Processo Nº 0734610-69.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0734610-69.2023.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734610-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por MICHELE AMÉRICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA em desfavor de BANCO BMG SA, partes qualificadas. PETIÇÃO INICIAL Em resumo, a autora narra que contratou empréstimo consignado com o réu, mas houve manipulação no valor de sua remuneração, tendo o banco concedido empréstimo utilizando-se de margem que não estava disponível. Informa que sua remuneração é de cerca de sete mil reais, contudo, o réu, utilizando-se de contracheque com adicionais específicos, concedeu empréstimo informando renda de doze mil reais.

Pretende a anulação do contrato, com restituição do indébito e indenização por danos morais. Discorreu sobre o direito que entende aplicável e requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) concessão de liminar para suspensão dos descontos em folha; c) declaração de nulidade do contrato de n. 63322945; d) o deferimento da repetição do indébito em dobro; e) indenização em danos morais no valor de R$10.000,00.

TUTELA Tutela indeferida (ID 177695490). Tutela em AGI indeferido (ID 182371308). CONTESTAÇÃO Devidamente citado, a ré apresentou defesa suscitando, preliminarmente, sobre a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade do empréstimo concedido. Após apresentar o direito, pleiteou o acolhimento da prejudicial e, caso superada, a improcedência. RÉPLICA Réplica apresentada no ID 191038242. PROVAS Decisão saneadora afastou a prejudicial de decadência e discorreu sobre a desnecessidade de provas suplementares.

O feito veio concluso para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a matéria debatida nos autos encerra verdadeira relação de consumo. A parte autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e a parte ré é fornecedora (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), de modo que o assunto será analisado à luz das normas do CDC. A parte autora sustenta nulidade no contrato de n. 63322945 com o argumento do empréstimo ter sido concedido considerando sua remuneração em valor superior ao real.

Informa, inclusive, que diante da falta de margem consignável, houve necessidade de readequações nova valores cobrados. Sem razão à autora, conforme motivos que passo a expor. Inicialmente, ressalto que tudo levar a crer que a parte autora é pessoa instruída, letrada e com idade suficiente para arcar com as decisões de sua vida privada. Com tal condição, solicitou empréstimo à ré no valor de R$39.237,56 (ID 177589837 - Pág. 1-5) e agora, anos após a contratação, pretende a declaração de nulidade do contrato, com restituição em dobro do valor já pago e indenização por danos morais.

O contrato foi firmado via correspondente bancário (quadro

V – ID 177589837 - Pág. 2), portanto, foi a própria requerente quem forneceu os contracheques necessários à comprovação de sua remuneração, que agora afirma ser excessiva. Assim, a narrativa apresentada parece demonstrar que a requerente pretende se beneficiar da sua própria torpeza. Acrescendo que o contrato foi entabulado com parcelas no valor de R$946,41 e possui o número 63322945, contudo, a requerente, de modo a comprovar as alegadas readequações nos valores das parcelas, utiliza-se de documentos relacionados à contrato diverso (número 302159481), conforme documentos de IDs 177589841 - Pág. 1-7).

Pelo exposto, eventual necessidade de readequação do contrato por ausência de margem consignável se deu por culpa da própria autora, que solicitou empréstimos em valores maiores que sua capacidade financeira permitia. Portanto, incabível que agora pretenda se beneficiar com sua própria torpeza, sequer propondo a devolução do valor tomado emprestado.

DISPOSITIVO

PRINCIPAL

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a cobrança dos encargos de sucumbência, haja vista os benefícios da justiça gratuita já deferidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

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Março 20241 evento

26 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Ceilândia
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA
Advogado
MURIEL AMERICA ALVES CRUZ (OAB 70494/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0734610-69.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELE AMERICA ALVES DORNELLIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.
Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.
Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.
Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.
Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência, tendo em vista que ausente o periculum in mora. Observa-se que o contrato fora firmado em 24/3/2021, e apenas agora, após mais de dois anos, a parte autora ingressou em juízo. Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. HÁ que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°,

II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré via sistema o para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar de sua ciência, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC. Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

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0734610-69.2023.8.07.0003

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