Processo judicial

0730833-17.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: THIAGO MACIEL BORGES
Advogado: ELLEN CRISTINA DE LIMA (OAB 37201/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0730833-17.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MACIEL BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo “ativo”, interposto por THIAGO MACIEL BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0705731-58.2023.8.07.0001, rejeitou a impugnação do ora agravante, nos seguintes termos (ID 241283367, na origem): O Executado impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução e nulidade por ausência de intimação.

Pediu a realização de perícia contábil e a exclusão dos cadastros de inadimplentes. O Exequente se manifestou pela rejeição. Pois bem. De acordo com o Devedor, há excesso de execução pela incidência de de juros remuneratórios de 4,2%a.m., juros de mora de 1%a.m. e multa de 2% sobre o valor total da dívida. Afirma que o cálculo não foi auditado pelo juízo e requer a revisão. Além disso, se insurge contra a ausência de intimação para manifestação sobre a planilha apresentada pelo credor.

Quanto ao excesso de execução, como o Executado não cumpriu com o ônus de indicar o valor que entende devido, nos termos do art. 525, §4º, CPC, rejeito liminarmente a impugnação no ponto. Registro que o excesso de execução ou erro de cálculo pode ser alegado mesmo após o prazo para impugnação, desde que o excesso ou o erro se apresentem depois daquele prazo. Essa possibilidade, entretanto, não exime o devedor que apontar a causa do excesso/erro e de indicar o valor que entende correto.

O pleito revisional é totalmente inoportuno. A fase de conhecimento não pode ser reaberta a critério do devedor para discutir o valor da dívida, a legitimidade dos encargos etc. Mesmo em relação consumerista, é preciso respeitar as regras de preclusão e o direito conserva sua natureza patrimonial (disponível). Por isso, e porque não cabe ao juiz auditar cálculos, cabe ao interessado acompanhar o processo e apresentar técnica e oportunamente as matérias de defesa pertinentes.

A nulidade por falta de intimação não se sustenta. A execução se processo no interesse e responsabilidade do credor, de modo que não é necessária a anuência do devedor em relação aos cálculos para só então adotar medidas executivas. Por fim, indefiro a baixa da restrição cadastral em razão da persistência da execução e da dívida, e por ausência de garantia. Com o fim da execução, a restrição será cancelada.

0730833-17.2025.8.07.0000

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