Processo Nº 0728159-97.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0728159-97.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA NEGATIVA DE COBERTURA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por hospital contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por espólio de paciente.

2. A embargante alegou omissão quanto à análise da prestação dos serviços, da glosa pelo plano de saúde, do dever de informação à paciente e do prequestionamento de dispositivos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorre em (i) omissão quanto à prova da negativa de cobertura e do dever de informação; (ii) omissão quanto ao prequestionamento legal; (iii) conduta processual caracterizadora de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de comprovação da legitimidade da cobrança hospitalar direta à paciente falecida. 4.1. O hospital apelante limitou-se a afirmar genericamente a ocorrência de glosa pelo plano de saúde, sem apresentar comprovação documental suficiente, não se desincumbindo do ônus probatório estabelecido em relação de consumo.

5. O dever de informação ao consumidor constitui pilar fundamental das relações de consumo, consubstanciando corolário do princípio da boa-fé objetiva. O fornecedor deve comprovar documentalmente haver cumprido este dever, não bastando afirmações genéricas. 5.1. O dever de informação à paciente não foi comprovado documentalmente.

6. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

7. O art. 80 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé, exigindo-se, para sua configuração, além da prática de uma das condutas ali descritas, a demonstração do elemento subjetivo: o dolo de prejudicar a parte contrária ou o regular andamento do processo. 7.1. No caso concreto, embora os embargos não tenham prosperado, não se vislumbra a configuração de litigância de má-fé.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A revaloração da prova não configura omissão.

2. A ausência de vícios no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração.

3. O prequestionamento pode ser reconhecido mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.

4. A interposição de embargos improcedentes não caracteriza litigância de má-fé.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 5º, XXXV e LV, 92, IX; CC, arts. 186, 188, I, 884, 927; CPC, arts. 373, 489, 1.022; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 736.810/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ 16/10/2006.

Ler na íntegraRecolher

Setembro 20251 evento

23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES, LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS
Advogados
FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), GUSTAVO TEIXEIRA MATOS (OAB 46237/DF)
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo hospital réu contra sentença a qual julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por espólio.
2. Fato relevante. Falecida teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por cobranças referentes a atendimentos médico-hospitalares, nada obstante fosse beneficiária de plano de saúde.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em examinar: (i) a legitimidade da cobrança realizada pelo hospital diretamente à paciente falecida; (ii) a configuração do dano moral indenizável pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 608 do STJ.
5. Na decisão de organização e saneamento do feito, o juízo a quo atribuiu expressamente à parte ré o ônus de demonstrar a legitimidade das cobranças realizadas diretamente à paciente após suposta negativa do plano de saúde. 5.1. O hospital apelante limitou-se a afirmar genericamente a ocorrência de glosa pelo plano de saúde, sem apresentar comprovação documental capaz de corroborar a referida alegação, como comprovantes de envio das guias de atendimento ou respostas negativas da operadora. 5.2.
As faturas juntadas aos autos, produzidas unilateralmente pelo hospital, não constituem prova suficiente da regularidade das cobranças. 5.3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços a comprovação da excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5.4. Jurisprudência da Casa: “(...)
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Maio 20251 evento

13 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
Advogado
FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF)
NÚMERO DO PROCESSO: 0728159-97.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES REPRESENTANTE LEGAL: FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN ESPÓLIO DE: LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS
DESPACHO
Trata-se de apelação interposta por Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio Libanês contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Espólio de Leila Ribas Wanderley Dantas propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais contra a apelante. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a retirada do nome de Leila Ribas Wanderley Dantas dos cadastros de proteção ao crédito fosse determinada.
Pediu:
1) a confirmação da tutela de urgência;
2) a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 12.816,89 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos);
3) a condenação da apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de reparação pelos danos morais. A sentença acolheu os pedidos formulados na petição inicial. O Juízo de Primeiro Grau narrou que a apelante não provou a sua alegação de que houve glosa dos valores que cobrou e que ela limitou-se a sustentar a legalidade dos débitos. Narrou que as faturas anexadas aos autos são documentos produzidos unilateralmente e que não provam as alegações da apelante.
Mencionou a aplicação do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Registrou que houve dano moral.
Intime-se a apelante para que ela informe se o seu recurso impugnou especificamente os fundamentos utilizados na sentença no que tange ao seu ônus de demonstrar a regularidade do débito com fundamento no do Código de Processo Civil. Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre o tema não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Janeiro 20252 eventos

31 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
19ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN, JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS
Advogado
GUSTAVO TEIXEIRA MATOS (OAB 46237/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728159-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de ID 223202959, porquanto foram tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC.
Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. A apreciação do mérito não envolveu a controvérsia sobre a prestação ou não do serviço da ré mas, sim, acerca da imputação de pagamento de valores supostamente pendentes à parte autora, ressaltando-se na sentença que a ré não apresentou nos autos documentos comprobatórios de negativa do plano e ciência da parte autora sobre eventual valor remanescente a ser pago por ela.
Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no ato, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende a parte embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que se mostra incabível pela via escolhida.
Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença de ID 220890389. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
Ler na íntegraRecolher
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
31 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Outubro 20242 eventos

15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
19ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN, JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS
Advogados
FABIO RIVELLI (OAB 45788/DF), GUSTAVO TEIXEIRA MATOS (OAB 46237/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728159-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS HERDEIRO: JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, descadastre-se o espólio do polo ativo, pois se os herdeiros estão devidamente habilitados, a ilegitimidade ativa do espólio é evidente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito promovida por JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FÁBIO RIBAS WANDERLEY DANTAS e VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narram os autores que a falecida LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS era beneficiária de plano de saúde SULAMÉRICA e que foram surpreendidos com as cobranças de débitos referentes a procedimentos e eventos hospitalares ocorridos ainda no ano de 2020 nos valores de R$12.816,89, R$7.829,52 e R$624,12, referentes aos atendimentos de números 10860585 e 10924232. Alegam que tais débitos não existem já que, sendo a genitora beneficiária de plano de saúde, este é que deveria ter arcado com as custas dos procedimentos cobrados.
Tece arrazoado jurídico, formula pleito antecipatório e, ao final, requer a procedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no montante de R$15.000,00. Em decisão de ID 203549486 foi negada a liminar. Devidamente citada, a requerida juntou contestação de ID 210644767. Sustenta em síntese que a cobrança está fundamentada no exercício regular do direito e que os objetos das cobranças teriam sido submetidos ao crivo do plano de saúde da autora, mas a cobertura foi negada, razão pela qual a cobrança foi a ela direcionada.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
15 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20242 eventos

31 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
19ª Vara Cível de Brasília
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES
Advogado
GUSTAVO TEIXEIRA MATOS (OAB 46237/DF)
Número do processo: 0728159-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS HERDEIRO: JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN REU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/09/2024 16:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:
1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento.
2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável;
3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação;
4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto;
5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência;
6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.
7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h.
8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
11 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728159-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS HERDEIRO: JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FABIO RIBAS WANDERLEY DANTAS, VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN REU: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, descadastre-se o espólio do polo ativo, pois se os herdeiros estão devidamente habilitados, a ilegitimidade ativa do espólio é evidente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito promovida por JEANINE RIBAS WANDERLEY DANTAS, FÁBIO RIBAS WANDERLEY DANTAS e VLADIMIR WANDERLEY DANTAS CHIORLIN em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narram os autores que a falecida LEILA RIBAS WANDERLEY DANTAS era beneficiária de plano de saúde SULAMÉRICA e que foram surpreendidos com as cobranças de débitos referentes a procedimentos e eventos hospitalares ocorridos ainda no ano de 2020 nos valores de R$12.816,89, R$7.829,52 e R$624,12, referentes aos atendimentos de números 10860585 e 10924232. Alegam que tais débitos não existem já que, sendo a genitora beneficiária de plano de saúde, este é que deveria ter arcado com as custas dos procedimentos cobrados.

Tece arrazoado jurídico, formula pleito antecipatório e, ao final, requer a procedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no montante de R$15.000,00. Em decisão de ID 203549486 foi negada a liminar. Devidamente citada, a requerida juntou contestação de ID 210644767. Sustenta em síntese que a cobrança está fundamentada no exercício regular do direito e que os objetos das cobranças teriam sido submetidos ao crivo do plano de saúde da autora, mas a cobertura foi negada, razão pela qual a cobrança foi a ela direcionada.

Nega a ocorrência de ato ilícito e argumenta acerca da inexistência de dano moral. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos autorais. Com a contestação, vieram documentos, especialmente aqueles de IDs 210644773 e 210644774, detalhando as cobranças.

É o relatório. Não havendo preliminares, passo ao saneamento do feito. Observa-se que os fatos narrados na inicial e que são refutados pela requerida são ocorrências imputáveis a terceiros, no caso o plano de saúde, pois as alegações que vigoram nos autos conduzem à dúvida acerca da real submissão das solicitações ao plano de saúde contratado pela autora. Neste caso, constato que a requerida em momento nenhum juntou qualquer documentação que ateste que os pedidos foram encaminhados ao plano e, muito menos, que ele teria negado cobertura.

Sendo procedimento atinente à própria atividade econômica realizada pela parte requerida, é certo que só a ela cabe o ônus da prova independentemente de inversão do ônus da prova, sendo este o ponto controvertido. Por esta razão, concedo-lhe prazo de 10 dias para indicar se possui provas a produzir.

Intime-se. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Ler na íntegraRecolher

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte autora resolveu não incluir o plano de saúde no polo passivo, o que é uma prerrogativa sua. Por outro lado, o fato de ter contratado plano de saúde não gera automaticamente a presunção que todas as despesas hospitalares serão cobertas pelo referido plano. Mais que isso, não há comprovação de perigo da demora em aguardar o provimento final. Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.

Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se. Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação. Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado).

Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência. Em cumprimento à decisão proferida pela Des. Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico.

A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio.

Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. Cite-se nos endereços inéditos.

À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória.

Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet. Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Ler na íntegraRecolher

0728159-97.2024.8.07.0001

Processos relacionados

Suporte

Legal

Abril 20263 eventos

Março 20261 evento

Fevereiro 20261 evento

Dezembro 20251 evento

Dezembro 20242 eventos

Novembro 20251 evento

Outubro 20251 evento

Setembro 20251 evento

Agosto 20251 evento

Maio 20251 evento

Março 20251 evento

Fevereiro 20251 evento

Janeiro 20252 eventos

Novembro 20243 eventos

Outubro 20242 eventos

Setembro 20241 evento

Agosto 20241 evento

Julho 20242 eventos