0733695-78.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0733695-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTIANO GONCALVES NOGUEIRA D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (honorários de sucumbência – advogado da parte ré). Desse modo, alterem-se a classificação e o valor da causa. Invertam-se os polos. Após, intime-se a parte executada, por meio do patrono cadastrado nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha patrono ou o trânsito em julgado da sentença seja superior a um ano, a promover o pagamento do débito e/ou impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em caso de pagamento, venham conclusos para extinção. Caso contrário, promova-se pesquisa SISBAJUD. Restando frutífera, façam conclusos para extinção. Restando infrutífera, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito. * documento datado e assinado eletronicamente.

Número do processo: 0733695-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CRISTIANO GONCALVES NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que no acórdão proferido a parte autora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao DETRAN/DF. De ordem, ficam as partes intimadas quanto ao retorno da e.

Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cabe ressaltar, conforme novo entendimento deste Juízo, que o cumprimento de sentença no qual o Distrito Federal e demais órgãos públicos atuem como exequentes não mais ocorrerá de ofício, cabendo ao DETRAN/DF a apresentação de planilha referente ao seu crédito e informação da conta respectiva para transferência de valores. Com a manifestação do DETRAN/DF, façam-se conclusos.

Recebido o pedido de cumprimento de sentença, a classe processual deverá ser alterada para "CumSen" (9149), invertidos os polos da ação e retificado o valor da causa. Sem manifestação, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 13:53:47. LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Recurso próprio e tempestivo (ID 50503281). Custas e preparo recolhidos. Em suas razões recursais, o autor alega que não recebeu a notificação necessária para que pudesse apresentar sua defesa prévia. Sustenta que o condutor tem direito a defesa prévia. Requer a concessão da gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Sem contrarrazões. Prejudicado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em razão do recolhimento das custas e do preparo (ID 50503282), conduta incompatível com o requerimento.

Nos termos do art. 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Ainda, segundo o art. 18, caput, do diploma processual civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso, tanto o CRLV quanto a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito trazidos aos autos (ID 50503274 - páginas 3 e

4) dizem respeito a terceira pessoa (Sr. Edgar Gonçalves da Silva), o que revela a ilegitimidade ativa do autor para a presente ação. Por outro lado, intimado a emendar a inicial para "juntar CRLV e penalidade de infração de trânsito referentes ao autor ou justificar a legitimidade para a demanda", o recorrente simplesmente alegou que a notificação deveria ter sido encaminhada a ele, condutor do veículo.

Vale esclarecer que a notificação sobre a infração não foi encaminhada ao autor justamente pelo fato de não ser ele o proprietário do veículo nem o infrator, conforme a referida Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito. Ainda que o condutor autuado tenha, de fato, direito à notificação e à defesa prévia, os documentos trazidos aos autos indicam que o autor não era o condutor na ocasião da infração.

No ponto, vale lembrar que a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito, por ser ato administrativo, goza da presunção de veracidade, a qual não foi afastada pelo recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733695-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CRISTIANO GONCALVES NOGUEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

SENTENÇA

Dispensado o relatório.

DECIDO. Em decisão fundamentada, foi determinada a emenda da inicial, para que a parte autora juntasse aos autos cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual. Entrementes, a parte requerente, mesmo após devidamente intimada, deixou de atender integralmente ao comendo judicial, uma vez que não demonstrou sua legitimidade para ingressar com a presente demanda, pois os documentos CRLV e penalidade de infração de trânsito (ID 162911229 - Pág. 3 e

4) estão em nome de terceiro Assim estatui o artigo 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente