0734680-05.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734680-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte autora: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-78 Parte ré: HELIO ANTONIO DA SILVA - CPF/CNPJ: 341.***.***-49

DECISÃO

Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no id. 193640674, de matrícula n.º 830, perante o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Civil da Pessoa Natural de Jesúpolis/GO, descrito como "um terreno identificado como Lote 02 da Quadra 21, localizado no centro, nesta cidade", de propriedade da parte executada HELIO ANTONIO DA SILVA - CPFn° 341.***.***-49.

Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com WESLANE DE SALES DA SILVA - CPF n° 840.***.***-49. Ausente, no entanto, informações a respeito do regime de bens adotado pelo casal. Lado outro, a esposa consta como co-proprietária do imóvel. Consta, ainda, da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.1/830, penhora determinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos do processo nº 0724789-81.2022.8.07.0001, cujo autor é o próprio exequente, para garantia de dívida no valor de R$ 139.399,14.

Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa mais atualizado constante dos autos é R$ 48.835,11 - id. 153883180. DOU À PRESENTE

DECISÃO

FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

À Secretaria:

1. Expeça-se carta precatória de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários.

2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor.

3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.

Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC.

4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Número do processo: 0734680-05.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO

Para viabilizar a penhora do imóvel por termo nos autos, traga o exequente a certidão atualizada da matrícula no registro imobiliário. O documento apresentado no id. 189566532 não se presta a tanto, uma vez que não é possível visualizar a cadeia de relações jurídicas estabelecida sobre o imóvel. Aguarde-se por 20 dias, sob pena de retorno dos autos ao prazo de suspensão determinado no id. 187053258.

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA

DECISÃO

O exequente requer a apreensão da CNH da parte executada. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens do executado suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH do devedor formulado no id. 185922613. Uma vez que não há bens penhorados, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido, terá início o prazo de prescrição intercorrente e os autos deverão ser arquivados provisoriamente. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BM TECIDOS E PLASTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: HELIO ANTONIO DA SILVA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo.

1. Diante do petitório do exequente de id. 167051894, intime-se o executado HELIO ANTONIO DA SILVA - CPF nº 341.***.***-49, pessoalmente via AR, a indicar a localização dos veículos penhorados nos autos (1. GM/CORSA HATCH; Ano: 2002/2002; Cor: PRATA; Chassi: 9BGXF68X02C144312; RENAVAM: 007.***.***-58; Placa: JGB-8595;

2. FIAT/PALIO YOUNG; Ano: 2000; Cor: CINZA; Placa: GYZ-3441;

3. I/VW AMAROK CD 4X4; Ano: 2013; Cor: PRATA; RENAVAM: 005.***.***-25; Placa: NEJ-0851), nos termos do art. 774, IV do CPC, sob pena de aplicação de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, a qual reverterá em proveito do exequente, exigível na própria execução. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Encaminhe-se.

2. Quanto ao mais, no presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, eis que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador.

O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012).

Todavia, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias.

Observe-se o valor atualizado do débito (id. 153883180 - R$ R$ 48.835,11 ). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá ser suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, eis que não há outros bens penhoráveis conhecidos, ficando desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento ao credor, se não houver impugnação, conforme termos da decisão de id. 145152725.

Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL