0728026-02.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728026-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT, DIANA CALDAS ADJUTO, MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA REU: JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA, SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA, CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REVEL: CARLOS ALBERTO SOARES DIAS, GRAVADORA ROYAL MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA - ME RÉU ESPÓLIO DE: MARIA DA GRAÇA CASTRO DUARTE REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL LUIZ DUARTE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Transcorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0728026-02.2017.8.07.0001 AGRAVANTES: CONDOMINIO DO ED. BRASILIA FLAT, DIANA CALDAS ADJUTO, MARIA HELENICE TEIXEIRA COSTA, CARLOS ALBERTO SOARES DIAS AGRAVADOS: GRAVADORA ROYAL MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS E FONOGRAFICAS LTDA - ME, JULIO RICHARD SANCHEZ AYALA, SEBASTIANA DABADIA GUALBERTO DE SOUZA, CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MARIA DA GRAÇA CASTRO DUARTE (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL LUIZ DUARTE

DESPACHO

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA FLAT e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Defendem a inaplicabilidade do enunciado 284 da Súmula do STF, por entenderem que apontaram o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão combatido. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Nada a prover quanto ao requerimento formulado na petição de ID nº 52847092 (exclusão do polo passivo), diante do que consta do despacho de ID nº 50808964. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004