0731981-36.2020.8.07.0001

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NAVARRA S.A.

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NAVARRA S.A.

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NAVARRA S.A.

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogados

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO DE SOUSA MARTINS (OAB 64247/DF)

6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1809810, 07394044520238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Mantenha-se a execução suspensa (ID 151507957). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NAVARRA S.A.

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

Órgão

19ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BRB BANCO DE BRASILIA SA, NAVARRA S.A.

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO DE SOUSA MARTINS (OAB 64247/DF)

Alega, em síntese, que a declaração apresentada pela NAVARRA S.A. não comprova o negócio jurídico, pois, além de ser um documento unilateral, indica contratos que sequer são objeto da presente lide. Reitera sua manifestação anterior (ID 236943264), na qual já havia negado a cessão dos direitos creditórios específicos deste processo, e pugna, ao final, pelo indeferimento do pedido de intervenção e pelo regular prosseguimento da execução em seu nome.

É o breve relatório.

Decido. A questão posta à análise cinge-se à verificação da comprovação da cessão de crédito para fins de sucessão processual no polo ativo da execução, nos termos do que dispõe o artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC. Referido dispositivo legal estabelece que o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.

Para tanto, a sucessão depende de prova inequívoca do negócio jurídico de cessão, de modo a conferir segurança jurídica ao processo e garantir os direitos tanto do devedor quanto do credor originário. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da terceira interessada não merece acolhida. Embora a peticionária NAVARRA S.A. tenha apresentado a "Declaração de Cessão de Crédito" de ID 237807092, o referido documento, por si só, não se revela suficiente para comprovar de forma cabal e irrefutável a transferência do crédito específico ora executado.

Uma análise atenta do instrumento revela uma falha substancial que compromete sua eficácia probatória: embora o documento faça menção ao número destes autos e ao nome do devedor, ele é omisso quanto à identificação precisa da operação de crédito que teria sido cedida. O texto da declaração afirma que o BRB cedeu "a(s) operação(ões) de crédito abaixo identificada(s)", contudo, o espaço subsequente, no qual constam informações acerca de supostos contratos e produtos não está acompanhado da assinatura do SUPERINTENDENTE SUCOR-BRB, sendo informado apenas seu nome.

Esta lacuna afasta a autenticidade do documento, impossibilitando a este Juízo aferir, com a certeza necessária, que o crédito em execução foi de fato o objeto da transação entre o BRB e a NAVARRA S.A. A fragilidade da prova apresentada pela suposta cessionária é agravada, de forma contundente, pela manifestação expressa do credor originário, o BRB BANCO DE BRASILIA SA. Na petição de ID 240501537, o banco, que figura como o suposto cedente, nega categoricamente a ocorrência da cessão dos direitos creditórios relativos a este processo.

Trata-se de uma declaração direta da parte que, em tese, teria transferido o seu direito, afirmando que tal transferência não ocorreu no que tange à dívida aqui perseguida. Esta negativa, somada à inconsistência do documento apresentado pela NAVARRA S.A., cria um óbice intransponível ao deferimento do pedido. A prova da cessão do crédito é ônus do cessionário, e a mera declaração unilateral, desprovida da especificação do objeto e contraditada pelo próprio cedente, não satisfaz tal exigência legal.

Os documentos de ID 237808795 e ID 237808797, que se referem à cadeia de procuração e substabelecimento, embora possam, em tese, atestar os poderes do signatário da declaração de cessão, não têm o condão de suprir a falha material do próprio instrumento de cessão. Dessa forma, a conjugação dos elementos probatórios constantes nos autos leva à conclusão de que não restou devidamente comprovada a cessão do crédito que instrui a presente execução.

O pedido de sucessão processual, portanto, deve ser novamente indeferido, mantendo-se o BRB BANCO DE BRASILIA SA na condição de exequente.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de sucessão processual no polo ativo, formulado pela peticionária NAVARRA S.A. na petição e documentos de ID 237807087, ante a ausência de comprovação inequívoca da cessão do crédito específico objeto da presente execução. Considerando que a causa de suspensão do feito, qual seja, a ausência de bens penhoráveis em nome do executado, não foi alterada, retornem os autos ao arquivo provisório, em conformidade com o que já fora determinado na decisão de ID 151507957.

Intimem-se as partes e a terceira interessada. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)