0734910-69.2025.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva condenatória em face do Distrito Federal, rejeitou a suspensão do feito, requerida em razão do trâmite da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, proposta para desconstituir o título executivo coletivo. O agravante alegou a existência de prejudicialidade externa – ação rescisória em tramitação – a amparar juridicamente a suspensão do cumprimento da sentença, até o trânsito em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a suspensão do cumprimento individual da sentença coletiva em razão da tramitação e julgamento parcial de procedência de ação rescisória que constitui prejudicialidade externa, a ser observada; (ii) estabelecer se o levantamento de valores pode ser condicionado ao trânsito em julgado da referida ação rescisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal foi julgada parcialmente procedente, com a desconstituição do título executivo formado na ação coletiva, reconhecendo violação manifesta ao art. 169, § 1º, da Constituição da República, diante da ausência de dotação e autorização orçamentária para os exercícios posteriores à edição da Lei Distrital nº 5.106/2013.

4. Diante do julgamento parcial de procedência da ação rescisória, configura-se a prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do cumprimento individual da sentença, a fim de evitar o levantamento de valores sem amparo jurídico definitivo, resguardando o erário público.

5. A suspensão visa a garantir racionalidade processual e segurança jurídica, diante da conexão entre o cumprimento individual e a sentença rescindida, evitando liberação de valores que poderão se tornar inexigíveis após o trânsito em julgado da ação rescisória.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A existência de ação rescisória julgada parcialmente procedente configura prejudicialidade externa que justifica a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva.

2. O levantamento de valores no cumprimento individual pode ser condicionado ao trânsito em julgado da ação rescisória que desconstitui o título coletivo, como medida de proteção ao erário e ao ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, §1º; CPC/2015, arts. 966, V, e 535, §§ 5º e 7º; LINDB, arts. 20 a 23; LRF, art. 21, I; LC Distrital nº 840/2011, art. 120, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7391 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/05/2024; TJDFT, APC 0714684-91.2022.8.07.0018, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 07/02/2024; TJDFT, APC 0715576-29.2024.8.07.0018, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 08/05/2025; TJDFT, APC 0713879-41.2022.8.07.0018, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 07/02/2024; TJDFT, APC 0705489-14.2024.8.07.0018, Rel.

Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 15/07/2025.

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1TCV - Primeira Turma Cível

42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 19/11 A 28/11/2025)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 19 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.

Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.

Processo

0716655-94.2024.8.07.0001

Número de ordem

1

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JEMIMA DA SILVA MENDES NAKATANI

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A

JESSINARA DA SILVA MENDES MAIA - DF70272-A

Polo Passivo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A

Terceiros interessados

Processo

0746815-05.2024.8.07.0001

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

IVETE CASTEJON

Advogado(s) - Polo Passivo

RONALDO SOARES ROCHA - DF12949-A

Terceiros interessados

Processo

0701533-36.2023.8.07.0014

Número de ordem

3

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

RAIMUNDO DE ALMEIDA CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A

CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A

Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

JOCIMAR ESTALK - SP247302-A

Terceiros interessados

Processo

0723564-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

4

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

Polo Passivo

A. N. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708147-74.2025.8.07.0018

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ERISVAL SALU DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A

LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0731674-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

6

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A

Polo Passivo

SIMAO SARKIS SIMAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEKSANDER AUGUSTO DOS SANTOS - DF48300-A

Terceiros interessados

Processo

0737062-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

7

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOSE SILVERIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO APARECIDO DOS SANTOS MARINHO - DF73888-A

RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A

MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A

Terceiros interessados

Processo

0732615-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE FELIPE DOS REIS MARTINS - DF34806-A

SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A

Polo Passivo

ARGEMIRO GOMES DE OLIVEIRA

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE

SAO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS LTDA

TERCEIROS EVENTUAIS INTERESSADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A

MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A

Terceiros interessados

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0732878-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA OLINDA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A

Terceiros interessados

Processo

0751045-90.2024.8.07.0001

Número de ordem

10

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ROSA PERONA DE CASTRO PAZ

Advogado(s) - Polo Ativo

RUBENS WILSON GIACOMINI - DF26065-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WILSON BELCHIOR - CE17314-A

Terceiros interessados

Processo

0724880-09.2024.8.07.0000

Número de ordem

11

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

PEDRO DE CAMPOS MENEZES

Advogado(s) - Polo Ativo

SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A

Polo Passivo

BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110

GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A

Terceiros interessados

Processo

0009797-35.2017.8.07.0001

Número de ordem

12

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA

MONICA MARIA DE OLIVEIRA COSTA SILVEIRA

IGNAURA DE OLIVEIRA COSTA

MARILIA DE OLIVEIRA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE - DF6576-A

BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A

Terceiros interessados

Processo

0737801-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

E. N. C. L.

H. N. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A

RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A

MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A

Polo Passivo

G. C. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712193-41.2017.8.07.0001

Número de ordem

14

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

RITA DE CASSIA BASSANI

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

Polo Passivo

IRENE DOS SANTOS ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A

Terceiros interessados

Processo

0706504-30.2024.8.07.0014

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JOSE ERISMARQUE MENDES

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 14 DA COLONIA AGRICOLA BERNARDO SAYAO / BEIJA FLOR

EDILSON MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A

Polo Passivo

JULIANA TAVARES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712334-73.2025.8.07.0003

Número de ordem

16

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

Polo Passivo

DIOMAR MOREIRA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

MONYELLE ARAUJO RODRIGUES - DF38822-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Terceiros interessados

Processo

0754006-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

17

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

VALERIO DE SOUZA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CAMILA TORRES DE ALMEIDA - GO46706-A

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A

Terceiros interessados

Processo

0701952-85.2025.8.07.0014

Número de ordem

18

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

ALZIRA ROCHA LACERDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A

Terceiros interessados

Processo

0755784-09.2024.8.07.0001

Número de ordem

19

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Polo Passivo

JANAINA SOARES MONTEIRO PORTUGAL

ALVARO LUIZ PORTUGAL FIGUEIREDO

Advogado(s) - Polo Passivo

GIOVANNA TOMAZ FARIAS GURGEL FERNANDES - DF84086

ANTONIO EUDACY ALVES CARVALHO - DF19748-A

Terceiros interessados

Processo

0711110-48.2021.8.07.0001

Número de ordem

20

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JESUINO MESSIAS DA SILVA FILHO 292.***.***-06

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A

Polo Passivo

REJANE CONFECCOES E PERFUMARIA LTDA - ME

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA

NILZA LUIZA DOS SANTOS

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

SANDRA ALVES DE OLIVEIRA - GO49963

Terceiros interessados

Processo

0733327-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANA CECILIA DE CAMPOS BATISTA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A

Polo Passivo

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ CHAVEIRO

ZILDA MOREIRA DA SILVA

NILZA TEIXEIRA RODRIGUES LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

ZILDA MOREIRA DA SILVA - DF35956-A

ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A

Terceiros interessados

Processo

0700640-62.2025.8.07.0018

Número de ordem

22

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710265-06.2023.8.07.0014

Número de ordem

23

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

WALTER GOMES DA SILVA

A. G. B.

D. G. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A

ARIENE DA SILVA DIAS - DF74628

Polo Passivo

RODRIGO RIBEIRO NISHIYAMA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRENDA MARIA DE JESUS DA SILVA - DF85257

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0736823-83.2025.8.07.0001

Número de ordem

24

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LAURISTON FERREIRA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0724514-30.2025.8.07.0001

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

Advogado(s) - Polo Passivo

RENE ROCHA FILHO - DF8855-A

Terceiros interessados

Processo

0704122-72.2025.8.07.0000

Número de ordem

26

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SILVIO LEITE CAMPOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A

Polo Passivo

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

FUNDACAO CESP

Advogado(s) - Polo Passivo

WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703239-08.2024.8.07.0018

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

LEONARDO DE LIMA MOREIRA

LINDALVA FERREIRA CAVALCANTI

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

Advogado(s) - Polo Ativo

ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A

LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A

MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

LINDALVA FERREIRA CAVALCANTI

CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3

LEONARDO DE LIMA MOREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A

MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A

JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A

MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A

ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A

LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A

Terceiros interessados

Processo

0728348-41.2025.8.07.0001

Número de ordem

28

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ANA EMANUELLY SOARES XIMENES

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932

Polo Passivo

(Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público do Superior Tribunal Militar (STM)

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Terceiros interessados

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Processo

0718161-08.2024.8.07.0001

Número de ordem

29

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Polo Passivo

EDSON MENDES HENRIQUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

KARINA CELI CLAUDIO ROMANI - DF21135-A

BARBARA CRISTINA ROMANI SILVA - DF43792-A

Terceiros interessados

VITORIA MALAQUIAS BRASIL

MARCONI GONZAGA TAVARES

Processo

0700561-37.2025.8.07.0001

Número de ordem

30

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A

THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS - DF53121-A

GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451-A

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A

Polo Passivo

ERENICE TEIXEIRA LEMGRUBER

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E

FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A

MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940

Terceiros interessados

Processo

0700247-98.2024.8.07.0010

Número de ordem

31

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CICERO FEITOZA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A

Terceiros interessados

Processo

0703764-60.2023.8.07.0006

Número de ordem

32

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

MARLENE ORMEZINDA CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173

VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A

Terceiros interessados

Processo

0710735-25.2023.8.07.0018

Número de ordem

33

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOAQUIM CARDOSO FILHO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

JOAQUIM CARDOSO FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

Terceiros interessados

Processo

0714838-23.2023.8.07.0003

Número de ordem

34

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JULIANA PIRES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

JUAREZ CESAR FERREIRA DA SILVA - MG139986

GRAZIELA FERNANDES DA SILVA - MG243739

Polo Passivo

SIDNEA MACIOCI CUNHA

ASSOCIACAO MARIO PENNA

S. M. CUNHA - CLINICA GINECOLOGICA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - MG167024

CIMON HENDRIGO BURMANN DE SOUZA - MG81236

CAROLINE AMORIM COSTA - MG104308

ANDRE COSTA RESENDE - MG172061

Terceiros interessados

Processo

0742315-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CELSO FELIX XAVIER SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A

Polo Passivo

JESSIKA ESTEFANY DA SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0718098-65.2024.8.07.0006

Número de ordem

36

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

VICTALIANO DE AGUIAR BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A

Terceiros interessados

Processo

0736216-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GILSON JOSE PARANHOS DE PAULA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A

Polo Passivo

LEAL, BARRETO E BIMBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A

MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A

Terceiros interessados

Processo

0725514-68.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO

Advogado(s) - Polo Ativo

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953

Polo Passivo

EDINAILTON SILVA RODRIGUES

EDINILTON SILVA RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

EDINAILTON SILVA RODRIGUES - DF71547-A

Terceiros interessados

Processo

0707907-25.2024.8.07.0017

Número de ordem

39

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ANA CLAUDIA DOS SANTOS CAMILO

Advogado(s) - Polo Ativo

SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA - DF63266-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A

Terceiros interessados

Processo

0703848-87.2025.8.07.0007

Número de ordem

40

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

VANESSA PRATA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A

Terceiros interessados

Processo

0731419-85.2024.8.07.0001

Número de ordem

41

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA

BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S

MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A

Polo Passivo

MARILEIDE BARBOSA DE MORAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A

Terceiros interessados

Processo

0718815-40.2025.8.07.0007

Número de ordem

42

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERFORTE

SADI BONATTO - PR10011-A

Polo Passivo

MARLUCE VIEIRA DA SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0736059-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

A. F. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

CELSO GONCALVES - MS20050

Polo Passivo

P. B. -. B. M. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0703029-57.2024.8.07.0017

Número de ordem

44

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A

GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A

Polo Passivo

RUBENS OLIVEIRA SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A

JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A

Terceiros interessados

Processo

0706137-54.2025.8.07.0019

Número de ordem

45

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Terceiros interessados

Processo

0717079-96.2025.8.07.0003

Número de ordem

46

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA DAS GRACAS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A

Terceiros interessados

Processo

0736235-47.2023.8.07.0001

Número de ordem

47

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SORAYA DE MOURA LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S

RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A

Polo Passivo

VICTOR HUGO BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

ERIC BARBOSA PEREIRA MARTINS SOARES - DF27189-A

Terceiros interessados

SANTOS & TEIXEIRA - CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Processo

0749195-98.2024.8.07.0001

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

LUCIANO FERREIRA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0701690-26.2025.8.07.0018

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

EURIPEDES APARECIDO ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0016994-80.2013.8.07.0001

Número de ordem

50

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LS&M ASSESSORIA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A

Polo Passivo

RICARDO WAGNER VILELA NOVAIS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0735368-54.2023.8.07.0001

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUCINEIA SOUSA DAMASCENO

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO ROBERTO LIMA DE SOUSA - DF60648-A

Polo Passivo

WESLEY ALVES LOBO

ISABEL MARIA RODRIGUEZ LIMEIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A

RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A

Terceiros interessados

Processo

0738717-25.2024.8.07.0003

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VICTOR HUGO TELES SOUZA

DIVINO ROSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DIVINO ROSA DE SOUZA - DF63776-A

Polo Passivo

EDSON ROSA DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO - DF63453-A

Terceiros interessados

Processo

0700067-21.2025.8.07.0019

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MILTOMAR REGIS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RODRIGO NEIVA DE OLIVEIRA ROCHA - DF58327-A

LUCAS DA COSTA PAIVA - DF68502-A

Polo Passivo

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A

Terceiros interessados

Processo

0705656-73.2024.8.07.0004

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SILVIO JOSE DE SA BARRETO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A

Polo Passivo

SILVIO JOSE DE SA BARRETO

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Terceiros interessados

Processo

0719446-57.2020.8.07.0007

Número de ordem

55

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANTONIO SALES DA SILVA

BENEDITA CANDIDA DO NASCIMENTO

KLERISTON CRISTIANO ALVES BARBOSA

MARIA DAS GRACAS ALVES BARBOSA

THAYANE CANDIDA DA SILVA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A

VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A

Polo Passivo

G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'

G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

G44 BRASIL HOLDING LTDA

INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA

G44 MINERACAO LTDA

H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA

VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA

SALEEM AHMED ZAHEER

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

MOHAMAD HASSAN JOMAA

Advogado(s) - Polo Passivo

G44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S

Terceiros interessados

Processo

0711880-32.2021.8.07.0004

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GERALDO PAIVA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSICLER GONCALVES LIMA DOS SANTOS - DF46453-A

CAMILA GONCALVES PINHEIRO - DF52691-A

Polo Passivo

GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS

SERJANIO PEREIRA DOS SANTOS

RODOLFO EDUARDO BRITO BATISTA

ANA LARICE BATISTA TOLENTINO

MARCUS WELBER DA SILVA

JOAO AUGUSTO FONSECA MELO

JHONATA DA SILVA FREITAS

HELOISA SILVA ALMEIDA MELO

ANDREY LEONARD E SILVA VIANA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANE SILVA DE SOUZA - DF44224-A

MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S

JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A

Terceiros interessados

Processo

0736339-71.2025.8.07.0000

Número de ordem

57

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUIZ ANTONIO ALVES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0734034-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

58

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

WILSON GOMES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

Terceiros interessados

Processo

0734929-75.2025.8.07.0000

Número de ordem

59

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARCO ANTONIO FAUSTINO MENDES

MARIA DA SILVA FAUSTINO MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A

TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A

Polo Passivo

NOVA GESTAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A

Terceiros interessados

Processo

0722741-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

60

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIRLEI DE AQUINO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0700103-66.2025.8.07.0018

Número de ordem

61

Classe judicial

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GLEYCE CRISTINA SOUSA SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEBORA SOUSA SANTOS

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0721955-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

62

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

LINO MARTINS PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

ORLANDO MAURO PAULETTI - SP92269-A

BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A

Terceiros interessados

Processo

0733951-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA LUSINEIDE PEREIRA SILVA

ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A

GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A

Terceiros interessados

Processo

0725847-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Polo Passivo

DAVI FERNANDES DE MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A

JULIANA BALDONI FIGUEIREDO - DF65482

Terceiros interessados

Processo

0715663-82.2024.8.07.0018

Número de ordem

65

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JULIA LINO DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

IVANICE PIRES LINO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700810-79.2025.8.07.0003

Número de ordem

66

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

MESSIAS FELIZARDO DOS SANTOS JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0706797-19.2023.8.07.0019

Número de ordem

67

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GILMAR SOARES ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A

Polo Passivo

JORGE DE LUCENA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

REGINA LIMA FERREIRA - DF70061-A

PALOMA PACHECO FELIX DO PATROCINIO - DF69961-A

Terceiros interessados

ADMILSON CARNEIRO DE LIMA

Processo

0734417-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MICHELLE BISPO RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Ativo

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA - DF68440-A

Polo Passivo

MARIA FREITAS DA SILVA

ANTONIA PEREIRA ALVES

YURI MOREIRA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

JOEL BATISTA FERREIRA - DF69149-A

DISNEY JEKSON SOUZA LARANJEIRA - DF76146

Terceiros interessados

Processo

0773985-38.2023.8.07.0016

Número de ordem

69

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

H. R. L. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAQUEL ALVES DA ABADIA - DF63837-A

Polo Passivo

C. R.

E. R. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A

LEUDE RORIZ ZEDES - DF59988-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728293-21.2024.8.07.0003

Número de ordem

70

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

C. R. E.

Advogado(s) - Polo Ativo

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA - AM8894-A

Polo Passivo

S. D. S. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0753016-13.2024.8.07.0001

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAU SEGUROS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A

Polo Passivo

MARCUS FRANCISCO DUTRA PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A

Terceiros interessados

Processo

0706828-88.2022.8.07.0014

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

EDSON JOSE DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A

JORGE LUIS FERRAZ - DF49162-A

Polo Passivo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BMG S.A.

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

Terceiros interessados

Processo

0706617-16.2021.8.07.0005

Número de ordem

73

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANTONIO LUIZ RANGEL

IGREJA PRESBITERIANA EM PLANALTINA

IVAN ALVES LEAO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - MT19268-A

CARLOS ANTONIO DUARTE - DF49360-A

ADEMILTON CESAR DA SILVA - DF49348-A

BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A

POLLIANNA ALMEIDA SANTANA - DF67527

IVAN ALVES LEAO - DF24806-A

Polo Passivo

IGREJA PRESBITERIANA EM PLANALTINA

ANTONIO LUIZ RANGEL

IVAN ALVES LEAO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADEMILTON CESAR DA SILVA - DF49348-A

CARLOS ANTONIO DUARTE - DF49360-A

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS - MT19268-A

MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A

BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A

POLLIANNA ALMEIDA SANTANA - DF67527

IVAN ALVES LEAO - DF24806-A

Terceiros interessados

Processo

0711274-14.2025.8.07.0020

Número de ordem

74

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ENNE BARBOSA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0746859-24.2024.8.07.0001

Número de ordem

75

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

BANCO C6 Consignado S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 Consignado S.A.

TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

FRANCISCA ARAUJO DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0732437-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA

RENATA MORAES SIMIONE

Advogado(s) - Polo Ativo

RUBENS VERAS MACHADO - DF78739

BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0738773-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Terceiros interessados

Processo

0705938-84.2024.8.07.0013

Número de ordem

78

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

N. C. D. A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLE GORAYB CORREA - SP446065

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0722009-82.2024.8.07.0007

Número de ordem

79

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MARIA TERESINHA DE FATIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA EDUARDA NUNES SILVA - DF83865

JULIA CARVALHO SOUB - DF79003

Polo Passivo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O

Terceiros interessados

Processo

0702391-38.2025.8.07.0001

Número de ordem

80

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S

Polo Passivo

BRUNA EIRAS XAVIER

RODRIGO NOBRE KOCH

ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP

ENRICO MENEZES REIS - DF69045

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Terceiros interessados

Processo

0726012-64.2025.8.07.0001

Número de ordem

81

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839

Polo Passivo

FATIMA PASSARELLI

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Terceiros interessados

Processo

0707395-66.2024.8.07.0009

Número de ordem

82

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

THEO WENDELL DE SOUSA LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A

Polo Passivo

JOSE MARIA TAVARES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ALIS MAXIMO BARBOSA - DF69832-A

ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A

Terceiros interessados

Processo

0732993-15.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735184-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

84

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A

FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A

Polo Passivo

BALBINA FERREIRA DA SILVA NUNES

Advogado(s) - Polo Passivo

DENISON MAURICIO ALVES DE ATAIDE - DF60376-A

Terceiros interessados

Processo

0701889-45.2025.8.07.0019

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELOI CONTINI - RS35912-S

Polo Passivo

ARGEAM TELES DE FARIA

Advogado(s) - Polo Passivo

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A

Terceiros interessados

Processo

0702244-70.2025.8.07.0014

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

REDE ANDRADE LAPA HOTEL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO - RS88262-A

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA - RS37798

Polo Passivo

ROSA DE SAHRON ALVES FIRMINO PINTO

ERIVALDO ALVES PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870

KAYO LUCAS ALVES PINTO - DF82938

ARTUR SANTANA XAVIER - DF82865

RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA - DF82759

Terceiros interessados

Processo

0723262-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

87

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

F. L. G. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA NOGUEIRA GROSSI MAIA - MG148518-A

Polo Passivo

B. N. G.

Advogado(s) - Polo Passivo

JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728906-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

88

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

F. M. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A

VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A

IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A

Polo Passivo

S. K. L. M. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0700565-50.2025.8.07.0009

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

M. H. S. G. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

MARIA EDUARDA DA SILVA CARVALHO - DF69316

Polo Passivo

M. V. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

GREICE BERKENBROCK - SC33530

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0703232-34.2024.8.07.0012

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

R. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

R. F. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0754346-45.2024.8.07.0001

Número de ordem

91

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ALAN VICENTE LIMA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A

CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A

Terceiros interessados

Processo

0711021-15.2023.8.07.0014

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

CARLOS ANDRE FONZAR

M. A. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO - RO13162

GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0720615-24.2025.8.07.0001

Número de ordem

93

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Polo Passivo

LUCAS DOS SANTOS BERTULINO

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - GO63646

JESSICA OLIVEIRA BRANDAO - GO59397

Terceiros interessados

Processo

0738079-95.2024.8.07.0001

Número de ordem

94

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GLAUBER HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A

Terceiros interessados

Processo

0727194-88.2025.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0735496-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

96

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO HENRIQUE DSO SANTOS DUARTE - DF64494-A

Polo Passivo

VALDIZAR DOS SANTOS MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A

Terceiros interessados

Processo

0734900-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

97

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LAYLA RIBEIRO AMORIM SALOMAO ROXO

EVERTON RIBEIRO AMORIM

GUNTER RIBEIRO AMORIM

Advogado(s) - Polo Ativo

IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A

Polo Passivo

AGUINALDO ALVES DE AMORIM

VITOR NASCIMENTO AMORIM

FELIPE NASCIMENTO AMORIM

LORRANY NASCIMENTO AMORIM

ZELIA MARIA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A

KARLA BARBOSA NUNES PIRES - DF49538-A

JOAO PAULO DE SOUZA XAVIER - DF43203-A

Terceiros interessados

Processo

0733127-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

Terceiros interessados

Processo

0733060-77.2025.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO CARLOS LOYOLA FREITAS - DF58058

Polo Passivo

STHEFANNY LEAL

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0732260-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RENATO ALVIM DE PAULA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A

JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

Terceiros interessados

Processo

0733569-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

L. V. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE GABRIEL BATISTA - DF56803-A

Polo Passivo

W. D. C. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLEONE DA SILVA MORELO - RJ175690

TARCISIO DIAS YAMAMOTO - RJ181893

Terceiros interessados

Processo

0732701-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO CL 105 LOTE G

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706

Polo Passivo

MARCIANO ALVES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733670-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

TRANSPORTES PIOVESAN LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO - SC15920-A

Polo Passivo

MARCONI ELIAS DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0728854-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0738854-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

ANTONIO SOARES DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Passivo

TAMIRES PACHECO FERNANDES PEREIRA - SP309713-A

Terceiros interessados

Processo

0737847-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

106

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR

KHAROLYNE ALVES FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0738831-36.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI

ANA CECILIA LEAO OSORIO

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A

Polo Passivo

FERNANDA COIMBRA MAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A

Terceiros interessados

Processo

0733000-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

F. G. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

Polo Passivo

V. O. M. C.

C. D. D. I. M. L. -. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A

Terceiros interessados

Processo

0730915-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A

MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0718812-56.2023.8.07.0007

Número de ordem

110

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARIANA VENANCIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO BRADESCO S.A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Terceiros interessados

Processo

0705054-95.2023.8.07.0011

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CARLA DANIELA DA SILVA AFONSO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679-A

Polo Passivo

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE PRADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702987-17.2024.8.07.0014

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FABIO HENRIQUE GUEDES GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELLA MOURA DE OLIVEIRA TENORIO - GO57100

TAYNA LUCENA RIBEIRO LAGOZ PEREIRA - GO59700

Polo Passivo

CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

Terceiros interessados

Processo

0797859-18.2024.8.07.0016

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A

Polo Passivo

PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A

TEREZA VALERIA BLASKEVICZ - SP133951

Terceiros interessados

Processo

0700781-42.2024.8.07.0010

Número de ordem

114

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

FABIO RODRIGUES QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706313-87.2025.8.07.0001

Número de ordem

115

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANDERSON RIBEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A

Polo Passivo

LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

SHAIANNE ESPINDOLA BEZERRA - DF38934-A

Terceiros interessados

Processo

0702185-28.2024.8.07.0011

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

I. S. C.

J. P. N. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Polo Passivo

J. P. N. S. C.

I. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A

LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A

LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A

ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A

VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705516-91.2024.8.07.0019

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

ANGELITA CONDES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A

Terceiros interessados

Processo

0707402-42.2025.8.07.0003

Número de ordem

118

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LEXUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A

Polo Passivo

FELIPE DE LUCENA NERI

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIANA VIEIRA RIBEIRO - DF50445-A

Terceiros interessados

Processo

0711019-33.2023.8.07.0018

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCOS BERNARDO ALMEIDA

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FELIPE CASTRO DE AQUINO - DF54332-A

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0736868-18.2024.8.07.0003

Número de ordem

120

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO C6 S.A

DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A

FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A

Polo Passivo

MARIA DE FATIMA ALENCAR DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0732094-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

121

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A

Polo Passivo

OZINEIDE MOREIRA BONIFACIO

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0738646-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

122

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A

ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A

Polo Passivo

FRANCINETE FREITAS MACIEL

GILBERTO LEITE SANTANA

JOAO GERLANE FREITAS MACIEL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0741168-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

FELIPE BENTO ROCHA NASCIMENTO 015.***.***-22

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Passivo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A

Terceiros interessados

Processo

0702352-24.2024.8.07.0018

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DAVISSON SOUZA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0745427-67.2024.8.07.0001

Número de ordem

125

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A

THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A

Polo Passivo

ANA CAROLINE DE FREITAS HONORATO

Advogado(s) - Polo Passivo

STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A

Terceiros interessados

Processo

0723691-56.2025.8.07.0001

Número de ordem

126

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A

DENYS BLINDER - SP154237-A

LUIZ GAWENDO GUZMAN - SE1129-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0731963-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

127

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

EDUARDO PERES DA ROCHA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A

Terceiros interessados

Processo

0737968-77.2025.8.07.0001

Número de ordem

128

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Polo Passivo

ANA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0732760-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

129

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A

Polo Passivo

CLEBER LETTIERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

SERASA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SERASA S.A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A

Terceiros interessados

Processo

0734603-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ELIZANDRO ROSERGIO HOFFMANN

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

SERASA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

SERASA S.A

Terceiros interessados

Processo

0724230-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

ATIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A

Polo Passivo

JP PINHEIRO MINERADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Terceiros interessados

Processo

0720228-12.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

JANETE VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO LUIZ PEREIRA - GO55145

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 13 - RESIDENCIAL AGUIA BRANCA

Advogado(s) - Polo Passivo

PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A

Terceiros interessados

Processo

0718888-33.2025.8.07.0000

Número de ordem

133

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

P. B. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CATARINA BONI - DF20317-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0733001-89.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Polo Passivo

ANDREIA RODRIGUES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

EMILLY APARECIDA SOUSA DA SILVA - DF77815-A

Terceiros interessados

Processo

0703723-86.2025.8.07.0018

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIEL DE ALBUQUERQUE VIOLATO - DF33504-A

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705098-77.2024.8.07.0012

Número de ordem

136

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 06

Advogado(s) - Polo Ativo

WILKER LUCIO JALES - DF38456-A

Polo Passivo

RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0734251-60.2025.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

RC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

DANIELE VIGORITO DA SILVA

GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A

Terceiros interessados

Processo

0721871-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LABINBRAZ COMERCIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0736038-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

139

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

FRANCY SOARES BOGOSIAN

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EDILBERTO MOURAO - DF13795-A

Terceiros interessados

Processo

0722007-79.2024.8.07.0018

Número de ordem

140

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR - SP208779

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714021-28.2024.8.07.0001

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOAO PAULO STOPPA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A

Polo Passivo

GUSTAVO VINHAES GRACINDO

Advogado(s) - Polo Passivo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Terceiros interessados

Processo

0734893-58.2024.8.07.0003

Número de ordem

142

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

YOUSE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

Polo Passivo

PAULO CESAR LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA - DF49930-A

Terceiros interessados

Processo

0708738-36.2025.8.07.0018

Número de ordem

143

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SORAYA APARECIDA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0704269-23.2024.8.07.0004

Número de ordem

144

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

AMANDA PEREIRA DA SILVA

E. S. D. J.

MONT INVESTIMENTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO XAVIER DA SILVA - DF45179-A

CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707557-51.2025.8.07.0001

Número de ordem

145

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

VALDEMIRO LOPES DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ELOI CONTINI - RS35912-S

Terceiros interessados

Processo

0716374-60.2023.8.07.0006

Número de ordem

146

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

F. D. O. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

A. B. D. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713463-05.2024.8.07.0018

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS

ANDREA CARVALHO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A

THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0737379-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

148

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

ANIZIA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Terceiros interessados

