Processo Nº 0729269-97.2025.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0729269-97.2025.8.07.0001 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Apelante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do veículo, sustentando ausência de vínculo com os fatos investigados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o veículo apreendido pode ser restituído ao requerente antes do trânsito em julgado da ação penal, considerando a alegação de boa-fé e ausência de vínculo com os crimes investigados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas em contexto delitivo, enquanto interessarem à persecução penal, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

4. Em se tratando de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), a destinação de veículos e outros instrumentos utilizados para a prática delitiva é matéria a ser decidida pelo juiz na sentença de mérito, que deliberará sobre o perdimento do bem em favor da União, nos termos dos artigos 62 e 63 do referido diploma legal.

5. O contexto da apreensão, no caso, revela que o veículo foi encontrado na posse de investigado por integrar sofisticada organização criminosa, havendo indícios de seu emprego na logística do tráfico. Tal circunstância, por si só, justifica a manutenção da constrição do bem, pois este se mostra relevante para a completa apuração da dinâmica delitiva e da eventual participação de todos os envolvidos.

6. A simples alegação de propriedade e de boa-fé por parte do terceiro não é suficiente para afastar a necessidade da apreensão, cabendo ao requerente o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que não tinha ciência da utilização ilícita do bem, nem concorreu, ainda que por culpa, para o fato. A análise aprofundada de tal alegação é reservada ao juízo de mérito da ação penal principal, após encerrada a instrução probatória, respeitado o contraditório.

7. Não há que falar em nomeação do requerente como fiel depositário, uma vez que a medida se contrapõe à finalidade da apreensão, que é a de resguardar o bem para a produção de provas e para eventual decretação de perdimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A restituição de veículo apreendido no contexto de crime de tráfico de drogas, ainda que pleiteada por terceiro que se alega de boa-fé, é incabível antes do trânsito em julgado da sentença, quando subsistirem indícios de sua utilização para a prática delitiva e o bem ainda interessar à instrução processual, sendo ônus do requerente a prova inequívoca de sua ausência de culpa." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118 e 120; Lei nº 11.343/2006, arts. 62 e

63. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2014391, 0718611-14.2025.8.07.0001, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/06/2025; TJDFT, Acórdão 2014706, 0704133-98.2025.8.07.0001, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/07/2025.

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32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 04/09/2025 ATÉ 11/09/2025)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 4 de setembro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.

As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0710199-94.2025.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Resistência (3566)

Desacato (3573)

Polo Ativo

ADILSON DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

DAYANE CRISTINA GOMES FORTUNA SANTOS - DF75677

FABIO DINIZ ROCHA ALVES - DF50108-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0707058-82.2021.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Receptação (3435)

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334)

Polo Ativo

NEYVANILSON DE JESUS SILVA SERRA

Advogado(s) - Polo Ativo

SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA - DF20702-A

CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA

SERGIO VICTOR MACHADO SANTOS

CLAUDIO RIBEIRO PAZ DE ARAUJO

WENES CARDOSO DOS SANTOS

MARCELO NUNES CRUZ

ANTONIO DOMINGOS FERREIRA DE BRITO

FABIO BRANO NOLASCO DE LIMA

AULERIMAR DIAS DO NASCIMENTO

FABIO JUNIO VIRGULINO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A

NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A

FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A

CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A

ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS - DF64284-A

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0705586-29.2024.8.07.0013

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Assunto

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000)

Polo Ativo

D. P. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

"LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA

Processo

0718864-30.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

MANOEL HENRIQUE DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

Processo

0708215-89.2023.8.07.0019

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Furto (3416)

Receptação (3435)

Coação no curso do processo (3580)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RONE ALISSON PEREIRA FARIAS

KENNEDE COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VERONICA TORRES SUAIDEN

Processo

0730925-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

FELIPE ROSA DO BONFIM

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0731228-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUCAS VERAS RODRIGUES DE MEDEIROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700497-12.2025.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0730752-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

WILSON NERES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A

EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0728627-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

TARCISIO DA COSTA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE APARECIDO NOGUEIRA DE SOUZA - DF67624-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0731944-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MATEUS OTAVIO VIDAO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0732395-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GILMAR AFFONSO POSTIGLIONE MARTINS DUARTE

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0729217-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

CHRISTOVAM MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF64569-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0730077-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FABRICIO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702265-06.2021.8.07.0008

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Grave (5556)

Competência da Justiça Estadual (10899)

Polo Ativo

JOSE EUDES SILVA BARROS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Processo

0723814-88.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546)

Polo Ativo

JULIO CESAR DA SILVA CORREIA

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

JOSE RONALDO ROSSATO

Processo

0706069-41.2024.8.07.0019

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

LUCAS RANGEL DANTAS DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

TIAGO PINTO OLIVEIRA

Processo

0703384-33.2020.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Decorrente de Violência Doméstica (5560)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

EDSON BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO

Processo

0704384-26.2024.8.07.0010

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

ANDERSON DINIZ DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA

Processo

0705006-15.2023.8.07.0019

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

ELITON SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOAO RICARDO VIANA COSTA

Processo

0702225-37.2024.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Coação no curso do processo (3580)

Polo Ativo

NAIANE ALVES DOS SANTOS

ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0714797-44.2023.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Importunação Sexual (12397)

Polo Ativo

CLISTNE DUTRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A

RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A

IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"TIAGO FONTES MORETTO

Processo

0721706-23.2023.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

JOHNNATHAN PHILLIPP NASCIMENTO REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

TIAGO PINTO OLIVEIRA

Processo

0717256-25.2023.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Ameaça (3402)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

BRUNO FERDINE DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo

0731069-97.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

CAIO FREDERIQUE DIAS CAGALI

MAURICIO HERNANDES RHEIN JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHELLE DA SILVA CAGALI - DF70492-A

MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A

SILVIANE IENICHAKI - DF32020-A

GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A

OSVALDO FILHO COSTA DOS SANTOS - DF45172-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0751269-28.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

MARCIO RODRIGUES SOUSA CARDOSO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOARLES LIMA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Processo

0717697-47.2025.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Difamação (3396)

Polo Ativo

BANCO MASTER S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A

RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A

Polo Passivo

RICARDO GARCIA CAPPELLI

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO DE MOURA SOUZA - DF12529-A

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0703296-19.2025.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)

Assunto

Extinção da Punibilidade (10622)

Polo Ativo

LEOMAR PEREIRA FIDELIS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

"ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

Processo

0728432-07.2023.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Polo Ativo

UATILA BRAILON PEREIRA TAVARES

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICA PATRICIA DO AMARAL FERREIRA - DF52780

CLEITON TEIXEIRA TAVARES - DF76683

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0708781-59.2023.8.07.0012

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

JOAQUIM COSMO DA COSTA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

"LORENA ALVES OCAMPOS

Processo

0703410-83.2024.8.07.0011

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Furto (3416)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

J. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0716678-31.2024.8.07.0004

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

RAFAEL LEITE SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0708478-08.2024.8.07.0013

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Latrocínio (9700)

Análogo a Crime Tentado (9915)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. D. V. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702021-23.2025.8.07.0013

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (art. 147) (9661)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

F. E. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705862-30.2023.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

GERRINILSON FERREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0748076-05.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

ALVARO AUGUSTO REZENDE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Processo

0700194-80.2025.8.07.0011

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

NATHAN ALESSANDRO NASSIF

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

Processo

0707681-88.2022.8.07.0017

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398)

Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174)

Polo Ativo

M. A. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0736820-65.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

WELLINGTON RODRIGUES REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

TIAGO PINTO OLIVEIRA

Processo

0705737-62.2023.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Apologia de Crime ou Criminoso (5870)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LEOAN DO CARMO DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0744557-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546)

Polo Ativo

ALVARO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"LUIS CARLOS DE MIRANDA

Processo

0712931-70.2024.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

VINICIUS FERREIRA CALDAS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo

0708520-52.2022.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Estupro de vulnerável (11417)

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950)

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

M. D. C. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. D. C. P.

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo

0723620-88.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Estelionato Majorado (3432)

Polo Ativo

JONATAN SANTANA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL DOS SANTOS CRUZ - DF53034-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

LUIS CARLOS DE MIRANDA

Processo

0717253-48.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

HENRIQUE AMARAL NETO

KLEBERSON DE LIMA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOELCI ARAUJO DINIZ

Processo

0734849-39.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Desobediência (3572)

Polo Ativo

HITALLO ANTONIO FERREIRA LUCIO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Processo

0737803-64.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

GERLAN RODRIGUES GONÇALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL MARTINS DE BARROS - MG218209

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA

Processo

0762730-20.2022.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Homicídio Simples (3370)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Feminicídio (12091)

Polo Ativo

JADSON FERREIRA

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JADSON FERREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

"TAIS SALGADO BEDINELLI

Processo

0709525-14.2024.8.07.0014

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

MARCOS BREDON PEREIRA CRUZ

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0729269-97.2025.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

PEDRO JOSE DA SILVA NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS BATISTA DE SOUZA SILVA - DF58524-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0714876-25.2025.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes contra a Honra (11223)

Polo Ativo

A. R. D. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE - DF67435-A

ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A

Polo Passivo

R. R. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

NARAYANA RIBEIRO LOURENCO - DF60974-A

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705007-77.2025.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SAMUEL PEREIRA TORRES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0700906-07.2024.8.07.0011

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

J. D. S. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"BEN HUR VIZA

Processo

0706057-63.2024.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Extorsão (3420)

Associação Criminosa (14685)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

SAMUEL DE NOVAES BRITO

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ERIVAN RIBEIRO DA SILVA

SAMUEL DE NOVAES BRITO

HEYTOR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA FIRMINO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

JONATAS PEREIRA DA LUZ ARAUJO - ES35453

Relator

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

Juiz sentenciante do processo de origem

"TIAGO FONTES MORETTO

Processo

0727053-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Restritiva de Direitos (7790)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0726874-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

LUCAS GUEDES NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0716790-72.2025.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)

Polo Ativo

ANTONIA TEREZINHA FERREIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR - DF15397-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0726993-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FABIO OTAVIANO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0728732-32.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

PAULO RICARDO DE ARAUJO NASCIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PAULO RICARDO DE ARAUJO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VINICIUS SANTOS SILVA

Processo

0705301-02.2020.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Roubo Majorado (5566)

Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

HELTON DA COSTA E SILVA

RENATO SOUZA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR

Processo

0727411-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

SAULO RODRIGO DA SILVEIRA SOBRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0702048-10.2023.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Vias de fato (12345)

Polo Ativo

EVANDRO EUGENIO DE MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"EVANDRO MOREIRA DA SILVA

Processo

0700377-60.2021.8.07.0021

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

JOAQUIM MARTINS DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Processo

0756910-94.2024.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Associação Criminosa (14685)

Polo Ativo

FERNANDO PEREIRA BORGES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520-A

DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526-A

CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA - DF63126-A

LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130-A

PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES - DF77000

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0715000-75.2024.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Contra a Mulher (12194)

Polo Ativo

FRANCISCO FABIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"CLODAIR EDENILSON BORIN

Processo

0708086-77.2024.8.07.0010

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Furto (3416)

Polo Ativo

MARCELO AZEVEDO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0702315-93.2025.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Extorsão (3420)

Roubo Majorado (5566)

Polo Ativo

WYLDERLANDSON COSTA SILVA registrado(a) civilmente como YASKARA COSTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"WAGNO ANTONIO DE SOUZA

Processo

0709038-77.2024.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Polo Ativo

GLEYDESON DE SOUSA FRAZAO

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VINICIUS SANTOS SILVA

Processo

0708171-27.2023.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Receptação (3435)

Polo Ativo

JOAO MARCOS PEREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Processo

0700145-37.2023.8.07.0002

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Furto Qualificado (3417)

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637)

Polo Ativo

KENNEDY DE SOUZA MONTALVAO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

ESDRAS NEVES ALMEIDA

Juiz sentenciante do processo de origem

"OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER

Processo

0707013-13.2023.8.07.0008

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Injúria (3397)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

LUCAS MOREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS - DF52384-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A

MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ANA LUIZA MORATO BARRETO

Processo

0717115-12.2023.8.07.0003

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Polo Ativo

JOAO ALVES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"VERONICA TORRES SUAIDEN

Processo

0726719-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

PEDRO DA SILVA PEDROZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0705252-07.2024.8.07.0009

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Homicídio Qualificado (3372)

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637)

Crime Tentado (5555)

Polo Ativo

J. G. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

CARLOS ALBERTO SILVA

Processo

0723241-03.2022.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Ameaça (3402)

Crime Tentado (5555)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Feminicídio (12091)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"ROBERTO DA SILVA FREITAS

Processo

0712538-08.2025.8.07.0007

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

RITA DE CASSIA MARQUES DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO JOSE SEGATTO MENEZES - DF33195-A

Polo Passivo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0716160-35.2024.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Processo

0703329-53.2023.8.07.0017

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Ameaça (3402)

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Polo Ativo

HENRIQUE DA SILVA MARTINS FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Processo

0713450-79.2023.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A

MARLITO BRAZ DE SOUZA - DF58850-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

LUCIANO PIFANO PONTES

Processo

0702049-93.2025.8.07.9000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)

Assunto

Medidas Protetivas (11984)

Polo Ativo

G. B. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

V. D. V. D. E. F. C. C. E. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0732617-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

Assunto

Pena Privativa de Liberdade (7791)

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MAURO ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0706071-32.2024.8.07.0012

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Crimes de Trânsito (3632)

Polo Ativo

JARMISSON COSMO FIRMINO DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

Processo

0723888-11.2025.8.07.0001

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Restituição de Coisas Apreendidas (14957)

Polo Ativo

OLDENIR DE ALMEIDA FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0761873-76.2019.8.07.0016

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227)

Polo Ativo

THIAGO PRADO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Processo

0700183-69.2025.8.07.0005

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Leila Arlanch

Classe judicial

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

Assunto

Injúria (3397)

Polo Ativo

MARIA NAELI FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ADRIANA DA SILVA CALDEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Relator

LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

Juiz sentenciante do processo de origem

Processo

0714334-42.2022.8.07.0006

Número de ordem

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Simone Lucindo

Classe judicial

APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Assunto

Leve (3386)

Ameaça (3402)

Violação de domicílio (3406)

Polo Ativo

SIMONE GOMES MONTEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Relator

SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Juiz sentenciante do processo de origem

"JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

Brasília - DF, 15 de agosto de 2025.

Luís Carlos da Silveira BÉ

Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0729269-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Requerente: PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA deduzido por PEDRO JOSÉ DA SILVA NETO, com o objetivo de ver liberado 01 (um) veículo automotor que aduz ser de sua propriedade, apreendido em diligência policial derivada de investigação relacionada aos supostos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, organização criminosa e lavagem de capitais, a saber: FIAT CRONOS DRIVE GSR, cor vermelha, ano/modelo 2018/2019, placa PRV2B03, renavam 011.***.***-97, chassi 8AP359A1YKU007257.

Narra que tal veículo seria de sua propriedade e que embora tenha sido apreendido durante operação policial, não teria nenhuma relação com atividades de natureza ilícita. Afirma que havia iniciado uma tratativa para vender o bem a Ricardo Moreira, que sobrou desfeita em razão de problema mecânico, afirmando desconhecer como o bem foi para na posse de Alison e sustentando que o bem possui origem lícita, integra seu patrimônio e não interessa ao processo, nem mantém relação com atividades ilícitas.

Juntou documentos que comprovam, ao seu sentir, suas alegações e esclareceu que a manutenção do estado de apreensão lhe traz prejuízos financeiros. Ouvido, o Ministério Público se manifestou cotejando as informações prestadas pela requerente e oficiando, ao final, pelo indeferimento do pleito, essencialmente sob a tese de que o veículo ainda interessa ao processo, bem como que segundo as disposições constitucionais e legais deve ocorrer a perda/confisco do referido bem.

Eis o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, oportuna a lembrança, regra geral, que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias. Ao término destas, deve se realizar avaliação inicial se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se o mesmo foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente deve ocorrer por ocasião do julgamento de mérito (ex vi art. 122 do CPP).

No caso concreto, inclusive, se agregam a esse cenário as disposições constitucionais e decorrentes de lei especial, porquanto se cuida de possível delito de tráfico de substâncias entorpecentes, o qual possui regramento específico no que diz respeito ao tratamento das coisas apreendidas e vinculadas ao ilícito. Ademais, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas tão somente após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

No presente caso, sem embargo das considerações trazidas pela Defesa do requerente, um detalhe inicial me parece relevante. Ora, de saída, não é sequer possível identificar a formal propriedade do veículo, eis que, salvo engano deste magistrado, o requerente até juntou o CRLV do Fiat/Toro, mas não juntou do Fiat/Chronos, inviabilizando até mesmo verificar a legitimidade processual do requerente. De todo modo, ainda que se supere a questão da legitimidade, o próprio requerente afirma explicitamente que deu/entregou o veículo no contexto da negociação de compra e venda entabulada com um dos investigados da operação policial, sem sequer apontar claramente uma data.

Além disso, o veículo foi apreendido no endereço de outro acusado também investigado e denunciado e sob sua posse direta/indireta e sobre isso não parece existir sequer controvérsia. Ou seja, partindo do conceito do Direito Civil de que a propriedade das coisas ou dos bens móveis se transmite com a tradição, é de se supor que ao entregar o veículo ao investigado/denunciado RICARDO houve a efetiva transmissão da propriedade da coisa, que saiu da esfera de posse/disponibilidade do requerente e ingressou na do denunciado.

Também não custa lembrar, por outro lado, que dentre os delitos pelos quais RICARDO e ALISON vem sendo processados criminalmente se incluem o tráfico de substâncias entorpecentes e a lavagem de capitais, de sorte que se o bem integra o patrimônio do suspeito/acusado, foi adquirido durante o desenvolvimento das atividades investigativas e ingressou no contexto da razoável suspeita de aquisição como proveito de crimes ou ocultação/dissimulação patrimonial, me parece temerário admitir o pedido de restituição e autorizar a devolução do bem inserido nesse contexto.

Assim, além de não ter sido possível visualizar o registro formal do bem em nome do requerente (CRLV), inviabilizando saber se está registrado em seu nome, verifico que segundo o titular da ação penal o bem pleiteado ainda interessa aos autos, especialmente para apuração de eventual vinculação ao crime de tráfico de drogas e lavagem de capitais, circunstância que será apreciada por ocasião da instrução probatória e julgamento de mérito.

Sob outro foco, caso ao final da instrução se entenda pela perda do veículo em favor da União/FUNAD, nada obsta que o requerente postule em ação própria as perdas e danos contra quem mantém vínculo relacional, na espécie o acusado RICARDO, efetivo responsável pelo eventual prejuízo do requerente ao envolver o veículo na prática de grave delito. Em remate, pelas mesmas razões e fundamentos, entendo inviável o pedido sucessivo de devolução do bem a título de fiel depósito.

Isto posto, à luz das razões acima indicadas, INDEFIRO o pedido de restituição do veículo, registrando, desde já, que a questão será analisada na profundidade necessária por ocasião do julgamento de mérito da lide penal. DÊ-se ciência às partes processuais. Operada a preclusão, arquivem-se com as cautelas de estilo, trasladando as peças relevantes para os autos da respectiva ação penal/inquérito policial.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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0729269-97.2025.8.07.0001

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