0729352-39.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729352-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte SANCHEZ & SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor da parte ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 212277167(R$ 776,23). Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Número do processo: 0729352-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO C6 S.A.

DECISÃO

Cuida-se de Reclamação proposta por Odaléa Sadeck Soares Rodrigues após o não provimento do recurso inominado por ela interposto e o não acolhimento dos embargos de declaração. A reclamante alega haver erro na apreciação das provas apresentadas e que seus argumentos não restaram considerados no julgamento da demanda. Sustenta, ainda, que o acórdão o Tema 466 do STJ e o art. 14, §3º/CDC. Ocorre que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais não prevê a figura da reclamação dentre os seus recursos.

No caso, a competência é da Câmara de Uniformização, conforme o arts. 18 e §§ 1º e 2º do art. 196 do Regimento Interno do TJDFT. Portanto, a reclamação deveria ter sido proposta diretamente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que o juízo de admissibilidade do pedido de reclamação, bem como o seu julgamento em face de divergência de acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ, sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas, é da competência e serão julgadas pela Câmara de Uniformização do TJDFT, conforme art. 196, IV, § 2º, do RITJDFT, com a nova redação dada pela Emenda nº 1/2016.

Ressalte-se que o caso dos autos não se insere na previsão legal e, ainda, que o relator indeferirá de plano a reclamação proposta em face de decisão transitada em julgado (art. 198, I, RITJDFT). Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 15 de maio de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0729352-39.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES EMBARGADO(S) BANCO DO BRASIL S/A e BANCO C6 S.A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1843999

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO EXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do Acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. Alega haver omissão no julgado por não ter analisado satisfatoriamente os elementos ensejadores da responsabilização civil das instituições financeiras.

2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

3. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

4. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada que, além de se encontrar adequada e suficientemente motivada, analisou todos os pontos necessários à resolução da controvérsia.

5. Não ocorre defeito no julgado se o resultado está em desacordo com os interesses da parte. No caso, pretende a embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda e a valoração das provas de modo que melhor lhe aproveite, o que lhe é defeso nesta via recursal.

6. O que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. Nesse sentido, o tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art.93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

7. Os argumentos trazidos pela embargante não convencem acerca da necessidade de se modificar o julgado em seu mérito em razão de ocorrência de omissão. O não acatamento da tese defendida não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta.

8. A pretensão, portanto, não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei 9.099/95.

9. Embargos de Declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS.

10. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0729352-39.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A e BANCO C6 S.A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1818548

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE. WHATSAPP CLONADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes na responsabilização dos requeridos por falha na prestação de serviços. Alega ter sido vítima de golpe praticado pelo whatsapp no qual, supondo estar mantendo contato com a filha, realizou transferência via PIX da sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.480,00, para conta digital de terceiro, administrada pelo recorrido Banco C6.

2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas.

3. Em razões recursais, pugna pela inversão do ônus da prova e sustenta haver demonstrado todos os fatos narrados na inicial por todos os meios que lhe eram possíveis. Requer a reforma da sentença para responsabilização dos requeridos por danos morais e materiais.

4. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e, somente não será responsabilizado quando provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

5. De início, deve ser esclarecido que a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII do CDC, não é automática, mas guiada pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência do consumidor. Dessa forma, não estando configurados os requisitos aptos a ensejar a inversão do ônus da prova no caso, incumbe à autora a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

6. Considerando o narrado pela autora e as provas juntadas, não há como se imputar aos requeridos a responsabilidade pela fraude. Observa-se que as instituições não tiveram qualquer ingerência no negócio realizado. A conduta dos fraudadores, alheia à atividade bancária, e o próprio comportamento da recorrente, que agiu sem a devida cautela ao não se certificar sobre a veracidade da informação recebida por aplicativo de mensagens, acabaram por propiciar a consumação do evento, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.

7. Ademais, trata-se de uma única transferência, realizada voluntariamente pela recorrente, revestindo-se de legitimidade, de forma que as ferramentas de segurança dos bancos não seriam capazes de detectar a fraude.

8. A Súmula 479 do STJ não se aplica ao caso concreto por se tratar de fortuito externo, estranho ao serviço oferecido, no qual as instituições não estiveram envolvidas direta ou indiretamente.

9. Dessa forma, está caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da autora e de terceiro, excludente de responsabilidade civil das instituições financeiras (art. 14, §3º, II, do CDC).

10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Número do processo: 0729352-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Dispensado o relatório, por força legal (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora diante de sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores e de indenização pelo dano moral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, relativo à transferência bancária a terceiro. (ID 168517949).

A embargante alega que a sentença foi omissão ao julgar o feito de forma antecipada com base em apreciação apenas na origem da fraude, sem analisar os quesitos indicados sobre as obrigações na relação de consumo. Pede o acolhimento dos embargos para que seja designada audiência de instrução e julgamento para defesa e contraditório (ID 169793288). O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir os fundamentos do ato judicial, tampouco reexame da matéria.

A sentença fundamentou que “No caso, a transferência bancária subitamente realizada pela autora foi determinante para a ocorrência do evento danoso, visto que não ocorreu fraude na transação bancária ou defeito no serviço prestado pelas rés. Com efeito, independentemente de prévia confirmação da autenticidade da mensagem recebida e/ou da alteração do número de telefone da filha, a autora promoveu a transferência bancária solicitada em benefício de terceiro desconhecido, via PIX.” Por conseguinte, REJEITO os embargos opostos e mantenho integralmente a sentença proferida

Publique-se.

Intime-se. Após, arquive-se. Documento assinado digitalmente. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023