Processo Nº 0730833-66.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0730833-66.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

1 evento

Março 20261 evento

23 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
MARILIA RAMOS DA SILVA
Advogado
ALEXANDRE BASSI BORZANI (OAB 36458/DF)
Número do processo: 0730833-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
REQUERENTE: MARILIA RAMOS DA SILVA
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Recebo o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARILIA RAMOS DA SILVA . Altere-se a classe processual e promova-se a inversão dos polos.
Intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.
Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
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2025

4 eventos

Novembro 20251 evento

18 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730833-66.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARILIA RAMOS DA SILVA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2065597

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente a pretensão movida em face do Distrito Federal por meio da qual a autora pretendia a implementação da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB em sua remuneração, no percentual de 10% (dez por cento), bem como ao pagamento de parcelas vencidas.

2. Na origem, a autora, ora recorrente, informou que ocupa o cargo de técnica laboratório em patologia clínica, lotada na Gerência de Vigilância Ambiental em Zoonoses - DIVAL/GVAZ/SVS/SES desde janeiro de 2025 e desempenha, de forma contínua e não eventual, atividades de ações básicas de saúde. Sustentou que ainda que não esteja lotada em Unidade Básica de Saúde, faz jus à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB.

3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular. Foram ofertadas contrarrazões.

4. O juízo de origem afastou o direito pleiteado sob o fundamento de que, em tese, seria aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula nº 27 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ) que estabelece que “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.” Todavia, concluiu que a referida súmula está em desconformidade com a Súmula nº 339 do STF, o que se mostra suficiente para a improcedência do pedido, sem necessidade de perquirir se as funções exercidas pela autora correspondem a atividades básicas de saúde.

5. A parte recorrente, em suas razões, reafirma que exerce atividades vinculadas à atenção primária à saúde, sustentando que o entendimento jurisprudencial do TJDFT é pacífico quanto ao direito ao recebimento da GAB, independentemente da unidade de lotação. Impugna o fundamento da sentença de inaplicabilidade da Súmula nº 27 e sustenta que não se trata de hipótese de concessão de vantagem pecuniária sem previsão legal específica.

6. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise da existência do direito da recorrente à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB.

7. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, criada pela Lei Distrital nº 318/1992, possui a finalidade de incentivar o servidor a laborar em atividades de atenção primária à saúde.

8. Quanto ao tema, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ) editou a Súmula nº 27 que estabelece que “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.”

9. Consoante disposto no artigo 2º da Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde “A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.”

10. No caso, a autora ocupa o cargo de TECNICO LAB. PAT. CLÍNICA, que faz parte da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e está lotada na Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (SES/SVS/DIVAL/GVAZ) da Diretoria de Vigilância Epidemiológica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme atesta o documento de ID 77730762.

11. Conquanto o benefício pretendido já tenha sido deferido a servidores lotados na Diretoria de Vigilância Epidemiológica (DIVEP), tanto na Gerência de Vigilância das Doenças Transmissíveis (GVDT) como na Gerência de Epidemiologia de Campo (GECAMP), necessária a análise individual da situação funcional de cada servidor a fim de se verificar o efetivo exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde no intuito de se dar pleno cumprimento à mencionada Súmula nº 27 da TUJ.

12. A despeito de informar, de forma genérica, que exerce atribuições correspondentes a ações e atividades da atenção básica (“atua nas residências e hospitais de toda a população do Distrito Federal desempenhando o atendimento básico de saúde, (...)”), a recorrente não comprovou a atuação e o efetivo desempenho de funções laborais relacionadas à atenção primária, tampouco que as exerça de forma contínua e integral.

13. Não faz jus à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB o servidor da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF que não comprova o exercício contínuo e integral de atividades relacionadas a ações básicas de saúde.

14. Recurso conhecido e não provido.

15. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de Novembro de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Outubro 20251 evento

28 out 202500:00 · há 11 meses
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, MARILIA RAMOS DA SILVA
Advogado
ALEXANDRE BASSI BORZANI (OAB 36458/DF)
17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 10/11/2025 A 17/11/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 10 de novembro de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 10/11/2025 A 17/11/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025).
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
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0730833-66.2025.8.07.0016

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Advogados / Representantes(1)

Movimentações

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Legal

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