0730031-05.2024.8.07.0016

Órgão

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARIVANDA IRENE DOS SANTOS

Advogado

LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES (OAB 58439/DF)

Órgão

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

A. I. D. S.

Advogado

LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES (OAB 58439/DF)

A demora superior a 30 (trinta) dias para a sua realização compromete a segurança e a eficácia do tratamento de saúde da paciente? Por quê?; (IV) se há perigo de vida caso o procedimento cirúrgico prescrito não seja realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias? Justifique; (V) se a não-realização do procedimento cirúrgico prescrito no prazo máximo de 30 trinta dias provoca ou acentua: Em caso afirmativo, especifique o grau de comprometimento (SEVERO/MODERADO/LEVE): Sofrimento psíquico?

Dores físicas? Quais? Incapacidade produtiva? Risco de debilidade/comprometimento de membro, sentido ou função? Especifique membro/sentido/função afetada(s). HÁ comprometimento TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? HÁ comprometimento SEVERO, MODERADO OU LEVE; (VI) existem obstáculos, no âmbito do SUS, para a realização imediata da providência prescrita? Quais?

4) Entendendo Vossa Excelência ser necessário, que seja concedido prazo a autora para apresentação de orçamentos em rede particular;

5) a citação da parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para se julgar conveniente, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão ficta dos fatos narrados nessa inicial;

6) a realização de diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212 e ss. do Código de Processo Civil;

7) a intimação do representante do Ministério Público;

8) a procedência do pedido, de maneira a confirmar a antecipação da tutela, por meio de sentença, e condenar a SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL a fornecer a requerente, de forma IMEDIATA, vaga em leito e realização do procedimento cirúrgico no fêmur distal à direita, que se encontra fraturado, em qualquer hospital da rede pública, até completa recuperação de sua saúde, sob pena de multa diária.

9) Seja oficiada em caráter de urgência a Central de Regulação de leitos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e em horário especial para que informe sobre a existência de vagas que atenda às necessidades da paciente em comento na rede pública ou particular conveniada.” Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 113.483,38 (cento e treze mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos).

Decisão ID 192943185, declinou da competência em favor desta 5ª Vara da Fazenda e Saúde Pública.

É o relatório.

Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Decisão ID 193007814, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, maior de 60 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixou a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. II _ DA EMENDA À INICIAL 1 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento, regularizar o polo passivo da demanda, excluindo a SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE DO DF e incluindo a pessoa jurídica DISTRITO FEDERAL.

Ressalta-se que a Secretaria de Saúde não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo, pois é mero ÓRGÃO da estrutura organizacional do DF. 2 _ A fim de evitar tumulto processual, deverá ser apresentada nova petição inicial integral, substitutiva da anterior. III _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 3 _ Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 02 (dois) dias, já computada a dobra legal. 4 _ Após, retornem imediatamente conclusos.

IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 5 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 193380001, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

É o relatório.

Decido. I _ DA COMPETÊNCIA O artigo 3º da Lei 10.741/2033 preceitua que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, maior de 60 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação.

II _ DA EMENDA À INICIAL O provimento cominatório pretendido pela parte autora não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Com efeito, o remédio constitucional se destina à tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (artigo 5º, LXIX, da CF e artigo 1º da lei 12.016/2009).

Por sua vez, direito líquido e certo é aquele demonstrado desde o início, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, embora a Constituição Federal assegure a todos o direito à saúde, também prevê como princípio fundamental o tratamento igualitário. Portanto, não basta apenas a prescrição de determinado serviço de saúde pelo profissional médico para configuração do direito líquido e certo.

HÁ necessidade de aferir (I) se existe disponibilidade do procedimento na rede pública de saúde, para a enfermidade que acomete a parte; (II) qual sua posição na lista de espera; (III) se a demora pode ser classificada como excessiva, dentre outros fatores. Nesse contexto, a não ser que a inicial venha instruída com prova apta a demonstrar que a Autoridade impetrada deixou de fornecer um serviço que estava disponível, ou demorou excessivamente para fornecê-lo, ou desrespeitou a lista de espera, não há como intitular o ato omissivo como abusivo ou ilegal.

Certo é que o direito a saúde é muito abstrato e genérico para ser tutelado por meio de Mandado de Segurança, ação restrita às hipóteses de manifesta ilegalidade de ato administrativo concreto. A pretensão condenatória à obrigação de fazer, pretendida pela parte autora, deve ser veiculada em ação de conhecimento. Até porque, não raras vezes, resultará na obrigação de pagar, com determinação de sequestro de verba pública, que, por sua vez, implicará liquidação das despesas, investigação fática e probatória, juntada e análise de orçamentos, expedição de novos documentos e assim por diante.

Ou seja, tudo incompatível com o estreito rito do Mandado de Segurança. Assim, (I) a insuficiência da tutela mandamental; (II) a limitação indevida do direito de defesa do Distrito Federal; (III) e a inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso no comportamento da Administração, demonstram a manifesta incompatibilidade do rito. De outro lado, se fosse cabível, o Mandado de Segurança deveria ser impetrado em face do Secretário de Saúde do Distrito Federal, única autoridade pública que normativa e hierarquicamente detém a competência necessária para alterar as diretrizes do fornecimento de medicações.

Nesse sentido, a prevalecer o entendimento de cabimento do Mandado de Segurança, deverá a parte autora observar a incompetência do Juízo em face da legitimidade passiva do Secretário de Saúde e consequente aplicação do art. 21, II, do RITJDFT, como indica o precedente: "(...) A autoridade coatora para os fins do mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, tratando-se de mandado de segurança onde se busca a realização de tratamento de saúde, a autoridade coatora é o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, pois é ele o agente público que tem o dever funcional de responder pelo fiel cumprimento do ato impugnado, qual seja a realização da cirurgia pleiteada pelo impetrante. (...)" (Acórdão 1148271, 07191242920188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/2/2019, publicado no DJE: 13/2/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" 2 _

Ante o exposto, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias a fim de emendar a inicial para: 2.1 _ adequar o feito ao processo de conhecimento comum; 2.2 _ adequar o polo passivo da lide; 2.3 _ formular pedido certo e determinado no item 2, ID 192842845 - pág. 5, discriminando o nome do procedimento cirúrgico, com suporte que atenda às necessidades da parte autora, de acordo com o prescrito pelo(a) médico(a) assistente, uma vez que mencionado apenas: "2) Seja concedida, LIMINAR para que assegure a Impetrante o direito de obter do Estado vaga em leito no HBDF, além de todos os fármacos necessários, consoante recomendação médica, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária ou horária e indiciamento em crime de desobediência". 2.4 _ juntar relatório médico complementar, esclarecendo: (I) qual o nome do procedimento cirúrgico prescrito para a paciente; (II) se o procedimento cirúrgico prescrito deve ser realizados com urgência (necessita de realização de modo mais rápido possível)?

Por quê?; (III) se a necessidade realização do procedimento cirúrgico prescrito é sensível ao tempo? A demora superior a 30 (trinta) dias para a sua realização compromete a segurança e a eficácia do tratamento de saúde da paciente? Por quê?; (IV) se há perigo de vida caso o procedimento cirúrgico prescrito não seja realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias? Justifique; (V) se a não-realização do procedimento cirúrgico prescrito no prazo máximo de 30 trinta dias provoca ou acentua: Em caso afirmativo, especifique o grau de comprometimento (SEVERO/MODERADO/LEVE): Sofrimento psíquico?

Dores físicas? Quais? Incapacidade produtiva? Risco de debilidade/comprometimento de membro, sentido ou função? Especifique membro/sentido/função afetada(s). HÁ comprometimento TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? HÁ comprometimento SEVERO, MODERADO OU LEVE; (VI) existem obstáculos, no âmbito do SUS, para a realização imediata da providência prescrita? Quais? 2.5 _ Apresentar 3 (três) orçamentos do procedimento cirúrgico requerido, a fim de melhor instruir o feito, e para a celeridade do procedimento, em caso de eventual sequestro de verbas públicas. 3 _ Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

III _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 4 _ Quanto às custas processuais, verifico que a petição inicial não veio acompanhada de comprovante de recolhimento de custas ou declaração de hipossuficiência, e não houve pedido de gratuidade. No entanto, vislumbro elementos que, em princípio, atestam a necessidade de concessão da justiça gratuita. Assim, faculto à parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência. 4.1 _ Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto