0729068-26.2026.8.07.0016

9.

Posto isso, homologo o acordo celebrado pelas partes em id Num. 270995363 – Pág. 1/3 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o feito com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

10. Custas finais se houver, pelos requerentes. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência.

11. Confiro à presente sentença força de ofício determinando ao órgão empregador do primeiro autor, Pedro Wanderley Vezzu, CPF nº. 009.***.***-50, qual seja, Advocacia Geral da União - Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - DIBAP, A/C, sito à SIG, Quadra 06, Lote 800, Edifício Sede II, Brasília, DF, CEP. 70610-460, para que providencie a CESSAÇÃO dos descontos dos alimentos anteriormente fixados em favor de José Roberto Figueiroa Vezzu, CPF nº. 077.***.***-79, em quantia equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do primeiro autor, abatidos os descontos compulsórios, implementados no salário do referido servidor.

12. Transitada em julgado e feitas as comunicações de praxe, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, na forma do art. 100 e §§ e art. 101 e §§ do Provimento Geral da Corregedoria.

13.

Publique-se, registre-se e intime-se. Datado e assinado eletronicamente