, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0701754-45.2016.8.07.0020
0707128-93.2016.8.07.0003
0704862-36.2016.8.07.0003
0720864-42.2016.8.07.0016
0727619-82.2016.8.07.0016
0721086-10.2016.8.07.0016
0730737-66.2016.8.07.0016
0704760-60.2016.8.07.0020
0735678-88.2018.8.07.0016
0714851-22.2019.8.07.0016
0730535-79.2022.8.07.0016
0704383-44.2019.8.07.0001
0724728-78.2022.8.07.0016
0731287-51.2022.8.07.0016
0733705-59.2022.8.07.0016
0728352-38.2022.8.07.0016
0709348-72.2023.8.07.0018
0774728-48.2023.8.07.0016
0730786-05.2023.8.07.0003
0703069-15.2023.8.07.0004
0718361-65.2022.8.07.0007
0725863-79.2023.8.07.0020
0707404-92.2024.8.07.0020
0710025-07.2024.8.07.0006
0741023-25.2024.8.07.0016
0709771-04.2024.8.07.0016
0726684-61.2024.8.07.0016
0754591-11.2024.8.07.0016
0709925-16.2024.8.07.0018
0702790-70.2024.8.07.9000
0749500-85.2024.8.07.0000
0712454-02.2024.8.07.0020
0708034-63.2024.8.07.0016
0702505-78.2024.8.07.0011
0721363-84.2024.8.07.0003
0705476-48.2024.8.07.0007
0714037-07.2023.8.07.0004
0746184-16.2024.8.07.0016
0715779-82.2024.8.07.0020
0712674-42.2024.8.07.0006
0756666-91.2022.8.07.0016
0712071-36.2024.8.07.0016
0762560-77.2024.8.07.0016
0748970-33.2024.8.07.0016
0758415-75.2024.8.07.0016
0741185-20.2024.8.07.0016
0745960-78.2024.8.07.0016
0771061-20.2024.8.07.0016
0767158-74.2024.8.07.0016
0700157-52.2025.8.07.9000
0712245-75.2024.8.07.0006
0772186-23.2024.8.07.0016
0705600-89.2024.8.07.0020
0702625-23.2025.8.07.0000
0700177-43.2025.8.07.9000
0700185-20.2025.8.07.9000
0716626-26.2024.8.07.0007
0810927-35.2024.8.07.0016
0704006-37.2024.8.07.0021
0749443-19.2024.8.07.0016
0724101-11.2021.8.07.0016
0700213-85.2025.8.07.9000
0769539-55.2024.8.07.0016
0700247-60.2025.8.07.9000
0704279-45.2025.8.07.0000
0813439-88.2024.8.07.0016
0704316-03.2024.8.07.0002
0723103-38.2024.8.07.0016
0784384-92.2024.8.07.0016
0766014-65.2024.8.07.0016
0778642-86.2024.8.07.0016
0700344-60.2025.8.07.9000
0768091-47.2024.8.07.0016
0752821-80.2024.8.07.0016
0770471-43.2024.8.07.0016
0720078-05.2024.8.07.0020
0740900-27.2024.8.07.0016
0706210-83.2025.8.07.0000
0762824-94.2024.8.07.0016
0771151-28.2024.8.07.0016
0798908-94.2024.8.07.0016
0700370-58.2025.8.07.9000
0700372-28.2025.8.07.9000
0733915-42.2024.8.07.0016
0716620-83.2024.8.07.0018
0760520-25.2024.8.07.0016
0722094-29.2024.8.07.0020
0735884-92.2024.8.07.0016
0720708-61.2024.8.07.0020
0000044-72.2022.8.07.0003
0787619-67.2024.8.07.0016
0767049-60.2024.8.07.0016
0750437-47.2024.8.07.0016
0779444-84.2024.8.07.0016
0788738-63.2024.8.07.0016
0710758-80.2023.8.07.0014
0760740-23.2024.8.07.0016
0773029-85.2024.8.07.0016
0702285-59.2024.8.07.0018
0738705-69.2024.8.07.0016
0720713-37.2024.8.07.0003
0702769-25.2024.8.07.0002
0711195-05.2024.8.07.0009
0716645-96.2024.8.07.0018
0711884-49.2024.8.07.0009
0712968-58.2024.8.07.0018
0716025-23.2024.8.07.0006
0706671-14.2023.8.07.0004
0700429-46.2025.8.07.9000
0700430-31.2025.8.07.9000
0700431-16.2025.8.07.9000
0777633-89.2024.8.07.0016
0700037-28.2021.8.07.0018
0774545-43.2024.8.07.0016
0700442-45.2025.8.07.9000
0743205-81.2024.8.07.0016
0817723-42.2024.8.07.0016
0794397-53.2024.8.07.0016
0707941-17.2025.8.07.0000
0783278-95.2024.8.07.0016
0758071-94.2024.8.07.0016
0700447-67.2025.8.07.9000
0755150-65.2024.8.07.0016
0729235-53.2024.8.07.0003
0717440-41.2024.8.07.0006
0705884-43.2023.8.07.0017
0781038-36.2024.8.07.0016
0803971-03.2024.8.07.0016
0703934-44.2023.8.07.0002
0735306-32.2024.8.07.0016
0730802-22.2024.8.07.0003
0786495-49.2024.8.07.0016
0710525-64.2024.8.07.0009
0769507-50.2024.8.07.0016
0715945-23.2024.8.07.0018
0709160-57.2024.8.07.0014
0716379-48.2024.8.07.0006
0700525-61.2025.8.07.9000
0765667-32.2024.8.07.0016
0708412-10.2024.8.07.0019
0777281-34.2024.8.07.0016
0753413-27.2024.8.07.0016
0719816-94.2024.8.07.0007
0775904-28.2024.8.07.0016
0774449-28.2024.8.07.0016
0745449-80.2024.8.07.0016
0769710-12.2024.8.07.0016
0732735-30.2024.8.07.0003
0785513-35.2024.8.07.0016
0718826-09.2024.8.07.0006
0709343-28.2024.8.07.0014
0709118-16.2025.8.07.0000
0764252-14.2024.8.07.0016
0757732-38.2024.8.07.0016
0791808-88.2024.8.07.0016
0789733-76.2024.8.07.0016
0715832-96.2024.8.07.0009
0767147-45.2024.8.07.0016
0707161-63.2024.8.07.0016
0713136-66.2024.8.07.0016
0771986-16.2024.8.07.0016
0713776-69.2024.8.07.0016
0795716-56.2024.8.07.0016
0724126-64.2024.8.07.0001
0772761-31.2024.8.07.0016
0800301-54.2024.8.07.0016
0788677-08.2024.8.07.0016
0733168-34.2024.8.07.0003
0707912-47.2024.8.07.0017
0720796-87.2023.8.07.0003
0703553-72.2024.8.07.0011
0765052-42.2024.8.07.0016
0813203-39.2024.8.07.0016
0810763-70.2024.8.07.0016
0746966-23.2024.8.07.0016
0700848-66.2025.8.07.9000
0729388-86.2024.8.07.0003
0726523-90.2024.8.07.0003
0728873-51.2024.8.07.0003
0706031-63.2023.8.07.0019
0722669-37.2024.8.07.0020
0700873-79.2025.8.07.9000
0721702-38.2023.8.07.0016
0725207-03.2024.8.07.0016
0796507-25.2024.8.07.0016
0775615-95.2024.8.07.0016
0770105-04.2024.8.07.0016
0708296-19.2024.8.07.0014
0718874-65.2024.8.07.0006
0801056-78.2024.8.07.0016
0777951-72.2024.8.07.0016
0764146-86.2023.8.07.0016
0701773-97.2024.8.07.0011
0774740-28.2024.8.07.0016
0719661-52.2024.8.07.0020
0709557-31.2024.8.07.0010
0789913-92.2024.8.07.0016
0751522-68.2024.8.07.0016
0716873-65.2024.8.07.0020
0702821-21.2024.8.07.0002
0704820-49.2024.8.07.0021
0708492-77.2024.8.07.0017
0795245-40.2024.8.07.0016
0731532-33.2024.8.07.0003
0708305-38.2025.8.07.0016
0737236-27.2024.8.07.0003
0756135-34.2024.8.07.0016
0784767-70.2024.8.07.0016
0770463-66.2024.8.07.0016
0703526-89.2024.8.07.0011
0703997-08.2024.8.07.0011
0802466-74.2024.8.07.0016
0704550-64.2024.8.07.0008
0730351-94.2024.8.07.0003
0794709-29.2024.8.07.0016
0709819-66.2024.8.07.0014
0771740-20.2024.8.07.0016
0708737-40.2023.8.07.0012
0733472-91.2024.8.07.0016
0776033-33.2024.8.07.0016
0804757-47.2024.8.07.0016
0786818-54.2024.8.07.0016
0802545-53.2024.8.07.0016
0806616-98.2024.8.07.0016
0704815-27.2024.8.07.0021
0788260-55.2024.8.07.0016
0791548-11.2024.8.07.0016
0771348-80.2024.8.07.0016
0717405-78.2024.8.07.0007
0721987-24.2024.8.07.0007
0796377-35.2024.8.07.0016
0716217-44.2024.8.07.0009
0700094-41.2024.8.07.0018
0796215-40.2024.8.07.0016
0802502-19.2024.8.07.0016
0732083-13.2024.8.07.0003
0707088-82.2024.8.07.0019
0772244-26.2024.8.07.0016
0705070-63.2025.8.07.0016
0717264-95.2025.8.07.0016
0766463-23.2024.8.07.0016
0802678-95.2024.8.07.0016
0777648-58.2024.8.07.0016
0760555-82.2024.8.07.0016
0807209-30.2024.8.07.0016
0787036-82.2024.8.07.0016
0703026-90.2024.8.07.0021
0701757-90.2022.8.07.0019
0757835-45.2024.8.07.0016
0716836-71.2024.8.07.0009
0721221-17.2023.8.07.0003
0708881-71.2024.8.07.0014
0816177-49.2024.8.07.0016
0798967-82.2024.8.07.0016
0701110-16.2025.8.07.9000
0702934-17.2025.8.07.0009
0801257-70.2024.8.07.0016
0774862-41.2024.8.07.0016
0733031-52.2024.8.07.0003
0709184-45.2025.8.07.0016
0789844-60.2024.8.07.0016
0717830-02.2024.8.07.0009
0722395-27.2024.8.07.0003
0808464-23.2024.8.07.0016
0720134-44.2024.8.07.0018
0713196-75.2024.8.07.0004
0789423-70.2024.8.07.0016
0750413-19.2024.8.07.0016
0780866-94.2024.8.07.0016
0802363-67.2024.8.07.0016
0718012-58.2024.8.07.0018
0709115-13.2025.8.07.0016
0767075-58.2024.8.07.0016
0718755-62.2024.8.07.0020
0811204-51.2024.8.07.0016
0775586-45.2024.8.07.0016
0763082-07.2024.8.07.0016
0717076-78.2024.8.07.0003
0730995-37.2024.8.07.0003
0757199-79.2024.8.07.0016
0774288-18.2024.8.07.0016
0718200-45.2024.8.07.0020
0764691-25.2024.8.07.0016
0795333-78.2024.8.07.0016
0711634-58.2025.8.07.0016
0814514-65.2024.8.07.0016
0759785-89.2024.8.07.0016
0796115-85.2024.8.07.0016
0725030-27.2024.8.07.0020
0765512-29.2024.8.07.0016
0735091-95.2024.8.07.0003
0705819-59.2024.8.07.0002
0717496-74.2024.8.07.0006
0701662-94.2025.8.07.0006
0705938-90.2024.8.07.0011
0705517-97.2024.8.07.0012
0788879-82.2024.8.07.0016
0725314-74.2024.8.07.0007
0732058-97.2024.8.07.0003
0803339-74.2024.8.07.0016
0769849-61.2024.8.07.0016
0779989-57.2024.8.07.0016
0769269-31.2024.8.07.0016
0791957-84.2024.8.07.0016
0725699-80.2024.8.07.0020
0765794-67.2024.8.07.0016
0750642-76.2024.8.07.0016
0713069-40.2024.8.07.0004
0796402-48.2024.8.07.0016
0755606-15.2024.8.07.0016
0731859-75.2024.8.07.0003
0794281-47.2024.8.07.0016
0708810-60.2024.8.07.0017
0710948-09.2024.8.07.0014
0796814-76.2024.8.07.0016
RETIRADOS DA SESSÃO
0702810-61.2025.8.07.0000
0760067-30.2024.8.07.0016
0773152-83.2024.8.07.0016
0765693-30.2024.8.07.0016
0791548-11.2024.8.07.0016
A sessão foi encerrada no dia 9 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
JULIANA LEMOS ZARRO
Secretária de Sessão
6. O feito foi suspenso até o pronunciamento da Câmara de Uniformização, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4 (ID 1266154).
III. Razões de decidir
7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).
8. O exame das condições da ação deve ser feito com base nas alegações da autora (Teoria da Asserção). Assim, há legitimidade passiva das rés, porquanto são apontadas como responsáveis pelos prejuízos sofridos pela consumidora, decorrentes da cobrança das taxas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
9. A Câmara de Uniformização do TJDFT, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema
06 - IRDR nº. 2016.00.2.034904-4, firmou a seguinte tese: "Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador." (IRDR
6 - Acórdão 1069061, 20160020349044IDR, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/11/2017, publicado no DJE: 23/1/2018. Pág.: 1173/1174).
10. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (STJ - REsp: 851542 RS 2006/0105103-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2011)
11. A incorporadora, ou construtora, é responsável por todas as despesas referentes ao imóvel adquirido na planta, incluindo taxas de entrega e impostos, até que os compradores recebam a posse direta da unidade, o que ocorre apenas no com o recebimento das chaves.
12. No caso, o imóvel somente foi entregue em 26/11/2015 (ID 1322559), assim até esta data os réus são os responsáveis pelas taxas condominiais.
14. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), por apreciação equitativa.
15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.".
Os pedidos de inscrição para sustentação oral presencial deverão ser formulados à Secretaria de Sessão da Primeira Turma Recursal, de forma presencial, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do RITRJEDF.
Processo
0738705-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
1
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JULIO CESAR NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA ALVES DE SOUZA - GO55681
RENATO CARLOS DE OLIVEIRA TOCCHIO - GO47849
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0803339-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
2
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
JOSE WILLIAM DIAS
BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0791957-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
3
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOSE APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA DE MORAES - DF31444-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0750642-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
4
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ANDRE DE LIMA BROSSMANN
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0735091-95.2024.8.07.0003
Número de ordem
5
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Polo Passivo
PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA ABU KAMEL MARQUES - MG214407
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0705819-59.2024.8.07.0002
Número de ordem
6
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo
BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
PAULO ROBERTO ALVES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA ABU KAMEL MARQUES - MG214407
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0788879-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
7
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA CLARA GONCALVES DO PRADO
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702934-17.2025.8.07.0009
Número de ordem
8
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ANDREIA MARIA FERREIRA CORTEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIUS ALVES OTONI - DF78972
Polo Passivo
PEDRO VINICIUS PEREIRA DE BRITO SALES
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700429-46.2025.8.07.9000
Número de ordem
9
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo
GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A
Polo Passivo
SEVERINO JOSE SOARES FILHO
MAF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO NARCIZO SOARES - GO28139-A
DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A
LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700213-85.2025.8.07.9000
Número de ordem
10
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Consulta (12500)
Polo Ativo
MARIA DAGUIA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0702769-25.2024.8.07.0002
Número de ordem
11
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LINDAURA GOMES TUCANO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0746966-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
12
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
CARLOS MAGNO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A
LUCIANA OLIVEIRA DE ALCANTARA - DF58112-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0802466-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
13
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
HELENICE ARAGAO ALVES DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTENCY FELIPE GALVAO BINA - DF76193
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0785513-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
14
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A
Polo Passivo
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
EUCARIO GODINHO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A
EUCARIO GODINHO FILHO - DF01129
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0813439-88.2024.8.07.0016
Número de ordem
15
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUSIMARY ODILIA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0718826-09.2024.8.07.0006
Número de ordem
16
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0767147-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
17
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
LUZIA DIAS FUNE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO - DF10820-A
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0795716-56.2024.8.07.0016
Número de ordem
18
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo
DANIELA MORAES DE CARVALHO PEREIRA
DANIEL GALLO PEREIRA
CAMILA DE CARVALHO GALLO PEREIRA
PEDRO DE CARVALHO GALLO PEREIRA
TIAGO DE CARVALHO GALLO PEREIRA
YOLANDA DE MELO FARIAS RICARTE
DANIELA MELO DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL GALLO PEREIRA - DF67986-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0712245-75.2024.8.07.0006
Número de ordem
19
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
CLAUDIA GRIZEL CURCI RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0718874-65.2024.8.07.0006
Número de ordem
20
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ZELDA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0703026-90.2024.8.07.0021
Número de ordem
58
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0788677-08.2024.8.07.0016
Número de ordem
59
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA
SMILES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS BENNETT FERREIRA - DF5037900A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707088-82.2024.8.07.0019
Número de ordem
60
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BALI PARK LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A
Polo Passivo
CLAUDIO SOTERO DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTORIA GONCALVES LIMA - DF72674
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0795245-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
61
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
CATARINA LABOURE BEMFICA TOLEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0721987-24.2024.8.07.0007
Número de ordem
62
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TIM S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo
MAURICIO RAMOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
IRACEMA SANCHES DE OLIVEIRA - DF34989-A
RENATA SOUSA NOGUEIRA - DF65389-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0713136-66.2024.8.07.0016
Número de ordem
63
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
VALDINE RIBEIRO TORRES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Polo Passivo
ELIZABETE APARECIDA DE ARAUJO
GRUPO SUPPORT
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0798967-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
64
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Serviçoes de Saúde (10440) Práticas Abusivas (11811) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo
SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A
ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A
Polo Passivo
VIVIANE FERNANDES BALBINOT LO MONACO
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0760740-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
65
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo
SILVIA ZOCCOLI NALLIN
MARIA CLARA ZOCCOLI NALLIN
Advogado(s) - Polo Ativo
TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT - SP273204-A
Polo Passivo
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
Advogado(s) - Polo Passivo
DEUTSCHE LUFTHANSA AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0750413-19.2024.8.07.0016
Número de ordem
66
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
RAMIRO DOURADO MARANHAO
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
Polo Passivo
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0724101-11.2021.8.07.0016
Número de ordem
67
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
PAULO HENRIQUE SANTANA ARAUJO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO - CE12202-A
Polo Passivo
JULIANE CRISTINE SILVA SOUSA
DISTRITO FEDERAL
PAULO HENRIQUE SANTANA ARAUJO
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
CARLOS JOSE EVANGELISTA DE CASTRO - CE12202-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0763082-07.2024.8.07.0016
Número de ordem
68
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617)
Polo Ativo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
TIM S A
Advogado(s) - Polo Ativo
TIM S/A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Polo Passivo
MARIANA MEDEIROS NOBREGA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILO BATISTA SOARES - DF25279-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0709115-13.2025.8.07.0016
Número de ordem
69
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10327)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RAFAEL FERREIRA DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720796-87.2023.8.07.0003
Número de ordem
70
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Falsa identidade (3542)
Polo Ativo
TARCISIO VITOR ARAUJO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0772244-26.2024.8.07.0016
Número de ordem
71
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Polo Passivo
CLAUDIA PINHO BRITTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LIVIA PAULA MAIA DE SOUSA - CE30295-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0795333-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
72
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compromisso (9606) Consórcio (7619)
Polo Ativo
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo
VANDERLEY DOS REIS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0758071-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
73
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Receptação culposa (11959)
Polo Ativo
MAXSUEL DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0814514-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
74
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sustação de Protesto (9575)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIRGILIO REIS SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704383-44.2019.8.07.0001
Número de ordem
75
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
HALISON VINICIUS PESSOA DE BORBA
LUCAS BEZERRA DE FREITAS LIMA
MARCELO DA SILVA CAETANO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
