0730031-49.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730031-49.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 200317459, muito embora a parte autora tenha interesse no saldo existente nos autos de nº 0712604-44.2018.8.07.0003, tendo em vista a penhora no rosto dos autos anteriormente deferida, a decisão de ID 106329510, proferida pela Primeira Turma Recursal deste Eg. TJDFT, determinou a desconstituição da penhora efetivada (ID 77176761), vejamos: “JUIZADO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devedora nos autos originários. A agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos nº 0712604-44.2018.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Argumenta que se encontra em processo de Recuperação Judicial e, por isso, a análise dos pedidos de concessão medidas constritivas patrimoniais devem ser unificadas no Juízo Falimentar.

Assim, requer a desconstituição da penhora. Não foram apresentadas contrarrazões.

2. Com efeito, os documentos juntados aos demonstram que a Agravante está em processo de recuperação judicial e que os créditos objeto de cobrança nos autos 0730031-49.2017.8.07.0016 já foram inscritos no Quadro Geral de Credores. Portanto, tendo em vista os documentos juntados aos autos e a inércia da agravada, indene de dúvidas de que o Juízo 4º Juizado Especial Cível de Brasília não possui competência para apreciar o pedido de medidas constritivas sobre o patrimônio da Agravante.

3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada para desconstituir a ordem de penhora no rosto dos autos nº 0712604- 44.2018.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Sem custas processuais.” – grifo nosso Nesse cenário, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia solicitando a desconstituição da ordem de penhora efetivada no rosto dos autos nº 0712604- 44.2018.8.07.0003.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as observações já constantes no ID 198814355.

Publique-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730031-49.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BYANCA ELLER SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Com a homologação do plano de recuperação judicial, o título exequendo em discussão nos autos se encontra desprovido de exigibilidade do presente procedimento, pois o crédito só pode ser perseguido no Juízo da recuperação judicial, competente para as ações, direitos e negócios da executada (art. 76, caput, da Lei n. 11.101/2005), uma vez que, como cediço, o credor deve se submeter ao pagamento na mesma forma e seguindo o mesmo calendário dos demais credores da sua categoria.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.° 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

2. A aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, configurando-se a sentença homologatória, na forma do artigo 59, § 1°, da Lei n.° 11.101/05, em novo título executivo judicial.

3. Por ser a sentença homologatória do plano de recuperação judicial, título executivo judicial, devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais promovidas contra a recuperanda.

4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1253186, 07233651220198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 15/6/2020).”

Posto isso, novadas as condições de pagamento (art. 59 da Lei n. 11.101/2005), resta ausente o pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 485, IV, e com fundamento no art. 783 c.c. art. 803, I, c.c. o art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora.

Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)