0731109-97.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0731109-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FABIOLA BATISTA DA SILVA RECORRIDO: JOAO BOSCO BAHIA DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão de não ter sido encontrado o devedor. Não foram oferecidas contrarrazões. O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte, restando deserto o recurso. O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema. Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Incabível a intimação da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC. Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Brasília/DF, 15 de setembro de 2025. SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731109-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: FABIOLA BATISTA DA SILVA DENUNCIADO A LIDE: JOAO BOSCO BAHIA DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução apresentados nos autos da ação de execução de título extrajudicial. O embargante deixa de indicar garantia ao Juízo, tendo em vista o não reconhecimento da nota promissória. Além disso, afirma que a garantia ao juízo o colocaria em situação de insuficiência patrimonial, devido ao alto valor do título. Alega nulidade da execução, pois o título apresentado (nota promissória) carece de certeza e liquidez, bem como a assinatura aposta não é de sua titularidade.

Requer seja atribuído efeito suspensivo aos presentes, considerando que em face do alto valor executado, a restrição e alienação de bens do embargante, antes do resultado definitivo dos embargos, é um risco ao resultado útil do processo. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não emitiu nenhuma nota promissória em favor da embargada, não tendo adquirido nenhum produto ou serviço por ela comercializado.

Narra que a nota promissória executada não corresponde a nenhuma relação jurídica pactuada verbalmente entre as partes. O embargante alega que assinou o documento em branco em virtude de um empréstimo por meio de agiotagem. Porém, isso não ocorreu com a embargada. Ocorre que, passaram-se 2 (dois) anos da nota promissória ora executada, e esta foi preenchida com o valor de R$ 39.000 (trinta e nove mil reais), datada de 18/04/2023, com vencimento no mesmo dia.

Decisão ao ID nº 233698138 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ao ID nº 236468397, a parte Embargada apresentou resposta aos Embargos. Alega que a assinatura do embargante no título extrajudicial (ID nº 23140004) coincide com a do seu documento de identificação (ID nº 233058010). Aduz que o embargante destaca que, de fato, assinou nota promissória proveniente de empréstimo feito anteriormente.

Ou seja, não há dúvidas de que o executado reconhece a dívida, e não comprova o efetivo pagamento. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução.

DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o Embargante não garantiu o juízo. Consoante o disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito.

A garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. Verificado nos autos que a executada/embargante não promoveu a garantia do juízo, rejeito os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Fica a parte Exequente intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID nº 231519661. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731109-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: FABIOLA BATISTA DA SILVA DENUNCIADO A LIDE: JOAO BOSCO BAHIA DOS SANTOS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução em que o Embargante alega nulidade da execução, pois o título apresentado (nota promissória) carece de certeza e liquidez, bem como a assinatura aposta não é de sua titularidade. Requer seja atribuído efeito suspensivo aos presentes, considerando que em face do alto valor executado, a restrição e alienação de bens do embargante, antes do resultado definitivo dos embargos, é um risco ao resultado útil do processo.

Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não emitiu nenhuma nota promissória em favor da embargada, não tendo adquirido nenhum produto ou serviço por ela comercializado. Narra que a nota promissória executada não corresponde a nenhuma relação jurídica pactuada verbalmente entre as partes. O embargante alega que assinou o documento em branco em virtude de um empréstimo por meio de agiotagem.

Porém, isso não ocorreu com a embargada. Ocorre que, passaram-se 2 (dois) anos da nota promissória ora executada, e esta foi preenchida com o valor de R$ 39.000 (trinta e nove mil reais), datada de 18/04/2023, com vencimento no mesmo dia. Da gratuidade de justiça requerida Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Da tramitação prioritária Defiro a tramitação prioritária, considerando que o Embargante possui 72 (setenta e dois) anos. Anote-se. Da Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo Exequente na petição inicial, conforme teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa da conduta por parte do Embargante diz respeito ao mérito da questão e será analisada no momento oportuno para tanto. Do efeito suspensivo Dispõe o art. 919, § 1º do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso, não verifico presentes os requisitos da tutela provisória: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nem há garantia da execução. INDEFIRO, portanto, com base no art. 919, caput, do CPC, o efeito suspensivo aos presentes embargos. A Embargada FABIOLA BATISTA DA SILVA deverá ser intimada a responder aos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

Intime-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito