0733166-80.2018.8.07.0001

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

B. C. L., G. D. A. S., M. F. V. F. M. J. E. Q. A.

Advogados

MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), LEANDRO DIAS PORTO BATISTA (OAB 36082/DF)

Órgão

Presidência do Tribunal

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL

Destinatário

B. C. L.

Advogados

FÁBIO MEDINA OSÓRIO (OAB 64975/RS), VALERIA SAQUES (OAB 85343/SP)

Órgão

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

S. F. L.

Advogados

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), FÁBIO MEDINA OSÓRIO (OAB 64975/RS), ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA (OAB 61669/DF), LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO (OAB 67085/DF), VALERIA SAQUES (OAB 85343/SP), MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 22656/DF)

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

B. C. L., G. D. A. S.

Advogados

VALERIA SAQUES (OAB 85343/SP), FABIO MEDINA OSORIO (OAB 64975/RS), ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONCA (OAB 61669/DF)

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

M. F. V. F. M. J. E. Q. A.

Advogado

MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP)

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. F. L.

Advogados

MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 22656/DF)

4. Constatado não haver prévia relação contratual ou obrigacional a vincular as partes, tampouco expresso requerimento de serviços pela ré, ainda que em fase pré-contratual, não há que se falar em contraprestação e pagamento pelos serviços prestados pelos autores por mera liberalidade, destinados a uma futura e eventual contratação.

5. Comprovado o nítido conhecimento da parte autora quanto ao procedimento devido para a efetiva contratação junto à empresa ré, a ausência de prévia e efetiva contratação, ainda que verbal, a vincular a empresa ré, tampouco efetivo requerimento de prestação de serviço e inexistência de solicitação de exoneração de cargo público, revela-se indevida a pretendida condenação da ré em danos materiais ou morais.

6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelo não provido. Os recorrentes alegam, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Suscitam a não apreciação integral dos embargos de declaração. Defendem que a demanda deve ser julgada procedente, considerando que houve contrato verbal entre as partes, a prestação dos serviços e a necessidade de indenização por danos morais e materiais; b) artigos 10, 371 e 489, inciso II e §§1º e 2º, todos do CPC, diante da ausência de fundamentação e da deficiente apreciação das provas.

Dizem que o órgão julgador desprezou a integralidade das provas testemunhal e documental carreadas aos autos, em nítida ofensa às cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, considerando a fundamentação deficiente do acórdão e a denegação de jurisdição; c) artigos 11, 139, 189 e 489, todos do CPC, insurgindo-se contra o deferimento e manutenção do segredo de justiça na tramitação do feito, especialmente porque oriundo de decisão com vício de fundamentação.

Pedem seja decretada a nulidade da decisão a quo que decretou o segredo de justiça, ou, caso assim não entenda, a sua revogação, por inexistir qualquer fundamento constitucional e legal para tal decreto; d) artigos 107, 421 e 422, todos do Código Civil, tecendo considerações quanto à existência de contrato entre as partes e seus efeitos. Asseveram que há acervo probatório a evidenciar a prestação e execução dos serviços, com amparo na boa-fé objetiva e na função social dos contratos, devendo ser observada a responsabilidade pré-contratual, e que a falta de formalização do contrato não infirma a existência da avença, sob pena de enriquecimento ilícito; e) artigos 186, 187, 389, 402 e 927, todos do Código Civil, ponderando acerca da obrigação da recorrida em indenizar os recorrentes pelos danos causados.

Entendem que estão presentes os requisitos para a responsabilização civil. Ratificam a existência de danos morais e materiais indenizáveis. Pedem seja concedido efeito suspensivo ao apelo. Em contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários sucumbenciais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 11, 489, inciso II e §§1º e 2º, 1.022 e 1.025, todos do CPC, pois a Corte Superior já assentou que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp n. 2.331.604/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).

Registre-se, ainda, que “Segundo pacífico entendimento do STJ, o art. 1.025 do CPC "somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento" (AgInt no REsp n. 2.013.053/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 7/5/2024).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro nos artigos 139 e 189, ambos do CPC. Isso porque a turma julgadora, quanto ao deferimento do segredo de justiça à presente demanda, assentou que (ID 54449865): (...) Aprecio a preliminar atinente à inadequação de segredo de justiça à presente demanda. Em que pese as razões recursais dirigirem-se, quanto ao ponto, contra a decisão de Id 52210909 que inicialmente deferiu a tramitação em segredo de justiça, destacando ser nula por ausência de fundamentação, observa-se que, posteriormente, em decisão saneadora (Id 52210973), procedeu o Juízo de Origem a uma análise mais profunda e fundamentada do pedido.

Na ocasião, fundamentou especificamente que, apesar da inexistência de interesse público ou social (art. 189, I, CPC), há justificação para a tramitação em segredo de justiça, com amparo no sigilo empresarial previsto no artigo 206 da Lei n.º 9.279/96, a fim de evitar a divulgação de dados sensíveis da empresa, como os relativos aos serviços de “advocacy” e exposição de técnicas de “expertise” e “know how” desenvolvidas pela ré no âmbito do comércio, em prejuízo à competitividade do mercado.

Referida decisão mais recente, com fundamentação própria e suficiente, não foi especificamente impugnada nas razões recursais, não havendo qualquer insurgência quanto à inaplicabilidade da normal legal em que se amparou o Juízo para a concessão da tramitação em segredo de justiça. Logo, ante a ausência de impugnação específica quanto a tal fundamento, apto por si só a manter o sigilo concedido, revela-se indevido conhecer das razões recursais atinentes à revogação do segredo de justiça concedido.

Ademais, não se verifica qualquer efetivo prejuízo aos autores-apelantes com a manutenção do sigilo processual, tendo em vista que a controvérsia travada encontra-se submetida ao crivo do Judiciário, nesta instância recursal, com julgamento voltado à resolução da lide com efeitos inter partes. Logo, convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 10 e 371, ambos do CPC, e 107, 186, 187, 389, 402, 421, 422 e 927, todos do CCB. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria, como já dito, dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, também, o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em relação ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III -

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

Órgão

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

G. D. A. S.

Advogados

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), FÁBIO MEDINA OSÓRIO (OAB 64975/RS), ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA (OAB 61669/DF), LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO (OAB 67085/DF), VALERIA SAQUES (OAB 85343/SP), MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 22656/DF)

6. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelo não provido.

Órgão

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

S. F. L.

Advogados

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), FÁBIO MEDINA OSÓRIO (OAB 64975/RS), ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA (OAB 61669/DF), LUIZA RODRIGUES TEIXEIRA DE MELO (OAB 67085/DF), VALERIA SAQUES (OAB 85343/SP), MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 22656/DF)

Órgão

8ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. F. L.

Advogados

MARICI GIANNICO (OAB 1498500/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 22656/DF)