0730765-45.2017.8.07.0001

Órgão

24ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELTON TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Advogados

MIGUEL SOUZA GOMES (OAB 3418/TO), TRAJANO CONTI FERREIRA (OAB 15840/ES)

Órgão

24ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado

JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)

Órgão

24ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado

JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)

Órgão

24ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELTON TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Advogados

MIGUEL SOUZA GOMES (OAB 3418/TO), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), TRAJANO CONTI FERREIRA (OAB 15840/ES)

Órgão

24ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Advogados

MIGUEL SOUZA GOMES (OAB 3418/TO), TRAJANO CONTI FERREIRA (OAB 15840/ES)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Verifico da certidão de ID nº 177472308 que o executado LUIZ teve bloqueado: i) R$880,39 em conta na CEF em 28/09/2023; ii) R$4.745,35 em conta na CEF em 28/09/2023; e iii) R$4.518,31 em conta do Banco Banestes em 25/10/2023. Dos extratos juntados aos IDs nº 174317624 e 177696046, verifica-se que os valores bloqueados nas contas do autor na CEF e no Banco Banestes são provenientes dos vencimentos de aposentadoria do devedor, que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis.

Outrossim, conforme entendimento pacificado no e. STJ, “a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.414/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Assim, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos (ID nº 177468472) em contas do executado LUIZ, de forma que determino o seu desbloqueio.

Aguarde-se o prazo para manifestação dos demais executados. MARIA RITA TEIZEN MARQUES OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta