Processo Nº 0733765-77.2022.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0733765-77.2022.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733765-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIRCEU DE FARIA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIO DE FARIA EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: WILNEY BENTO DE MORAIS, NELSON BENTO DE MORAIS

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo ESPÓLIO DE DIRCEU DE FARIA e RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS em face de WILNEY BENTO DE MORAIS e NELSON BENTO DE MORAIS. Ao ID 197554582 o executado WILNEY apresentou proposta de acordo, a qual engloba a totalidade dos valores devidos a título de honorários advocatícios. Nos termos do acordo proposto, o valores serão pagos da seguinte maneira: R$ 1.500,00, à vista, mais duas parcelas mensais subsequentes de R$ 1.500,00 e, ainda, uma parcela final de R$ 1.000,00.

A parte exequente anuiu com a proposta apresentada, requerendo que os valores fossem depositados em conta de titularidade do patrono do credor e, ainda, que os comprovantes fossem enviados ao e-mail e WhatsApp deste. JÁ ao ID 197839296, ao referido executado juntou comprovante de pagamento da primeira parcela, destacando, porém, que não serão enviados comprovantes de pagamento para qualquer email ou/e whatsapp.

Pleiteou a homologação do acordo firmado.

Decido. É certo que em se tratando de dívida solidária, o acordo entabulado entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais. Ocorre que, no caso dos autos, conforme esclarecido pelo próprio exequente, na petição de ID 195215140, a solidaridade existe apenas em relação ao montante de R$ 2.836,81, sendo sendo a diferença (R$ 5.782,80 – R$ 2.836,81 = R$ 2.945,99) devida unicamente pelo executado Nelson, pela majoração da sucumbência em 15%.

Friso que os mencionados valores referem-se à planilha de débito apresentada pelo exequente em 30/04/2024. Assim, tenho que o executado Wilney somente poderá fazer acordo quanto à parte da dívida da qual é devedor solidário, não cabendo, assim, acordo, em nome próprio, quanto à parcela que é devida unicamente pelo executado Nelson, sem a anuência deste. Desse modo, fica o executado Nelson Bento de Morais intimado a esclarecer se anui com os termos do acordo proposto pelo executado Wilney ao ID 197554582, sob pena de presumir-se negativamente.

Prazo: 10 dias.

I. (datado e assinado eletronicamente) 14

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17 mai 202400:00 · há 2 anos

Sentença

Decisão

Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: NELSON BENTO DE MORAIS
Advogados: DAVI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 23455/DF), WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA (OAB 50961/DF), GEOFRANKLIN AVELINO ALVES (OAB 48579/DF), WILNEY BENTO DE MORAIS (OAB 35953/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora 191848107. Em apertada síntese, entende que o valor das custas processuais não deveriam ser computadas no quantum debeatur, tal como foi realizado pela parte credora. Defende, para tanto, que o valor das custas em comento não teriam englobado o cálculo que foi homologado pela decisão de ID 154051124, pelo que não mais seria possível realizar a cobrança dos valores a elas referentes.

Instada a se manifestar, afirmou a parte credora, por meio da petição de ID 195215140, que o valor das custas deve ser suportado pela parte devedora, tendo em vista que esta foi vencida na demanda originária. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, tenho que não comporta acolhimento a impugnação ventilada pela parte executada. É que, de acordo com o art. 82, § 2°, do CPC, "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou".

Nesse contexto, assim decidiu a sentença exequenda proferida no bojo dos autos n. 0715737-66.2019.8.07.0001: "Em face da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação com fulcro no art. 85, §2º, NCPC". Entendo que, dessa forma, a cobrança dos valores referente às custas processuais encontra guarida não somente na legislação aplicável à espécie, mas também na sentença proferida por este Juízo, a qual já transitou em julgado.

Importante ressaltar que o comprovante de pagamento das custas foi adequadamente juntado a estes autos, na forma do documento de ID 136004511. Frente ao exposto, não há falar em equívoco na elaboração dos cálculos realizados pela parte credora no ID 181933323. REJEITO, com isso, a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 191848107. Aguarde-se o transcurso do prazo - voltado ao pagamento do débito remanescente - assinalado à parte devedora, nos moldes do ID 187782532.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Wilney Bento de Morais em face da decisão de ID 183745868. Alega o embargante que, na decisão de ID 154051124, determinou-se que a parte exequente apresentasse demonstrativo do débito remanescente a fim de que, na sequência, os devedores fossem intimados a fazer o pagamento voluntário. Segundo a decisão, apenas se não realizado o pagamento do valor remanescente no prazo de 05 (cinco) dias é que o feito prosseguiria com a consulta aos sistemas judiciais.

Apesar disso, alega o embargante, não lhe foi oportunizado o pagamento voluntário, tendo a decisão embargada determinado a constrição de ativos via Sisbajud. Em resposta, a parte embargada manifesta concordância com as razões do embargante. Requer a abertura de prazo para que os devedores paguem o valor remanescente e, em caso de não pagamento, prossigam-se as medidas constritivas já deferidas (ID 185431658).

É o relato.

Decido. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à parte embargante. A decisão de ID 183745868 foi omissa ao não oportunizar aos devedores o pagamento voluntário do débito remanescente, tendo em vista que a decisão de ID 154051124 determinara que a busca patrimonial deveria ser precedida dessa intimação. Assim, acolho os embargos e determino a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento do débito remanescente, observando os valores discriminados na planilha de ID 181933323.

Com isso, fica suspensa a ordem de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, que poderá ou não ser reconstituída futuramente, a depender do pagamento ou não do débito pelos executados. (datado e assinado eletronicamente) 10

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18 jan 202400:00 · há 2 anos

Sentença

Decisão

Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS
Advogados: DAVI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 23455/DF), WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA (OAB 50961/DF)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante do postulado no ID 181933334, promova-se a exclusão da petição de ID 181933298 destes autos. Não tendo o credor, até o momento, logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor (ID 181933323), vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Pontuo, para fins de organização deste processo, que o credor concordou com o abatimento dos valores que deve ao executado WILNEY BENTO DE MORAIS (ID 180268139), tendo apresentado os cálculos de ID 181933323 com o cômputo do referido decote de valores. Fica a parte exequente ciente de que valores irrisórios serão desbloqueados de imediato. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, será determinada a suspensão do processo, nos termos do nciso III, § 1º, do CPC.

0733765-77.2022.8.07.0001

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