MONIKA DA SILVA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR - GO23510
PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0774862-41.2024.8.07.0016
Número de ordem
76
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
AGENOR ANDRADE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0705517-97.2024.8.07.0012
Número de ordem
77
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
ARTHUR DE SOUZA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0779989-57.2024.8.07.0016
Número de ordem
78
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CICCARINI & CICCARINI GESTAO DE ATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHEILA CRISTIANE SILVA DA COSTA - DF2517800A
Polo Passivo
MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A
ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0725699-80.2024.8.07.0020
Número de ordem
79
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo
CINTHIA FERREIRA DE SOUZA NOLETO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO GOUVEIA CARVALHO - BA22673
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0765794-67.2024.8.07.0016
Número de ordem
80
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
CARLOS JOSE PIMENTA FRANCO
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL ANCHIETA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0701757-90.2022.8.07.0019
Número de ordem
81
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
MIGUEL RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Polo Passivo
SAMARA DE OLIVEIRA SILVA CONSULTORIA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0731859-75.2024.8.07.0003
Número de ordem
82
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A
Polo Passivo
MARIA APARECIDA ALMEIDA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
LIDIANA DOS SANTOS DIAS - DF69025-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0708810-60.2024.8.07.0017
Número de ordem
83
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
JOSE CARLOS DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDER COSTA LARA - DF41592-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0713069-40.2024.8.07.0004
Número de ordem
84
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo
APOLO CARVALHO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0802502-19.2024.8.07.0016
Número de ordem
85
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
ANDRE LUIS RODRIGUES CORREA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A
Polo Passivo
BANCO DO BRASIL S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0794281-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
86
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A
Polo Passivo
RICARDO ALVIM DUSI
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0777648-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
87
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Resistência (3566)
Polo Ativo
V. D. O. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0710948-09.2024.8.07.0014
Número de ordem
88
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Agêncie e Distribuição (9581) Adjudicação Compulsória (10450) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo
ROSA HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALCINDO DE AZEVEDO SODRE - DF28640-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0796115-85.2024.8.07.0016
Número de ordem
89
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
ANTONIO FELIPE RODRIGUES DE PAULO
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LUANA FERNANDES MONTEIRO - DF76431
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
ANTONIO FELIPE RODRIGUES DE PAULO
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
LUANA FERNANDES MONTEIRO - DF76431
KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0796402-48.2024.8.07.0016
Número de ordem
90
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo
JULIANA SABINO DINIZ DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0796814-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
91
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo
RAFAEL OTAVIANO MAYRINK MUFFATO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0720134-44.2024.8.07.0018
Número de ordem
92
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
TAISE LIMA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0705600-89.2024.8.07.0020
Número de ordem
93
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ALEXS CARDOSO BESERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLE ALVES BESERRA - DF68625-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0724728-78.2022.8.07.0016
Número de ordem
94
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Pensão (10359)
Polo Ativo
BENEDITO DE JESUS TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0758415-75.2024.8.07.0016
Número de ordem
95
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
WILLEAN CESAR MOURAO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A
JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0754591-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
96
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WELLINGTON DE ANDRADE LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DIENNER REIS ALMEIDA - DF51350-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0707404-92.2024.8.07.0020
Número de ordem
97
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
VILA21 CONDOMINIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo
LUCIANE FERREIRA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - FACULDADE PROCESSUS
ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS - DF27251-A
THIAGO REIS BIACCHI - DF34557-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0769539-55.2024.8.07.0016
Número de ordem
98
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
EDI CARLOS PIRES DE CAMARGOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0704006-37.2024.8.07.0021
Número de ordem
99
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
TAIZA CERQUEIRA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0745960-78.2024.8.07.0016
Número de ordem
100
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
RAYSSA VIEIRA DA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0810927-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
101
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
NORMA LUCIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0741185-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
102
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829)
Polo Ativo
JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA
JEAN PABLO SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A
Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0767158-74.2024.8.07.0016
Número de ordem
103
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Polo Passivo
AILTON FRANCISCO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADANISON AGUIAR LOUZEIRO JUNIOR - DF30845-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0774728-48.2023.8.07.0016
Número de ordem
104
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Polo Passivo
BRUNO SOARES RABELO
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO DO BRASIL
LUANA AVILA DE ARAUJO - BA74470-A
GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ - BA58485-A
RODRIGO CAMARAO SANTANA - BA35641-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0731287-51.2022.8.07.0016
Número de ordem
105
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Polo Ativo
LAZARO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0772186-23.2024.8.07.0016
Número de ordem
106
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Correção Monetária (7697) Limitação de Juros (10586) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
FILIPE ARAUJO LOBATO
KAMILLA GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILLA GOMES DE SOUZA - DF69515
Terceiros interessados
Relator
ANTONIO FERNANDES DA LUZ
Processo
0700185-20.2025.8.07.9000
Número de ordem
107
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
JUSSARA CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO VICTOR DOS SANTOS BONFIM - DF79642
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0709348-72.2023.8.07.0018
Número de ordem
108
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA ALZENIRA ROSENDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716626-26.2024.8.07.0007
Número de ordem
109
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Difamação (3396) Injúria (3397)
Polo Ativo
SARAH VICENTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JADSON DA SILVA COSTA - DF71640-A
Polo Passivo
ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA - DF67456-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700247-60.2025.8.07.9000
Número de ordem
110
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Anulação e Correção de Provas / Questões (10379)
Polo Ativo
MONICA MOREIRA BARBOSA INACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0732735-30.2024.8.07.0003
Número de ordem
111
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
DEUSIMAR MATOS LEAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A
Polo Passivo
PV AUTO CAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0705070-63.2025.8.07.0016
Número de ordem
112
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
FRANCINETE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0798908-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
113
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386)
Polo Ativo
WANDERSON CARLOS GOMES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0806616-98.2024.8.07.0016
Número de ordem
114
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIC DA SILVA ANDRADE MENDES - DF19467-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0796507-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
115
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
VICTOR HUGO CORTES SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A
EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743-A
Polo Passivo
LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s) - Polo Passivo
GRUPO LOCALIZA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0789733-76.2024.8.07.0016
Número de ordem
116
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo
ROSALINA ROBERTA CORDEIRO DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0765693-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
117
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Polo Passivo
LUIZ RICARDO DOS SANTOS CIRINO
LEANDRO RODRIGUES ARAGAO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISA CLAUDIA FRANCA FEITOZA - DF15851-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716836-71.2024.8.07.0009
Número de ordem
119
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
JOSE ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806
Polo Passivo
MARTINITH MARTINS DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAILA GABRIELA DA SILVA RIBEIRO - DF74484-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0791548-11.2024.8.07.0016
Número de ordem
120
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CRISTIANA ALMEIDA PIACENTINI DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA - DF66759-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0730351-94.2024.8.07.0003
Número de ordem
121
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
NATANAEL SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
Polo Passivo
THIAGO DE JESUS ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
WALLISSON MATEUS FERREIRA DE OLIVEIRA - DF71861-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0702810-61.2025.8.07.0000
Número de ordem
122
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A
Polo Passivo
VIVIANE BASTO ALO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A
CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0724126-64.2024.8.07.0001
Número de ordem
123
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
CREDPRESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYLA RAYANNE SANTOS - DF73585-A
Polo Passivo
STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0765052-42.2024.8.07.0016
Número de ordem
124
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Porte de arma (branca) (12344)
Polo Ativo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
EMANUEL DANTAS TONHECA BAKA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0703997-08.2024.8.07.0011
Número de ordem
125
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Polo Passivo
IRIA SOUTO TOBIO
Advogado(s) - Polo Passivo
STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704550-64.2024.8.07.0008
Número de ordem
126
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Nota Promissória (4980)
Polo Ativo
RODRIGO JOSE PINHEIRO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FARIA DE PAIVA - DF28048-A
Polo Passivo
ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON DA SILVA SIMOES - DF34560-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0708881-71.2024.8.07.0014
Número de ordem
127
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
MALDELIR ALVES PEREIRA SEGURA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIACAO MOTTA LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700157-52.2025.8.07.9000
Número de ordem
128
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Moléstia Profissional ou Doença Grave (14180)
Polo Ativo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CARLOS CESAR RODRIGUES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0726523-90.2024.8.07.0003
Número de ordem
129
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
FABIO MOTA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA LAURA ALVES MEDEIROS BATISTA - DF71006
Polo Passivo
FERNANDO FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RILDO RIBEIRO JUNIOR - DF50394-A
MARCIO MARTINS SERAFIM PIMENTA - DF58609-E
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700094-41.2024.8.07.0018
Número de ordem
130
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cirurgia (12501)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA JOSE FRANCO RIBEIRO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700372-28.2025.8.07.9000
Número de ordem
131
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
METALURGICA TAVARES FABRICACAO DE REBOQUES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A
Polo Passivo
EDUARDO DOS SANTOS SILVA
VICTOR NASCIMENTO TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510
ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A
GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0774449-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
132
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo
SINDOVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABEL MARTA DE SALES FERREIRA - DF44337-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0751522-68.2024.8.07.0016
Número de ordem
133
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DA LUZ MELO DE MENESES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A
BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0776033-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
134
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo
MORENA ROBERTO LEVY SALAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0701754-45.2016.8.07.0020
Número de ordem
135
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Administração (10464)
Polo Ativo
BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Polo Passivo
SIMONE DE SOUZA NUNES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIANA MONTEIRO BENICIO - DF27181-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0796215-40.2024.8.07.0016
Número de ordem
136
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VAGNER SABINO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0771151-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
137
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abono Pecuniário (Art. 78Lei 8.112/1990) (10294)
Polo Ativo
PAULO MICHEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MICHEL DA SILVA VIEIRA - MG191840
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0722669-37.2024.8.07.0020
Número de ordem
138
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DORALICE MOREIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Polo Passivo
MARIA DE LURDES ANDRADE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0717405-78.2024.8.07.0007
Número de ordem
139
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA NUNES DIAS - DF71200
Polo Passivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo
CAESB - DF
LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0721086-10.2016.8.07.0016
Número de ordem
140
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
HELMER XAVIER BRANDAO
TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
HELMER XAVIER BRANDAO
TAYNAH AMORIM DA SILVA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704820-49.2024.8.07.0021
Número de ordem
141
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
PAULO VITOR PORTO DA PAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716025-23.2024.8.07.0006
Número de ordem
142
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TATIANA MATTAO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SOARES MURTA - MG180149-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704760-60.2016.8.07.0020
Número de ordem
143
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo
LEANDRO ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS THEODORO STOETZL - DF24665-A
Polo Passivo
SPE BRASIL INCORPORACAO 17 LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704862-36.2016.8.07.0003
Número de ordem
144
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
Polo Passivo
CONDOMINIO BORGES LANDEIRO GARDEN
SKARLETT DAS CHAGAS RODRIGUES
ARTHUR ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0730737-66.2016.8.07.0016
Número de ordem
145
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10502)
Polo Ativo
MARCONDES AURELIO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MENDES RAPOSO - DF27896-A
Polo Passivo
M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
RODRIGO PIERRE DE MENEZES - DF34719-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700525-61.2025.8.07.9000
Número de ordem
146
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo
SANDRO MANZELA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0702285-59.2024.8.07.0018
Número de ordem
147
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
LOURDES VIEIRA DA SILVA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0701662-94.2025.8.07.0006
Número de ordem
148
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
DANIEL CAMPOS CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - GO20409-A
Polo Passivo
VANIA MARIA DOS SANTOS FIRMINO
EURARLI DA SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - GO20409-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0718200-45.2024.8.07.0020
Número de ordem
149
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
SELMA MARCELINA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB
Polo Passivo
BANCO AGIBANK S.A
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO PAN S.A.
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0725030-27.2024.8.07.0020
Número de ordem
150
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Polo Passivo
JULIO CESAR BERTOLUCCI MURAD
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0717496-74.2024.8.07.0006
Número de ordem
151
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo
VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR JOSE RODRIGUES DE CASTRO - DF43110-A
Polo Passivo
ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA
SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0732058-97.2024.8.07.0003
Número de ordem
152
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776)
Polo Ativo
REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A
Polo Passivo
ERASMO DIAS FILHO
ISMARIA DA CONCEICAO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0730802-22.2024.8.07.0003
Número de ordem
153
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo
CLAUDIONOR FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JADE FURTADO SZWEC FERNANDES - DF74665
ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A
Polo Passivo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0708737-40.2023.8.07.0012
Número de ordem
154
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
EDUARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A
Polo Passivo
SATILA ERICA DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICLIS DOS SANTOS BATISTA - DF74156
NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0712674-42.2024.8.07.0006
Número de ordem
155
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
DANIELLE DE SOUZA MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GISELLE GOMES DE MATOS - DF43151-A
Polo Passivo
CNB II COMERCIO DE COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0721221-17.2023.8.07.0003
Número de ordem
156
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Assédio Sexual (5851)
Polo Ativo
C. D. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0780866-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
157
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ROBSON FERREIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXSANDRA PEREIRA DA SILVA - DF55316
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0716620-83.2024.8.07.0018
Número de ordem
158
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ALTIVO ASSUNCAO GONCALEZ BECKER
Advogado(s) - Polo Ativo
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0719661-52.2024.8.07.0020
Número de ordem
159
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
JEREMIAS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A
Polo Passivo
JEREMIAS SANTOS RODRIGUES
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SA
VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700344-60.2025.8.07.9000
Número de ordem
160
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUCIANA MONTEIRO ANTONIO
ANTONIO ANDRE MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A
MARLA DE OLIVEIRA LOPES MATOS - MG190972
NUCIA MARIA DE OLIVEIRA CENCI - DF33306-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0789844-60.2024.8.07.0016
Número de ordem
161
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
FERNNANDA SA RODRIGUES
JUSSARA FATIMA DE SA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0711634-58.2025.8.07.0016
Número de ordem
162
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
ADELMIRA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700431-16.2025.8.07.9000
Número de ordem
163
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo
GERSON DA CUNHA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B
Polo Passivo
INSTITUTO QUADRIX
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0757835-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
164
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Concessão (10360)
Polo Ativo
DEISE MARIA MOUTINHO MEYER
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A
Polo Passivo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700447-67.2025.8.07.9000
Número de ordem
165
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Avaliação / Reavaliação (13080)
Polo Ativo
MARCIA CAMARA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A
Polo Passivo
AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0730995-37.2024.8.07.0003
Número de ordem
166
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
SANDRA MARIA DAVI DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
DEBORA KAREN DE SOUSA FARIA - DF58999-A
Polo Passivo
SANDRA MARIA DAVI DE SOUSA
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
DEBORA KAREN DE SOUSA FARIA - DF58999-A
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0706671-14.2023.8.07.0004
Número de ordem
167
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Leve (3386) Injúria (3397) Ameaça (3402)
Polo Ativo
CHESTERTON PEREIRA NUNES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700177-43.2025.8.07.9000
Número de ordem
168
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo
LUAN LUCAS MOTA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0720864-42.2016.8.07.0016
Número de ordem
169
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
NELSON DE PAULA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A
Polo Passivo
ROGERBRAS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
MB ENGENHARIA SPE 038 S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0704279-45.2025.8.07.0000
Número de ordem
170
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Adjudicação Compulsória (10450)
Polo Ativo
JOSE CARLOS DE QUEIROZ DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A
Polo Passivo
ANTONIO CLAUDIO DE QUEIROZ DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0775586-45.2024.8.07.0016
Número de ordem
171
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Abono de Permanência (10662) Férias (10339)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SANDRA DE OLIVEIRA GOMIDE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0771740-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
172
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
SIDNEY VANDERLEY DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA - DF47608-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0789913-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
173
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GERALDO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0743205-81.2024.8.07.0016
Número de ordem
174
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
ERICK MEIRELES ELMIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0774288-18.2024.8.07.0016
Número de ordem
175
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cessão de Crédito (4718)
Polo Ativo
MARILU PEREIRA BEZERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO
Polo Passivo
CASH DO BRASIL RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO GRANDINO - SP195257
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0725314-74.2024.8.07.0007
Número de ordem
176
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
CLEUBER CESER DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0767075-58.2024.8.07.0016
Número de ordem
177
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
JOAO HENRIQUE BAYAO
JORDANA DEMICHELI FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINA VILELA BANDEIRA - SP494618
Polo Passivo
SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Advogado(s) - Polo Passivo
SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0700430-31.2025.8.07.9000
Número de ordem
178
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Admissão / Permanência / Despedida (10411)
Polo Ativo
SERGIO ALEXANDRE CAMILO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO - RS109620
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0746184-16.2024.8.07.0016
Número de ordem
179
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
JOSE CARLOS DE CASTRO WAENY JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0762560-77.2024.8.07.0016
Número de ordem
180
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Polo Passivo
OLIMPIO JOSE FERREIRA
LUCIANE CARDOSO HONDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0756666-91.2022.8.07.0016
Número de ordem
181
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
IRANETE BEZERRA DE SOUSA
ISMAEL BEZERRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
Polo Passivo
KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA
ADVOCACIA CHAVES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
GUILHERME CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A
GUILHERME CHAVES - DF29374-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0705476-48.2024.8.07.0007
Número de ordem
182
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ - DF36083-A
Polo Passivo
NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081
LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - SP117515-A
PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - SP190750
JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - SP372060
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0778642-86.2024.8.07.0016
Número de ordem
183
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo
ELISABETE BUSANELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A
Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0726684-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
184
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Adicional por Tempo de Serviço (10302)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
RENATA BARROS CABRAL ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0712071-36.2024.8.07.0016
Número de ordem
185
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Condomínio (10462) Alteração de Coisa Comum (10465) Direitos / Deveres do Condômino (10468)
Polo Ativo
GUARANDY FIGUEIREDO NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A
Polo Passivo
CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0725863-79.2023.8.07.0020
Número de ordem
186
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
MARILENE SOARES MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0710025-07.2024.8.07.0006
Número de ordem
187
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A
Polo Passivo
GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A
RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A
Terceiros interessados
Relator
FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Processo
0708296-19.2024.8.07.0014
Número de ordem
188
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Consórcio (7619)
Polo Ativo
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO INTER SA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Polo Passivo
LUCAS MAGALHAES LOBO
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMILLE RIBEIRO SCHRAMM - BA48574-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0816177-49.2024.8.07.0016
Número de ordem
189
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adimplemento e Extinção (7690) Acidente Aéreo (7748)
Polo Ativo
MARIANNA RABELLO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A
Polo Passivo
LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LATAM
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0772761-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
190
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
DIENES NERY DA SILVA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
DIENES NERY DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0789423-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
191
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo
ANDREZZA VITORIA BERNARDINO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA BASTOS VIEIRA PINTO - DF67192-A
Polo Passivo
QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0706031-63.2023.8.07.0019
Número de ordem
192
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FABIO RODRIGUES CAETANO
EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO - DF47690-A
Polo Passivo
MARCOS FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708492-77.2024.8.07.0017
Número de ordem
193
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Comodato (9602) Locação de Móvel (9609)
Polo Ativo
LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRUPO LOCALIZA
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Polo Passivo
GUILHERME MARQUES FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0707941-17.2025.8.07.0000
Número de ordem
194
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
RAIMUNDO FERNANDO BEZERRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0788260-55.2024.8.07.0016
Número de ordem
195
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo
ANDRESSA BEIG JORDAO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0796377-35.2024.8.07.0016
Número de ordem
196
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sustação de Protesto (9575) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
WASHINGTON CONFUCIO SEIXAS E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0779444-84.2024.8.07.0016
Número de ordem
197
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo
CASA DE PESCA TUCUNARE LTDA
THE ROCK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARMAS E MUNICOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo
ROBERTO MACHADO SALIM
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A
JULIANA DIAS - DF41868-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0765512-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
198
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
FRANCISCO JOSE COELHO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0722395-27.2024.8.07.0003
Número de ordem
199
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
MARCELO PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA AREA LEAO - DF46373-A
Polo Passivo
GILSON NOVAIS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0711884-49.2024.8.07.0009
Número de ordem
200
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A
MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S
GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo
LUCI CORREIA PEREIRA RAMOS
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CARTÃO BRB S.A.
ERENIR RAMOS DA SILVA - DF30871-A
NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0787036-82.2024.8.07.0016
Número de ordem
201
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437) Irregularidade no atendimento (11864)
Polo Ativo
MARIA EDUARDA BORGES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - RJ189952
GABRIELE MIRIAM DE SOUZA SANTOS - SP502535
Polo Passivo
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0786818-54.2024.8.07.0016
Número de ordem
202
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Auxílio-transporte (10306)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
CLAUDIA SIMONE MARINS COUTINHO BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
POLYANA MARINS COUTINHO DA SILVA - DF73454
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700848-66.2025.8.07.9000
Número de ordem
203
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Admissão / Permanência / Despedida (10411)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ONILDO BATISTA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A
THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A
ANTONIO VANDIR DE FREITAS LIMA - DF69791-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0717076-78.2024.8.07.0003
Número de ordem
204
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617)
Polo Ativo
MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A
Polo Passivo
OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo
OI S/A - RECUP JUDIC
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
LUCAS COELHO COSTA - DF78318
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0733031-52.2024.8.07.0003
Número de ordem
205
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo
LEILYANE LEAL MACIEL DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0713776-69.2024.8.07.0016
Número de ordem
206
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Agêncie e Distribuição (9581) Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
LEIDIANE FERNANDES CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA - DF70236-A
Polo Passivo
DIEGO HENRIQUE NARDIM VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0731532-33.2024.8.07.0003
Número de ordem
207
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ROGERIO ROGER DA SILVA CAMPECHE
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A
ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A
JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0700873-79.2025.8.07.9000
Número de ordem
208
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo
ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL AYRTON SENNA
Advogado(s) - Polo Ativo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
Polo Passivo
JOSELANIA ELOI DE MELO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0759785-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
209
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
BARBARA MARTINS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0733472-91.2024.8.07.0016
Número de ordem
210
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Curso de Formação (10327)
Polo Ativo
NARA NUBIA SILVA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0735306-32.2024.8.07.0016
Número de ordem
211
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
FERNANDA DIAS MARRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA DIAS MARRA - DF23535-A
Polo Passivo
HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA
FERNANDO REZENDE GANIM - GO30756
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0717264-95.2025.8.07.0016
Número de ordem
212
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Diálise/Hemodiálise (12504)
Polo Ativo
MARIA IRENE PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0701110-16.2025.8.07.9000
Número de ordem
213
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Servidores Inativos (6050)
Polo Ativo
WALTER NEI VALENTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0811204-51.2024.8.07.0016
Número de ordem
214
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TANIA FERREIRA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0704815-27.2024.8.07.0021
Número de ordem
215
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Seguro (7621) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
MARIA MIRTES DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0733705-59.2022.8.07.0016
Número de ordem
216
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Transferência para reserva (10355)
Polo Ativo
ADRIANA VERONICA CALHEIROS DE FREITAS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0707912-47.2024.8.07.0017
Número de ordem
217
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Cláusula Penal (7700) Rescisão / Resolução (10582) Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo
S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A
Polo Passivo
JOSAFA COUTINHIO BARBOSA
RENILDE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO VIANA DE AMORIM BARBOSA - DF29380-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0769849-61.2024.8.07.0016
Número de ordem
218
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
MANOEL CABRAL FORMIGA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO AUGUSTO FORMIGA - DF44667
Polo Passivo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
B2 SERVICOS DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRB - BANCO DE BRASILIA
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
CAROLINE DOS SANTOS VAZ SOUTO - DF68607-A
MAYRA DE JESUS SARAIVA LEAO - DF62258-A
MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A
MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0769269-31.2024.8.07.0016
Número de ordem
219
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
LUZINETE APARECIDA LOPES DOS SANTOS
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
LUZINETE APARECIDA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A
PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708412-10.2024.8.07.0019
Número de ordem
220
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
RAYSSA MARQUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A
Polo Passivo
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0703934-44.2023.8.07.0002
Número de ordem
221
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto
Calúnia (3395)
Polo Ativo
EDILSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
PRISCILA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
RONALD SIQUEIRA BARBOSA FILHO - DF32748-A
ROSANA QUEIROZ DE OLIVEIRA - DF29488-A
Terceiros interessados
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0709184-45.2025.8.07.0016
Número de ordem
222
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VALCILENE PINHEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0755606-15.2024.8.07.0016
Número de ordem
223
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
ADRIANA PINTO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0728352-38.2022.8.07.0016
Número de ordem
224
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Reserva Remunerada (10352)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MIZAEL LOBO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0701773-97.2024.8.07.0011
Número de ordem
225
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
SALAH GEORGES AKHRAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A
Polo Passivo
ELY NASCIMENTO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0730535-79.2022.8.07.0016
Número de ordem
226
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Desconto em folha de pagamento (10592)
Polo Ativo
MARLENE VIEIRA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0718012-58.2024.8.07.0018
Número de ordem
227
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo
EDUARDO MACHADO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0709118-16.2025.8.07.0000
Número de ordem
228
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
AMANDA OLIVEIRA QUEIROZ PUTENCIO
WEINEY LOPES PUTENCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTEFANY VITORINO DA PAIXAO - DF68466-A
Polo Passivo
25.972.110 KALYSSON DE LIMA GUEDES
KALYSSON DE LIMA GUEDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0705938-90.2024.8.07.0011
Número de ordem
229
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Polo Passivo
ISRAEL GUILHERME DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE DOS REIS MARTINS - DF3640900A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0764691-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
230
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
NATALIA CARVALHO E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0709771-04.2024.8.07.0016
Número de ordem
231
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
BERNADETE DE LOURDES TAVARES RIBEIRO BORGES DE ANDRADA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARTIM FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADA - DF58396-A
Polo Passivo
KEILA CRISTINA GONCALVES PRADO SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A
LAURA PRADO SALES - DF78943
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0771061-20.2024.8.07.0016
Número de ordem
232
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
GABRIELA ALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
DELONISE DE SOUZA LIMA DOMINGUES - DF72080-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0708034-63.2024.8.07.0016
Número de ordem
233
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA
CARTÃO BRB S/A
JULIANA DE OLIVEIRA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
DP - CURADORIA ESPECIALCARTÃO BRB S.A.
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0715779-82.2024.8.07.0020
Número de ordem
234
Órgão julgador
Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha
Classe judicial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto
Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo
BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA
DANIEL VICTOR FONTENELE DA LUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A
Polo Passivo
BATCAR VEICULOS EXPRESS INTERMEDIACOES LTDA
DANIEL VICTOR FONTENELE DA LUZ
IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAYNA DE FARIAS RODOVALHO - DF71526-A
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A
ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A
Terceiros interessados
Relator
RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
Processo
0735884-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
235
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Multa (10595)
Polo Ativo
ESLEI JUDSON LISBOA LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0722094-29.2024.8.07.0020
Número de ordem
236
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617)
Polo Ativo
TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A
Polo Passivo
WALLICE SILVEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MARINHO E SILVA - DF52620-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0750437-47.2024.8.07.0016
Número de ordem
237
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo
ADRIANA LOPES RIBEIRO LELIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIRE MARIA PINTO - DF11635-A
CAMILA JOSENILMA ALMEIDA ALVES - DF61930-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0788738-63.2024.8.07.0016
Número de ordem
238
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CASSIA PEREIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A
ERIKA XAVIER VIDAL - GO63836
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720708-61.2024.8.07.0020
Número de ordem
239
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo
IAN VICTOR CARDOZO DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
AYRA FACO ANTUNES - CE43228
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0773152-83.2024.8.07.0016
Número de ordem
240
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo
CLAUDIO FARIA BARCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0740900-27.2024.8.07.0016
Número de ordem
241
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
TARCISIA DE AQUINO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0715945-23.2024.8.07.0018
Número de ordem
242
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo
SANDRA MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO ANTUNES BORBA - DF25697-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0803971-03.2024.8.07.0016
Número de ordem
243
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Recursos Administrativos (10391)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LUISA VIANA LUNIERE DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE - DF49586-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0720713-37.2024.8.07.0003
Número de ordem
244
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
MARIA PEREIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO FIGUEIROA - DF73485-A
Polo Passivo
NOEMIA CARDOSO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILLY APARECIDA SOUSA DA SILVA - DF77815-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0712968-58.2024.8.07.0018
Número de ordem
245
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JOSE CARLOS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A
Polo Passivo
JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0760067-30.2024.8.07.0016
Número de ordem
246
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Jornada de Trabalho (10287)
Polo Ativo
MONICA IVO FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0749500-85.2024.8.07.0000
Número de ordem
247
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto
Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo
KELEN ALMEIDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
Polo Passivo
COLEGIO CERTO - CEILANDIA NORTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
ARTHUR MENEGHEL BARCELLOS DA COSTA - DF54326-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0774545-43.2024.8.07.0016
Número de ordem
248
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
ELISA LANDGRAF DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Polo Passivo
CARLOS MATOS MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA MARIA DE SOUZA DIAS VELOSO - DF33579-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0783278-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
249
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
ANDRE REZEK RODRIGUES
LUCIANA MEIRELES DE AZEREDO COUTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo
TIM S A
Advogado(s) - Polo Passivo
TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0709557-31.2024.8.07.0010
Número de ordem
250
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo
MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGAZINE LUIZA S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Polo Passivo
HELENA DO SOCORRO NEVES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0784767-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
251
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
LENIVALDO CARLOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IZABELLA EMILIA GONCALVES NUNES - DF71229-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0710758-80.2023.8.07.0014
Número de ordem
252
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo
FLAVIO PIMENTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997-A
RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0762824-94.2024.8.07.0016
Número de ordem
253
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Financiamento de Produto (7773)
Polo Ativo
WENDY VAZ BARBOSA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A
Polo Passivo
BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS
Advogado(s) - Polo Passivo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0810763-70.2024.8.07.0016
Número de ordem
254
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
ANDREA LAGARES NEIVA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0813203-39.2024.8.07.0016
Número de ordem
255
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
BEATRIZ LEAO YAMADA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0706210-83.2025.8.07.0000
Número de ordem
256
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Atos Unilaterais (7694)
Polo Ativo
DEBORA BORGES DE MOURA BRUM
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR HUGO FREIRES DE JESUS - PR124834
JOAO VICTOR BRISSE DE LIMA - PR124837
Polo Passivo
AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON FERNANDES DA SILVA - PR54723
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0775615-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
257
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
MARIA IVANILDA QUADROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUSAINE SARAIVA MARTINS - DF77846-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0702821-21.2024.8.07.0002
Número de ordem
258
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
ISTARLIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MILENA NOLETO DA ROCHA TELLES - DF23590
Polo Passivo
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0713196-75.2024.8.07.0004
Número de ordem
259
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
AQUILES NETO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRIAN QUEIROZ COSTA - DF30432
Polo Passivo
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0766014-65.2024.8.07.0016
Número de ordem
260
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Compra e Venda (9587)
Polo Ativo
WELLINGTON BRUNO BARROS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A
Polo Passivo
WILLIAM MONTEIRO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0777633-89.2024.8.07.0016
Número de ordem
261
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo
BRUNO NASCIMENTO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A
LIGIA SILVEIRA KESSLER ROCHA - DF23567-A
Polo Passivo
KAPO VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0784384-92.2024.8.07.0016
Número de ordem
262
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo
KELLY CRISTINA APARECIDA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0775904-28.2024.8.07.0016
Número de ordem
263
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo
PAULO HENRIQUE MENDES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0748970-33.2024.8.07.0016
Número de ordem
264
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Adidos, Agregados e Adjuntos (10331) Licenciamento (10358)
Polo Ativo
MAGNO DIVINO GONCALVES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO JOSE NUNES - DF47703-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0717440-41.2024.8.07.0006
Número de ordem
265
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo
FERNANDO WILLIAM DO COUTO EVANGELISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0802545-53.2024.8.07.0016
Número de ordem
266
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
JOUCAFLY ARRUDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0700370-58.2025.8.07.9000
Número de ordem
267
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto
Fundo de Participação dos Municípios (10180)
Polo Ativo
CILENE ARAUJO DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA MARQUES SAUDE - RJ220417-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0760520-25.2024.8.07.0016
Número de ordem
268
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Correção Monetária (7697) Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo
MARCIA CATAO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0764146-86.2023.8.07.0016
Número de ordem
269
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Veículos (10492)
Polo Ativo
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE GOMES PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A
LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0704316-03.2024.8.07.0002
Número de ordem
270
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo
TAINA MAIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0709343-28.2024.8.07.0014
Número de ordem
271
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo
LUANA AMARAL MAGALHAES CECILIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Polo Passivo
ALVIANO AULAS E CURSOS LIVRES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0703526-89.2024.8.07.0011
Número de ordem
272
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
EXCLUSIVI TECNOLOGIA LTDA
RODRIGO GONCALVES CUNHA DE CARVALHO 016.***.***-01
RODRIGO GONCALVES CUNHA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA VIDAL - SP410905-A
DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO - SP411857-A
Polo Passivo
EDUARDO PETRONIO DE MACEDO MARQUES
MARCELO BATISTA DE SOUZA
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0771348-80.2024.8.07.0016
Número de ordem
273
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Bancários (7752)
Polo Ativo
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo
SUMAIA JACOB XAVIER VIANNA
Advogado(s) - Polo Passivo
CECILIA VERGARA SOUVESTRE - DF1858100A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0802678-95.2024.8.07.0016
Número de ordem
274
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Pagamento (7703)
Polo Ativo
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo
VIVIANE GOMES DE PAULA NOVAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0794709-29.2024.8.07.0016
Número de ordem
275
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo
ANDRE GARRIDO DAMACENO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL GARRIDO MAXIMO - DF69258
Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0727619-82.2016.8.07.0016
Número de ordem
276
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
Assunto
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo
JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo
COMUNICATO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF30347-A
Terceiros interessados
Relator
LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
Processo
0735678-88.2018.8.07.0016
Número de ordem
277
Órgão julgador
Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