Processo

0701552-93.2024.8.07.0018

Número de ordem

149

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RENATA MARIA CAVALCANTI DE MOURA CANJERANA

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A

SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A

Terceiros interessados

Processo

0710399-20.2024.8.07.0007

Número de ordem

150

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

H. E. G. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS

Polo Passivo

P. H. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0752925-54.2023.8.07.0001

Número de ordem

151

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Polo Ativo

UPTOWN BURGERS E SHAKES LANCHONETE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

GE HAMBURGUERIA LTDA

G.A.A.HAK FRANQUIAS

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A

Terceiros interessados

Processo

0719040-15.2024.8.07.0001

Número de ordem

152

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

PAULO IVAN RABELO

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A

Polo Passivo

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

VALERIA SANTORO - DF38662-A

LUCIANE BISPO - DF20853-A

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A

Terceiros interessados

Processo

0703316-31.2025.8.07.0002

Número de ordem

153

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BV Financeira S/A CFI

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A

Polo Passivo

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0704036-47.2025.8.07.0018

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A

VALDINEA SANTOS DE SOUSA - DF81494

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700696-16.2025.8.07.0012

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

W. S. O. A. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705421-25.2023.8.07.0010

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

KARINY DA SILVA FREIRE

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO NACIONAL DE CLINICOS VETERINARIOS DE PEQUENOS ANIMAIS SAO PAULO ANCLIVEPA SP

HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE BRASILIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES - SP261419-A

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI - SP130827

Terceiros interessados

Processo

0741178-42.2025.8.07.0000

Número de ordem

157

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CRISTIANE REIS RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO RODRIGUES NASCIMENTO - DF84390

Terceiros interessados

Processo

0719154-17.2025.8.07.0001

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

JOAO RICARDO ANDRADE LOSSIO

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAM

FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A

Terceiros interessados

Processo

0705453-11.2024.8.07.0005

Número de ordem

159

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

VALDELIS RABELO SALES

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A

Polo Passivo

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO TOYOTA DO BRASIL

FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A

Terceiros interessados

Processo

0705603-19.2025.8.07.0017

Número de ordem

160

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A

RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A

Polo Passivo

ELSON ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0742363-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

MARCELO MOREIRA FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A

BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A

Polo Passivo

BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO C6 S.A

Terceiros interessados

Processo

0714732-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

162

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME

MOACIR CORREA DE FARIA

MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A

Polo Passivo

ROSAS ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO VICTOR CASTELIANO RANGEL - DF66278-A

RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS - DF0017166A

Terceiros interessados

JOSE PIMENTA PINTO

ELIENE FERREIRA BARROSO SALOMAO

Processo

0734910-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

163

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AGLAIRTON LIMA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-A

Terceiros interessados

Processo

0701849-20.2025.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A

PAULO EDUARDO JOSE DAMASCENO PAIVA - GO55885-A

NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS - GO60426

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

DENTAL PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232-A

PAULO EDUARDO JOSE DAMASCENO PAIVA - GO55885-A

NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS - GO60426

Terceiros interessados

Processo

0740043-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO

HELIO GIL GRACINDO FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A

Polo Passivo

CONDOMINIO VIA CAPITAL - CENTRO EMPRESARIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A

Terceiros interessados

Processo

0714640-31.2024.8.07.0009

Número de ordem

166

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

SAO GREGORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DYONISIO PINTO CARIELO - MG1037230-A

RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A

Polo Passivo

AGNA KELLEN GOMES FREIRE

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A

Terceiros interessados

Processo

0715114-20.2024.8.07.0003

Número de ordem

167

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FABRICIO FONTOURA BEZERRA

Polo Ativo

TATIANA BATISTA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE MEDICINA BRAGA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A

KAROLINY QUEIROZ DE OLIVEIRA - DF75952-A

Terceiros interessados

Processo

0726253-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

168

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

JOANA DO NASCIMENTO FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

GG EDUCACIONAL LTDA

AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A

Terceiros interessados

Processo

0726335-85.2024.8.07.0007

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

Processo

0730341-25.2025.8.07.0000

Número de ordem

170

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CLODOALDO LEANDRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0815724-54.2024.8.07.0016

Número de ordem

171

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

MAXUEL APARECIDO TRINDADE

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0716392-68.2025.8.07.0020

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ILLUMINATO RESIDENCE

Advogado(s) - Polo Ativo

ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A

Polo Passivo

LILIAM FLORINDA DE QUEIROZ E CASTRO

LEONARDO VITORINO DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0734517-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Advogado(s) - Polo Ativo

UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Polo Passivo

JOAO VITOR FERREIRA PEREIRA LOPES

51.083.093 JOAO VITOR FERREIRA PEREIRA LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0735833-95.2025.8.07.0000

Número de ordem

174

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

JOILSON AMANCIO PORTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0736246-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

175

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ALCIDINO VIEIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A

Polo Passivo

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

FABRICIA FARIAS CAMPOS

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0700633-24.2025.8.07.0001

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA

SAMARA ISIS DIAS OLIVEIRA DE MELO

A. D. D. M.

L. D. D. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0737983-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

177

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PIZZARIA PANZAROTTIS LTDA

CLAUDIA DA SILVA VALERIO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0738842-65.2025.8.07.0000

Número de ordem

178

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VIP PROMOTORA DE CREDITOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718695-15.2025.8.07.0001

Número de ordem

179

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Polo Passivo

IZABELLY DA CRUZ BORGES

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A

JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A

Terceiros interessados

Processo

0708424-25.2022.8.07.0009

Número de ordem

180

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

BANCO J. SAFRA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

EDUARDO CHALFIN - DF49965-A

Polo Passivo

RAFAEL GOMES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465-A

LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A

JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A

Terceiros interessados

Processo

0752688-86.2024.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA

Advogado(s) - Polo Ativo

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A

JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A

Polo Passivo

MANUELA FURQUIM HENRIQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0710768-78.2024.8.07.0018

Número de ordem

182

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Polo Ativo

RPJ COMERCIO E SERVICOS DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A

LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713623-81.2024.8.07.0001

Número de ordem

183

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

AUDICON CONTABILIDADE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S

Terceiros interessados

Processo

0703914-70.2025.8.07.0006

Número de ordem

184

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

C. O. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIO OLIVEIRA LOPES - DF77207

Polo Passivo

W. D. S. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-A

Terceiros interessados

Processo

0728475-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

185

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO AUGUSTO OLIVEIRA DE ASSIS - DF59287-A

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

JARDEL FURTADO DE JESUS

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0738138-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

186

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275

Polo Passivo

MSANTOS ATACADISTA LTDA

GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0737665-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

187

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RODINHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

ALESSANDRO COELHO VITALI

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A

VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A

IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A

MARIA ANGELICA D ALMEIDA LEITE MONTEIRO - DF75409

MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A

Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

Terceiros interessados

Processo

0712287-67.2023.8.07.0004

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO SAFRA S A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SAFRA S/A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

MANUELA MEDEIROS CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0709622-47.2024.8.07.0003

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

VANDERLEIA PEREIRA DE PAIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A

Terceiros interessados

Processo

0707845-90.2025.8.07.0003

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A

Polo Passivo

JOVAIR COSTA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0730648-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

191

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Advogado(s) - Polo Ativo

WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A

Polo Passivo

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

CONSORCIO HP - ITA

ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

LUIS FELIPE SPINELLI - RS66061

EURICO GOMES BARRETO - RJ196997

Terceiros interessados

Processo

0740029-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

192

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RAFAEL CALIXTO DE SOUZA

VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

EBENEZER ALVES DA SILVA

CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A

Terceiros interessados

Processo

0730741-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

193

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES

EDE LAUSSON ARANTES DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO

JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A

Terceiros interessados

Processo

0739208-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

194

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ISRAEL LIMA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A

JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A

Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A

Terceiros interessados

Processo

0732017-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

195

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061

Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Passivo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

Terceiros interessados

Processo

0738500-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

196

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BAR DA PRAIA POR EAB LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A

Polo Passivo

ASSOCIACAO DOS SERV.DO BANCO CENTRAL- ASBAC BRASILIA

Advogado(s) - Polo Passivo

RODOLFO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF15555-A

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A

Terceiros interessados

Processo

0738545-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

197

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

JUSSARA ARGOLO GUILHARDI

Advogado(s) - Polo Ativo

TAINA NEGRAO LUNA MAIA - BA23175

Polo Passivo

UBIRAJARA GUSMAO SOBRINHO JUNIOR

ANGELA MAGDA NEPOMUCENO

Advogado(s) - Polo Passivo

RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A

Terceiros interessados

Processo

0727966-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

198

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HELVIO MONTEIRO GUIMARAES

JORGE ANTONIO JARDIM PINHEIRO

LUTHERO PINHEIRO MARTINS FILHO

GIOVANNI JARDIM PINHEIRO

RENATA APARECIDA JARDIM PINHEIRO

SERGIO GOMES SAMPAIO

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A

JOAQUIM FLAVIO SPINDULA - DF4895-A

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733358-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

199

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S

Polo Passivo

DEUSIMAR FRANCISCA RIBEIRO SANDI

Advogado(s) - Polo Passivo

EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE - DF25128-A

Terceiros interessados

Processo

0735742-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

200

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A

Terceiros interessados

Processo

0736321-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HENRIQUE VALOR CALDAS

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO CALDAS DE SOUZA - DF27804-A

Polo Passivo

BANCO INTER SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO INTER SA

ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A

Terceiros interessados

Processo

0737095-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

202

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

PORTICO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A

Polo Passivo

MORELLI COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA E SERVICOS LTDA

MORELLI COMERCIO REPRESENTACOES E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

METALSISTEN SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - ME

MEZANINO MORELLI ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI - ME

MARCUS VINICIUS MORELLI

RODRIGO BORGES PEREIRA

MAGNOLIA CORREIA DA SILVA

RAQUEL DE SOUZA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A

Terceiros interessados

Processo

0704704-79.2024.8.07.0009

Número de ordem

203

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Polo Passivo

RAFAEL NERIS DE SANTANA

JESSICA DE SANTANA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A

Terceiros interessados

Processo

0730715-66.2024.8.07.0003

Número de ordem

204

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VIVIANE FERNANDES BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - DF74258-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0708676-57.2024.8.07.0009

Número de ordem

205

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A

Polo Passivo

EDUARDA CAROLINE CARDOSO DA SILVA

A NOVA VENDAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A

LARISSA NAVES DE CASTRO BALESTRA - GO38194

Terceiros interessados

Processo

0705994-76.2022.8.07.0017

Número de ordem

206

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VILMA PEREIRA CAVALCANTI

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO ERIC DE LIMA GOMES - DF42810-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI

FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A

EDNA APARECIDA FERNANDES - SP187117-A

Terceiros interessados

Processo

0700226-85.2025.8.07.0011

Número de ordem

207

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LIRIAN PAULA RODRIGUES DE SA PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Terceiros interessados

Processo

0703233-37.2024.8.07.0006

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

SHEILA LETIERI

Advogado(s) - Polo Ativo

THAIS AMARAL MOURA - RJ200051

Polo Passivo

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCIANO PORTO - SC15798

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A

Terceiros interessados

Processo

0709679-56.2024.8.07.0006

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

NAYARA ALVES BRANDAO

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

NAYARA ALVES BRANDAO

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A

Terceiros interessados

Processo

0736911-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

210

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE ARRELARO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSEVALDO CARDOSO DE LIMA - DF2925-A

Terceiros interessados

Processo

0727155-65.2024.8.07.0020

Número de ordem

211

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A

PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A

LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

Polo Passivo

ELIZABETE CAIXETA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707715-38.2023.8.07.0014

Número de ordem

212

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Polo Passivo

GILMAR ANDRE BECKMANN

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A

Terceiros interessados

Processo

0711939-64.2024.8.07.0020

Número de ordem

213

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL

Advogado(s) - Polo Ativo

SANY ARAUJO DE LARA - DF68924

Polo Passivo

JUVELINO DE ASSIS ALVES

Advogado(s) - Polo Passivo

FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A

Terceiros interessados

Processo

0714945-79.2024.8.07.0020

Número de ordem

214

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA

GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A

VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A

MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580

DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

Polo Passivo

GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA

Advogado(s) - Polo Passivo

DAYANA RODRIGUES BATISTA - DF83126

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A

EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A

VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A

MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580

Terceiros interessados

Processo

0715489-09.2024.8.07.0007

Número de ordem

215

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

MARCOS MARCILO SOBRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A

Polo Passivo

ELLEN DA SILVA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711574-18.2025.8.07.0006

Número de ordem

216

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ASSOCIACAO DOS POSSUIDORES DO EDIFICIO MINAS GERAIS - ASPEMG

Advogado(s) - Polo Ativo

AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A

Polo Passivo

CONDOMINIO JARDIM EUROPA II

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0735302-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

217

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

KARLA ELISA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Terceiros interessados

Processo

0736958-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

218

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

HOSPITAL SANTA JULIANA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0737344-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

219

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DANIEL GONCZAROWSKA GOMES

RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A

WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A

Polo Passivo

ANTONIO SANCHEZ SALES

Advogado(s) - Polo Passivo

GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A

Terceiros interessados

Processo

0728732-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

220

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A

Polo Passivo

ABD COZINHA E BAR LTDA

THIAGO DANILO DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0705968-19.2024.8.07.0014

Número de ordem

221

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ANDRE GUIMARAES SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO ALVES WALKER - DF58657-A

Polo Passivo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

Terceiros interessados

Processo

0701590-83.2025.8.07.0014

Número de ordem

222

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO VOLKSWAGEN

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A

Polo Passivo

ANDERSON DOMINGOS SOUSA MENDES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707997-47.2025.8.07.0001

Número de ordem

223

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CONDOMINIO QUINTAS DO SOL

Advogado(s) - Polo Ativo

CONDOMINIO QUINTAS DO SOL

RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A

Polo Passivo

VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0723685-77.2024.8.07.0003

Número de ordem

224

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

JOSUE MENDES VIEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A

Polo Passivo

JOSUE MENDES VIEIRA

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A

Terceiros interessados

Processo

0702273-62.2021.8.07.0014

Número de ordem

225

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

FABIO DIVINO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A

Polo Passivo

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A

Terceiros interessados

Processo

0751042-38.2024.8.07.0001

Número de ordem

226

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

VINICIUS COLLI ARNEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL ALVES DE AGUIAR - DF70257

KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A

Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TOKIO MARINE SEGURADORA

LUIS EDUARDO CENIZE - SP243263-A

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A

Terceiros interessados

Processo

0728382-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

227

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogado(s) - Polo Passivo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0749439-30.2024.8.07.0000

Número de ordem

228

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

THAYS MACEDO RODOVALHO PINHEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A

MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A

Polo Passivo

CENTRALSUL VEICULOS LTDA - ME

PISTAO SHOPCAR LTDA

YGOR PEREIRA MATIAS

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A

Terceiros interessados

Processo

0709165-69.2025.8.07.0006

Número de ordem

229

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

W. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A

Polo Passivo

L. E. E. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709524-87.2023.8.07.0006

Número de ordem

230

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

M. P. D. D. F. E. D. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

V. T. B. Q.

C. F. Q. N.

R. W. D. C. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0726574-10.2024.8.07.0001

Número de ordem

231

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

EDUARDO CONSTANTINO ALVES

BRUNA CONSTANTINO ALVES PETRILLI

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A

Polo Passivo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Terceiros interessados

Processo

0730430-79.2024.8.07.0001

Número de ordem

232

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LORRAYNE TELES MUNIZ

Advogado(s) - Polo Ativo

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A

Polo Passivo

THIAGO ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

WAGNER RODRIGUES DE SOUSA - DF38482-A

Terceiros interessados

Processo

0750583-54.2025.8.07.0016

Número de ordem

233

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

LUIS FELIPE SOARES DE MENDONCA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA CAROLINA BRITO DE MENDONCA - DF78932

Polo Passivo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0751229-35.2023.8.07.0016

Número de ordem

234

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

W. P. D. S.

A. C. D. S. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A

Polo Passivo

W. P. D. S.

M. M. D. S.

M. M. D. S.

A. P. D. S.

Z. M. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A

Terceiros interessados

Processo

0000730-97.2014.8.07.0018

Número de ordem

235

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DANIELA COSTA BOZI

EDUARDO FRANCO RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0014372-83.2013.8.07.0015

Número de ordem

236

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0700668-64.2024.8.07.0018

Número de ordem

237

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CARLOS DES ESSARTS HETZEL

CELIA OLIVEIRA DE ARAUJO

JANAINA CAMARGO HETZEL

LUANA CAMARGO HETZEL

CAUA ARAUJO DES ESSARTS HETZEL

Advogado(s) - Polo Ativo

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

Terceiros interessados

Processo

0700378-79.2024.8.07.0008

Número de ordem

238

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

C. B. G.

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILLA ROSA DA SILVA - GO71255

Polo Passivo

C. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS FONSECA - GO62448

Terceiros interessados

Processo

0703519-66.2025.8.07.0010

Número de ordem

239

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A

RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S

RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S

Polo Passivo

WEYDER GUEDES NEIVA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0714943-91.2023.8.07.0005

Número de ordem

240

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

H. F. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

L. F. B. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A

Terceiros interessados

B M R FERREIRA RODAS

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0719461-51.2024.8.07.0018

Número de ordem

241

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JOY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

JOAO HENRIQUE LINO FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO OLIVEIRA DOS REIS - GO34896-A

YOHANNA LOHANNE MARTINS CAVALCANTE MENDES DOS REIS - DF73670-A

Terceiros interessados

SERASA EXPERIAN

Processo

0704075-97.2022.8.07.0002

Número de ordem

242

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

Y. P. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. P. D. M. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0724530-18.2024.8.07.0001

Número de ordem

243

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

RENAULT DO BRASIL S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

MANUELA FERREIRA - DF47837-A

Polo Passivo

FRANCISCO JOSE BASTOS CAVALCANTE

SAGA VERSALHES COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067-A

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

Terceiros interessados

Processo

0729652-78.2025.8.07.0000

Número de ordem

244

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ART-VELAS CONFECCAO E COMERCIO DE VELAS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0735058-80.2025.8.07.0000

Número de ordem

245

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

LORENA BAR E RESTAURANTE LTDA. - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

ABADIA ATAIDES DA COSTA - GO5734-A

Terceiros interessados

Processo

0744816-85.2022.8.07.0001

Número de ordem

246

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

Polo Ativo

ELDER RIBEIRO DE PADUA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANO DE OLIVEIRA SALOMAO - DF35221

NILTON NUNES GONZAGA - DF45954-A

Polo Passivo

PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA

ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA

MARCO AURELIO TORRES MAXIMO

PEDRO VIEIRA CARNEIRO

BEATRIZ SOBREIRA DE MIRANDA

PRISCILA DA COSTA NO

FRANCISCO MONTENEGRO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

MAURICIO VARGAS DE MATOS

LUCIANO DE CARVALHO LACERDA

JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCO AURELIO TORRES MAXIMO - DF27140-A

Terceiros interessados

Sub-Oficial Mor da CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA

Processo

0701494-76.2025.8.07.9000

Número de ordem

247

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0714489-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

248

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0716928-22.2024.8.07.0018

Número de ordem

249

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

BECLAIR COMERCIO ELETRONICO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

JAILSON SOARES - SP325613-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0008038-92.2011.8.07.0018

Número de ordem

250

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 6 de novembro de 2025.

Juliane Balzani Rabelo Inserti

Diretora da Primeira Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0734910-69.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AGLAIRTON LIMA DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =======================

DECISÃO ======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, de nº 0703759-31.2025.8.07.0018 ajuizada por AGLAIRTON LIMA DA SILVA, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, indeferiu o pedido de sobrestamento da presente execução até o julgamento definitivo pela Corte local da respectiva ação rescisória.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID. 241269125 dos autos originários), verbis: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o Distrito Federal afirma ser o caso de reconhecimento da prejudicialidade externa, da inexigibilidade da obrigação e de excesso de execução decorrente da incidência equivocada da taxa SELIC e da diferença de padrão (ID 238006550). Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no ID 241045248.

Da Prejudicialidade Externa e da Inexigibilidade do Título Sem prejuízo das alegações apresentadas pelas partes, há que se ressaltar que o Distrito Federal ajuizou a Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda. Compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória. Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Por outro lado, a discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, o qual se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado. Do excesso de execução eDa Taxa Selic Em consonância com a manifestação apresentada pelo executado, “a atualização apresentada pela parte autora considerou o reajuste utilizando o padrão diferente ao correspondente da progressão vertical/horizontal informado pela Secretaria de Educação, afetando assim tanto o cálculo do reajuste do vencimento quantos seus reflexos.”.

Quanto ao ponto em comento, a parte exequente não se pronunciou. Com efeito, compulsando-se a planilha de cálculo apresentada pelo Distrito Federal, observa-se que os valores históricos retratados naquela ocasião refletem as informações contidas nas fichas financeiras da parte credora, ao que merecem acolhimento neste particular. No que versa sobre a taxa SELIC, é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg. TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...)

1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ademais, não há o que se cogitar acerca da arguida inconstitucionalidade do artigo 22, §1°, da Resolução n. 303/2019, haja vista que os ditames traçados pelo referenciado dispositivo refletem as disposições constitucionais que resguardam o equilíbrio e a segurança jurídica, além do direito à propriedade, tal como elucida o excerto do julgado adiante transcrito: Excluir, como pretende o agravante, os juros de mora acrescidos ao longo dos anos, sob o fundamento da existência de anatocismo, descaracterizam as alterações normativas no ordenamento, em ofensa à segurança jurídica.

Também viola o direito à propriedade ao não computar a repercussão moratória na elaboração dos cálculos. (07152009720248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 6/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA tão somente para determinar que os valores históricos a serem atualizados sejam aqueles elencados no cálculo apresentado pela parte executada no Id 238006551, bem comopara condicionar o levantamento de quaisquer valores pelo exequente e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000. À vista da sucumbência mínima da parte exequente, deixo de condená-la no pagamento de honorários sucumbenciais.

Remetam-se os autos à Contadoria para que atualize o cálculo do montante devido. Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores. No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão. Realizado o depósito judicial, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000.

Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID 75325868), o agravante tece argumentação a respeito da fundamentação da ação rescisória, para dizer que que é necessária a suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória, à guisa de prejudicialidade externa. Alerta a respeito de efeito suspensivo concedido em ações rescisórias no âmbito deste Tribunal. Afirma que o título executivo judicial desrespeitou o entendimento conferido pelo STF no julgamento do RE n. 905.357/RR, de que os reajustes concedidos a servidores públicos devem observar dois requisitos cumulativos constitucionais e legais, quais sejam, de existência de prévia dotação na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Defende que “o entendimento consagrado no acórdão exequendo conferiu interpretação diversa à assentada pela Suprema Corte, pois tanto o dispositivo constitucional quanto os fundamentos e a razão de decidir do Tema 864 se referem expressamente a “qualquer vantagem ou aumento de remuneração” e “a qualquer título”, não sendo possível afastar a sua aplicação por se tratar de reajuste de determinada Carreira, e não revisão anual de remuneração, como decidido no acórdão exequendo (título executivo)”.

Aduz, ainda, que a incidência da SELIC estipulada pela decisão guerreada incorrem em anatocismo, porque aplica juros sobre o montante consolidado, com juros e correção monetária, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, bem como argui ser inconstitucional o art. 22, §1º da Resolução 303/CNJ. Aduz estarem presentes os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, porquanto a decisão agravada olvidou a prejudicialidade externa da ação rescisória e o presente cumprimento de sentença, bem como há a possibilidade de pagamento via RPV ou precatório, de crédito cuja execução pode ser vulnerada posteriormente.

Pleiteia, assim, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com imediata suspensão da execução e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Sem preparo por isenção legal.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil – CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para que seja concedido tal efeito, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do Diploma Processual, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso.

No presente caso, nessa fase de cognição sumária, admitida para o momento, não vislumbro “prima facie” a demonstração de perigo de probabilidade de provimento do recurso à luz do indeferimento da liminar em ação rescisória, pela Relator, Exmº Desembargador FERNANDO HABIBE, nos autos do processo nº 0735040-49.2024.8.07.0000, nos seguintes termos: Trata-se de ação rescisória com pedido liminar (id 63162863), com base no CPC 966, V e VIII, tendo por objeto o acórdão 1.372.761 da 3ª Turma Cível - ação coletiva 0032335-90.2016.8.07.0018 (id 63162875), com trânsito em julgado em 22/06/2024 (id. 63188368 – pág. 74), que deu provimento ao apelo interposto para: “a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015”.

Afirma que, apesar do que foi decidido pelo STF para o Tema 864 - “qualquer vantagem ou aumento de remuneração”; “a qualquer título” - no acórdão rescindendo foi decidido exatamente o contrário, ou seja, que “não há que se falar em incidência ao presente caso do tema 864 do STF, na medida em que a tese ali firmada diz respeito à revisão anual da remuneração dos servidores públicos com base em índices da lei de diretrizes orçamentárias, ao tempo em que, nos presentes autos, discute-se a implementação da Lei Distrital 5.106/2103 que estruturou a carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, promovendo, inclusive, alteração nas respectivas remunerações, inexistindo, portanto, similitude entre a hipótese resolvida pelo STF e a ora em exame.” Alega que nas diversas manifestações no processo anterior sempre suscitou a existência de notória crise econômica e financeira que assolou o Distrito Federal no final de 2014 e se estendeu pelos anos seguintes, com significativo deficit financeiro que ensejou parcelamento dos salários dos servidores, atraso nos pagamentos de fornecedores, utilização de valores constantes em depósitos judiciais e de 75% do Fundo do IPREV; lançamento de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e a superação do limite máximo de despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inviabilizando a implementação da última parcela dos reajustes concedidos a 32 (trinta e duas) categorias pelas normas legais de 2013.

Esclarece que em precedente recente a Corte assinalou que “no Agravo Regimental n. 1.357.473, o Ministro Gilmar Mendes, em caso análogo envolvendo a implementação da terceira parcela de reajuste de servidores do Distrito Federal, afirmou que a orientação do STF firmada no Tema 864 aplicava-se também à reestruturação da carreira.” (2ª T. Cível, ac. 1.809.558, 2024). Sustenta que também restaram malferidas a CF, 165 e 169, LODF 147 e 157, que estabelecem a necessidade de rigor, disciplina e cautela no manejo dos recursos públicos, notadamente na outorga de aumentos remuneratórios a servidores, sem previsão orçamentária.

Requer a concessão da medida liminar para suspender a eficácia do acórdão rescindendo para, assim: a) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e b) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do CPC 969.

2. A rescisão do julgado com fundamento no CPC 966 V exige ofensa manifesta, inequívoca a norma jurídica, não se admitindo a rescisória como sucedâneo de recurso. Atente-se para o magistério deDaniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processual Civil Comentado. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1.570), verbis: Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída.

Em princípio, não constato manifesta ofensa ao Tema 864, pois o acórdão rescindendo reconheceu a distinção e, por isso, afastou a aplicação do precedente qualificado Confira-se:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI LOCAL Nº 5.106/2013. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Na presente hipótese o sindicato autor pleiteou a efetivação da última parcela do reajuste previsto na Lei local nº 5.106/2013.

2. A Lei nº 5.106/2013 concedeu reajuste à remuneração dos integrantes da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2.1. O referido reajuste seria implementado de modo gradual, em três etapas anuais, no dia 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. No entanto, a última parcela do reajuste não foi implementada pelo Distrito Federal. 2.2. A efetivação do reajuste, além da majoração dos vencimentos, traria outros benefícios aos integrantes da aludida carreira, tendo em vista que também recebem os valores correspondentes à Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, que é calculada a partir de um percentual aplicado sobre o vencimento básico, nos termos do art. 15, inc.

III, da Lei nº 5.106/2013. 2.3. Assim, a referida ausência de incorporação ao vencimento básico reflete direta e negativamente no cálculo de outras parcelas. Por essa razão, a não efetivação do reajuste da remuneração dos substituídos do apelante revela evidente perda de poder financeiro e deve ser reparada.

3. A ausência de dotação orçamentária própria em Lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

4. O caso concreto deve ser distinguido do precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (tema nº 864). 4.1. O precedente fixado com repercussão geral trata de pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal). 4.2. No entanto, a causa de pedir, na presente demanda, envolve questão diversa, qual seja, o reajuste do valor da remuneração dos servidores em três etapas anuais, cujas duas primeiras foram devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado.

5. Recurso conhecido e provido. (3ª T. Cível, ac. 1.372.761, Des. Álvaro Ciarlini, 2021). Assim, não vejo configurado ofumus boni jurisnecessário ao deferimento da liminar, mormente considerando a sua excepcionalidade em demanda rescisória. Indefiro a liminar. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC 970). Sendo assim, não se verifica, a princípio, fundamentação legal e constitucional a embasar a tese do agravante, quanto à alegada necessidade de suspender o feito, em razão de prejudicialidade externa, dado que a decisão agravada se apoiou em substanciosa decisão proferida nos autos da referida ação rescisória, a qual, como se viu, indeferiu a liminar pleiteada.

Pois bem, em uma análise de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos para tutela provisória. Ademais, a exemplos dos inúmeros outros recursos de igual jaez, não há falar em anatocismo, na linha da jurisprudência desta Corte, apenas porque foi realizada a atualização dos cálculos antes da incidência da SELIC, consoante determina a EC 113/2021, tendo em vista que, após a vigência desta norma, apenas este índice passará a incidir.

Por fim, não há falar em perigo de prejuízo ao erário ou ao resultado útil do processo, porquanto determinado, antes de tudo, a retificação dos cálculos, com posterior, depósito do valor em conta judicial, para tão-somente, após o trânsito em julgado da preferida ação rescisória, ser liberado o valor corresponde ao RPV, em favor do exequente.

Registre-se, por fim, que a análise nessa sede de cognição sumária não impede que a decisão de mérito, após o contraditório, dê solução diversa à luz do acervo e aprofundamento, se for o caso.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Comunique-se ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Brasília/DF, 25 de agosto de 2025 Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator