0733859-20.2025.8.07.0001

Órgão

5ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, GREGOR CHAIM ALEXANDER, ADRIENE GURGEL CURRLIN PERPETUO

Advogados

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 24405/DF), JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA (OAB 28502/DF), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)

Posteriormente, a parte Executada foi intimada a esclarecer se havia quantia incontroversa apta à liberação (Decisão ID 251333757), tendo respondido (ID 252816599) que o depósito foi realizado unicamente para garantir o juízo, e que qualquer levantamento deveria aguardar o julgamento definitivo da impugnação.

É o relatório.

Decido. O cerne da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 248547000) reside na alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que o valor de R13.115,83devesercompensadodomontantetotaldeR 30.968,52. Contudo, assiste razão à parte Exequente (manifestação ID 250876429). Conforme demonstrado, a verba honorária ora executada refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (acórdão ID 196659269), no importe de 10% do proveito econômico obtido pelo réu, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2024.

Em contrapartida, o valor que os Executados buscam compensar (R$ 13.115,83) foi, segundo sua própria narrativa, fixado em uma fase posterior (Cumprimento de Sentença nos autos 0721021-50.2022.8.07.0001) como honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação ofertada pelo Banco do Brasil (Executado naquele momento). Tratam-se, portanto, de títulos executivos autônomos e independentes.

A execução atual tem como base a sucumbência da fase de conhecimento, enquanto o crédito que se pretende compensar (R$ 13.115,83) decorre de sucumbência fixada em sede de incidente de cumprimento de sentença anterior. Não há, nos autos, base legal ou fática que autorize a compensação entre estes títulos, sob pena de violação à coisa julgada e desvirtuamento da natureza autônoma das verbas honorárias.

Dessa forma, o cálculo apresentado pela Exequente (ID 241077794), no valor de R$ 30.968,52, está correto e em consonância com o título judicial que embasa este Cumprimento de Sentença. A alegação de excesso de execução (Impugnação ID 248547000) deve ser rejeitada.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 248547000). Converto em penhora a quantia depositada (ID 246478174), valendo como pagamento. Expeça-se alvará de levantamento/transferência da integralidade do valor depositado (ID 246478174) em favor da Exequente, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, ou em nome de seu patrono, Dr. Jhones Pedrosa Oliveira, OAB/SP nº 402.376, conforme dados bancários informados na petição de ID 250876429.

Sem prejuízo, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o valor depositado nos autos quita o débito, ou junte aos autos planilha atualizada do valor remanescente, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento da dívida. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

Órgão

5ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado

JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)

Órgão

5ª Vara Cível de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Advogado

JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP)