0728299-86.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0728299-86.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: STEPHANIE INGRID AMARO BEZERRA

DECISÃO

Tendo em vista o pedido formulado e a justificativa apresentada, bem como a manifestação ministerial favorável (ID 243832782), defiro a substituição da medida aplicada para a modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em três parcelas iguais.

Registre-se que o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em 30 dias, a segunda em 60 dias e a terceira em 90 dias. Os comprovantes deverão ser encaminhados mensalmente para o endereço eletrônico [email protected], e o e-mail ser identificado com o número do processo. No caso de advogado constituído, a comprovação deve ser incluída diretamente no PJE.

Intime-se a autora do fato, por publicação e por telefone, para que dê cumprimento à transação penal, sob pena de prosseguimento do processo. Havendo dúvidas, o(a) autor(a) do fato poderá entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (61) 99402-6210 e (61) 3103-1754. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

Tendo em vista a justificativa e o pedido formulado (ID 235527964 e ID 235527965), bem como a manifestação ministerial favorável (ID 235527963), DEFIRO a prorrogação do prazo para cumprimento da transação penal por mais 60 dias.

Intime-se a autora do fato para que dê cumprimento à transação penal, devendo demonstrar, ao fim do prazo, o cumprimento das condições mediante o encaminhamento do comprovante das horas de prestação de serviços a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento do cumprimento da medida.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido (60 dias a contar da presente decisão), venham os autos conclusos. Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Vista dos autos ao SEMA/MPDFT para ciência. Punlique-se. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente