0729320-16.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729320-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FGH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. - EPP REVEL: PROTEC PROJETOS TECNICOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS S/S LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de ID 176079882, acessei o sistema Infojud e requisitei cópia dos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica prestados via Escrituração Contábil Fiscal – ECF, substituta da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Foram pesquisados os cinco últimos exercícios fiscais constantes do banco de dados da Receita Federal. De acordo com os comprovantes anexos, a pesquisa não retornou resultados nos exercícios de 2021, 2020 e 2017. As declarações referentes aos exercícios de 2019 e 2018 foram anexadas ao processo e marcadas como sigilosas, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. Ao exequente para se manifestar acerca da pesquisa realizada junto ao sistema Infojud. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se o exequente. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 14:14:05. SOLANE ALVES SILVEIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729320-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FGH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. - EPP REVEL: PROTEC PROJETOS TECNICOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS S/S LTDA - ME

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 171726824, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, não havendo ativos financeiros nas contas do executado. Consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado. A pesquisa aponta um automóvel e uma motocicleta vinculados ao CNPJ do executado, havendo gravame de alienação fiduciária no registro do automóvel.

Diante disso, não insiro a restrição veicular. Não há anotações no cadastro da motocicleta que impeçam o lançamento da restrição veicular. Assim, procedo à inserção da restrição de transferência. Segue comprovante. Ante a ausência de endereço atualizado do executado, inviável a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Assim, ao exequente para indicar endereço no qual a motocicleta poderá ser encontrada para efetivação da penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação da motocicleta ora constrita. Na oportunidade, intime-se o representante do executado da penhora e da avaliação, bem como de sua nomeação como depositário fiel do bem encontrado. Retornando o mandado devidamente cumprido, deverá a Secretaria inserir o registro de penhora no sistema Renajud utilizando, para tanto, os dados constantes do auto de penhora e depósito lavrado pelo Oficial de Justiça.

I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente