0729793-75.2017.8.07.0001

Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DESPACHO

1. Considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a intimação do coproprietário Henrique Cenci por Whatsapp, requerida ao ID 246100436, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial.

2. Ao CJU para proceder às pesquisas de endereços nos sistemas à disposição deste Juízo relativas ao cônjuge do coproprietário Henrique Cenci, Sra. Larissa Brezolin Taborda (CPF 016.***.***-60).

3. Aguarde-se o retorno dos mandados de IDs 245736192, 245736193 e 245736194, relativos à intimação do coproprietário espólio de Andir Cenci. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DESPACHO

Ao ID 42649971, foi deferida a penhora de 20% de cada um dos imóveis de matrículas nº 254, 318 e 444, todos registrados no Cartório de Imóveis de Cristalina/GO. Acostadas as matrículas dos imóveis com suas respectivas averbações, aos IDs 99752808, 99752809 e 99752814. A parte autora, ao ID 217092394, manifestou sua concordância com o laudo de ID 217928179, avaliando em R$ 14.062.400,00 o montante correspondente a 20% dos imóveis de matrículas 254, 318 e 444 (Cristalina – GO).

Ao ID 223335258, foi apresentada impugnação ao referido laudo pelo executado. Ao ID 235432851, foi determinada, antes de se decidir sobre a avaliação, a expedição de mandado de intimação dos coproprietários e seus respectivos cônjuges para os endereços indicados pela parte autora ao ID 234500525, Foram intimados Juvenil Antônio Cenci, Cleonisse Cenci e o espólio de Izidoro Cenci, todos afirmando, respectivamente aos IDs 240516208, 240515189 e 240516228, não possuírem legitimidade para se manifestar em razão de terem vendido a propriedade a Ademir e Henrique Cenci.

O exequente manifesta-se, ao ID 242989115, apontando que a escritura de compra e venda dos imóveis não foi levada a registro, motivo pelo qual não teria havido a transferência de propriedade. Ao ID 243272961, a viúva do Sr. Anadir, Sra. Fátima Maria Cenci, afirma que, quanto ao imóvel de matrícula n. 444, não teria legitimidade para se manifestar, uma vez que, em razão da partilha, a propriedade do bem passou a pertencer a seus filhos Ademir e Henrique Cenci.

JÁ quanto aos imóveis de matrículas n. 254 e n. 318, a Sra. Fátima, na qualidade de coproprietária, manifestou sua oposição à penhora, em razão de existirem outros bens para satisfazer a obrigação.

Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DESPACHO

Ao ID 42649971, foi deferida a penhora de 20% de cada um dos imóveis de matrículas nº 254, 318 e 444, todos registrados no Cartório de Imóveis de Cristalina/GO. Acostadas as matrículas dos referidos imóveis com suas respectivas averbações, aos IDs 99752808, 99752809 e 99752814. A parte autora, ao ID 217092394, manifestou sua concordância com o laudo de ID 217928179, avaliando em R$ 14.062.400,00 o montante correspondente a 20% dos imóveis de matrículas 254, 318 e 444 (Cristalina – GO).

Ao ID 223335258, foi apresentada impugnação ao referido laudo pelo executado.

É o relatório necessário. Antes de decidir sobre o valor da avaliação, ao CJU para expedir mandado de intimação dos coproprietários e seus respectivos cônjuges para os endereços indicados pela parte autora ao ID 234500525. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DESPACHO

Ao ID 42649971, foi deferida a penhora de 20% de cada um dos imóveis de matrículas nº 254, 318 e 444, todos registrados no Cartório de Imóveis de Cristalina/GO, de titularidade da parte ré, cujo estado civil consignado nas matrículas é de divorciado. Aos IDs 99752808, 99752809 e 99752814, foram acostadas as matrículas dos referidos imóveis com suas respectivas averbações. Consta da matrícula dos imóveis os seguintes coproprietários: a.

Juvenil Anônio Cenci, casado com Eny Aparecida Cenci Mandados nos IDs 227306680 (ausente 3X - ID 230917231) e 227330114 (Eny ausente 3x - ID 230936530); b. Valdemar Valentin Cenci, casado com Marilda Quevedo Cenci; Mandados expedidos nos IDs 227330136 (Valdemar ausente 3X - ID 229870234) e 227330139. Cumprida a intimação da Sra. Marilda no ID 229390226, esta se manifestou no ID 232030842, ondd afirmou ter alienadao sua cota-parte do imóvel ao executado Ademir Cenci e ao sr.

Henrique Cenci. c. Izidoro Cenzi, casado com Cleonisse Vaccari Cenci; e Mandados expedidos nos IDs 227330118 (Izidoro ausente 3X - ID 230575766) e 227330134 ()Cleonisse ausente 3X - ID 230921479). d. Espólio de Anadir Cenci, casado com Fátima Maria Paludo Cenci. O mandado de intimação endereçado ao réu retornou sem cumprimento, em razão da ausência por 3 tentativas de entrega da comunicação pelos Correios (ID 230575767).

A parte autora, ao ID 217092394, manifestou sua concordância com o laudo acostado ao ID 217928179, avaliando em R$ 14.062.400,00 o montante correspondente a 20% dos imóveis de matrículas 254, 318 e 444 (Cristalina – GO). Ao ID 223335258, foi apresentada impugnação ao referido laudo pelo executado. Diante da ausência dos destinatários quanto às comunicações supra detalhadas, a intimação deve se dar mediante Oficial de Justiça, ao qual compete, em caso de suspeita de ocultação, proceder à intimação por hora certa.

Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DESPACHO

Em observância ao Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTE

DESPACHO a fim de solicitar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina – GO o cumprimento e a consequente devolução, no prazo de 10 (dez) dias, da carta precatória de avaliação nº 5489611-39.2021.8.09.0036, encaminhada há mais de dois anos e meio. Ressalte-se que se trata da terceira reiteração da solicitação. Instrua-se com cópia dos IDs 100398708, 152127849, 174514644, 187763954 e 197549557.

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729793-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE PAULO BONI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TERESINHA BONI EXECUTADO: ADEMAR CENCI

DECISÃO

1. Indefiro a suspensão do feito até o cumprimento da deprecata, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no elenco do artigo 313, CPC.

2. Ao ID 42649971, foi deferida a penhora de 20% de cada um dos imóveis de matrículas nº 254, 318 e 444, todos registrados no Cartório de Imóveis de Cristalina/GO. Aos IDs 99752808, 99752809 e 99752814 foram acostadas as matrículas dos referidos imóveis com suas respectivas averbações. Em 16.8.2021, foi expedida carta precatória de avaliação dos bens (ID 100398708), encaminhada em 16/9/2021, sendo certo que, até o momento, a deprecata não foi devolvida.

Assim, em observância ao Princípio da Cooperação ( art. 6º do CPC), CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA

DECISÃO a fim de solicitar ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina – GO o cumprimento e a consequente devolução, no prazo de 10 (dez) dias, da carta precatória de avaliação nº 5489611-39.2021.8.09.0036, encaminhada há mais de dois anos (ID 100398708). Instrua-se com cópia dos IDs 103253771, 103588873, 134252310, 134252312, 134252315, 151073967, 152127849, 174075972, 174514644 e 187176896.

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