0728299-97.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): BARBARA ROSA TEIXEIRA - CPF/CNPJ: 056.***.***-41, Endereço: AOS 4 Bloco F, 105, Área Octogonal, BRASÍLIA - DF - CEP: 70660-046, Telefone:

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0728299-97.2025.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: BARBARA ROSA TEIXEIRA ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Rol de depositários fiéis:

1. Miguel Boulos: CPF nº 082.***.***-80, telefone (17) 98132-8466 / 3122- 7813;

2. Newton Cesar Brant Jardim CPF nº 786.***.***-53 | Telefone (67) 99209- 5776

DECISÃO

O autor postula a concessão de liminar em procedimento de Busca e Apreensão de veículo que fora objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato de id 237845673). A mora no pagamento das prestações, demonstrada pela notificação de id. 237845672, prova a resolução do contrato, que se opera de pleno direito em face do caráter sinalagmático da avença e da presença de cláusula resolutiva expressa, com o que se mostram satisfeitas os requisitos legais (art. 3º do Dec.

Lei 911/69).

Ante o exposto, defiro a liminar e CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE

DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo Marca PEUGEOT Modelo 208 NEW STYLE MT Ano de fabricação 2022 Ano do modelo 2023 Chassi 8ADUEFC23PG530672 Placa SGO9F51 Cor BRANCA, nomeando-se como fiel depositário o(a) requerente ou quem este(a) indicar, conforme documentos em anexo. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para contestar em 15 (quinze) dias, cientificando-o de que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, após efetivada a liminar, para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", segundo o REsp 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC), sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei 10.931/04.

Fica desde já esclarecido ao réu que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, Lei 13.043/2014). Ficam autorizadas, desde já, requisição de força policial e ordem de arrombamento. Anote-se, via Sistema RENAJUD, restrição à circulação do veículo, nos termos do artigo 3°, §9° do Decreto-Lei n. 911, alterado pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014.

Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Destaque-se, por fim, que os dados do(s) depositário(s) já nomeado(s) se encontram nos documentos em anexo. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital.

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