0732011-66.2023.8.07.0001

Embora tenha sido aprovada em 1º lugar no certame na cidade de Carnaíba, Quixaba/PE, até o presente momento não houve convocação para referida vaga de Professora de Química". Requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da inscrição 10001798 da Impetrante no cargo de Professora Efetiva da Disciplina de Química da educação básica na cidade de Carnaíba, Quixaba/PE. No mérito, a confirmação da tutela de urgência vindicada.

DECIDO Determinada emenda à inicial, conforme ID 167417714, a parte impetrante, consoante petição de ID 170402149, requereu a inclusão da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO no polo passivo da relação processual. Através da decisão de ID 171019301, este Juízo determinou a inclusão da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco no polo passivo e nova determinação de emenda. Melhor analisando o caso, verifico que, estando a Secretaria no polo passivo, falece competência a este Juízo para processar o mandado de segurança.

A lei do mandado de segurança não traz regramento específico quanto à competência para julgamento da ação; logo as regras do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, inclui regras de competência que destoam daquela máxima relacionada ao mandado de segurança. Isso porque os artigos 51 e 52 trazem opções, dentre elas, a possibilidade de que as ações que tiverem como parte a União (artigo 51), os estados ou o Distrito Federal (artigo

52) sejam ajuizadas no foro de domicílio do autor. Ainda que não haja expressa previsão quanto à aplicação dessas normas de competência para o mandado de segurança, não se pode admitir o seu afastamento para essa espécie processual, dado que, reiterando, não há regramento na lei específica neste sentido. Deflui do regramento processual, então, que, quando o ente federado figurar como réu, a ação deve ser proposta, à escolha do autor: (i) no foro do seu domicílio; (ii) no foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda; (iii) no foro de situação da coisa; ou (iv) no foro da capital do respectivo ente federal.

Trata-se, portanto, de competência concorrente, à escolha da parte autora. Destarte, os entes federativos têm abrangência espacial distinta, vinculando-se às suas próprias normas de organização judiciária, o que leva à ideia de que apenas os juízes do âmbito territorial destes entes federados têm competência para julgar os mandados de segurança impetrados contra autoridades de tais entes. Isso decorre do recente julgamento, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, em que se considerou inconstitucional a regra do CPC que permitia que os estados e o DF fossem demandados em qualquer comarca do país.

Transcrevo abaixo: "5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais.

Além disso, os tri-bunais também possuem funções administrativas – como aquelas liga-das ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)".

Da narrativa dos fatos e por tudo o que foi exposto, tem-se que a parte impetrante possui domicilio em Pernambuco, o ato ocorreu nesse mesmo Estado e, por fim, a Secretaria de Educação que se encontra no polo passivo é, também, do Estado de Pernambuco. Desta forma, declino a competência para a Vara Única da Comarca de Carnaíba, onde o feito foi originalmente distribuído, considerando a inclusão, no polo passivo, da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, que torna este Juízo incompetente para análise do presente mandado de segurança.

Aguarde-se a preclusão do presente ato antes de promover a remessa dos autos. (datado e assinado eletronicamente) 3

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOSEANE MENDES DE OLIVEIRA

Advogado

ANNA CAROLINY PEREIRA MEDEIROS (OAB 57586/PE)