0727770-38.2026.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727770-38.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIOLA DAYANNE MACHADO RODRIGUES REQUERIDO: MUNIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial de ID 287926124 e os documentos que a acompanham. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.174,71. Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A autora sustenta que a cobrança de encargos do financiamento habitacional após o término do prazo de tolerância decorreu do atraso das rés na entrega do imóvel e requer que estas sejam compelidas a quitar diretamente perante a Caixa Econômica Federal as prestações de julho e agosto de 2026, no valor original de R$ 2.714,71, ou a disponibilizar o montante necessário à regularização do débito.

Embora tenha sido apresentada comunicação prévia acerca da possibilidade de inclusão do débito de R$ 1.355,52 em cadastro de inadimplentes, não há comprovação de que a inscrição tenha sido efetivamente realizada. A alegação de que eventual negativação indevida poderia acarretar restrição de crédito e outras repercussões financeiras foi formulada de maneira genérica, sem demonstração de consequência concreta, atual e irreparável que não possa ser reparada posteriormente ou evitada pela tramitação célere do processo.

Além disso, a documentação apresentada não permite concluir, em cognição sumária e sem contraditório, que a integralidade dos encargos questionados seja de responsabilidade das rés. A planilha bancária inclui, além de juros, valores relativos à amortização ou correção, seguro e tarifa administrativa, cuja vinculação exclusiva ao alegado atraso na entrega do imóvel demanda exame mais aprofundado. Também necessita de esclarecimento a cobrança com vencimento em 15/08/2026, considerando que a própria autora afirma que as chaves foram disponibilizadas em 08/08/2026.

A situação, portanto, exige a análise das cláusulas dos contratos de compra e venda e de financiamento, da composição e do período de competência de cada encargo, bem como das teses defensivas e dos demais elementos que vierem a ser produzidos. A mera classificação das prestações pela instituição financeira como referentes à fase de obra não basta, por si só, para atribuir às rés a responsabilidade por todas as rubricas cobradas.

Verifica-se, ainda, que a providência pretendida em caráter provisório coincide, em parte substancial, com o próprio pedido definitivo, pois busca transferir às rés, desde logo, a obrigação de suportar os encargos bancários controvertidos. O deferimento da medida, nas condições requeridas, anteciparia os efeitos práticos da decisão final antes da formação do contraditório e sem prova segura da extensão da obrigação.

Embora a tutela provisória constitua instrumento destinado a assegurar a efetividade da jurisdição, não pode ser utilizada para antecipar a solução definitiva quando os fatos e a responsabilidade das partes ainda dependem de instrução, sob pena de comprometimento do contraditório e do devido processo legal. A demanda tramita, ademais, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, orientado pela simplicidade, economia processual e celeridade, circunstância que reduz o risco de que o tempo necessário à formação do contraditório comprometa o resultado útil do processo.

Ausente demonstração de dano iminente, concreto e irreparável que o procedimento célere dos Juizados Especiais não seja capaz de evitar, não se evidencia o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré. A citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). Aguarde-se a realização da audiência designada. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito