0735239-04.2023.8.07.0016

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIDALVA CARDOSO FARIAS

Advogado

PAULO FONTES DE RESENDE (OAB 38633/DF)

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIDALVA CARDOSO FARIAS

Advogado

PAULO FONTES DE RESENDE (OAB 38633/DF)

Dessa forma, tenho como demonstrado o caráter preponderante propter laborem da GPS, a justificar o não pagamento aos aposentados. O entendimento de que a verba não deve ser paga aos aposentados, por seu turno, enseja a procedência do pedido feito pela autora. Isso porque não deve incidir contribuição previdenciária sobre remunerações ou ganhos habituais que não possuam repercussão em benefícios previdenciários, cujas verbas não se incluam no cálculo da aposentadoria.

Nesse ponto, não é possível invocar o princípio da solidariedade, uma vez que se trata de norma atinente à incidência de tributo. Nesse mesmo sentido segue precedente neste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICA SOCIAL - GPS. SUPRESSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GPS.

INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e o condenou a restituir à parte autora o valor de R$ 2.962,44 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social (GPS), entre 2014 a 2019.

2. É manifesta a legitimidade passiva ad causam do Distrito Federal, pois "constitui-se em garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal", consoante prevê o artigo 4º, §2º da Lei Complementar Distrital 769/2008.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

3. Inicialmente, insta consignar que, na presente hipótese, a controvérsia não se amolda à matéria sobrestada nos autos n. 0701016-44.2020.8.07.9000, porquanto, embora a matéria objeto destes autos tenha relação com a GPS, não há discussão quanto à decadência ou quanto ao termo inicial da contagem do prazo para o exercício da autotutela da Administração Pública, a fim de suprimi-la dos proventos de aposentadoria de servidores distritais; mas, tão somente, questiona-se a restituição de valores descontados sobre a rubrica em comento, uma vez que não utilizada na base de cálculo da aposentadoria do servidor distrital.

4. A Contribuição Social do servidor público para o custeio do seu regime próprio de Previdência deve incidir apenas sobre a quantia recebida, que irá servir de base de cálculo para os futuros proventos. Nos termos do § 3º do art. 40, da Constituição da República, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

5. No caso em tela, como a GPS - Gratificação Política Social possui natureza propter laborem, a mencionada cobrança traria benefício apenas para a Administração Pública, sem a devida contraprestação para o servidor público, o que configura enriquecimento sem causa. Em face do caráter contributivo da previdência, deve haver a perfeita correlação entre contribuição e benefício. Sendo assim, deve a contribuição previdenciária limitar-se ao benefício a ser recebido.

6. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre remuneração que não tenha repercussão em benefício previdenciário, razão por que devida a restituição à parte recorrida das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação em Políticas Sociais - GPS, uma vez que a verba não se inclui no cálculo da aposentadoria (STF, Pleno, RE 593.068, em repercussão geral, Relator (a): Min.

ROBERTO BARROSO, Dje 22.3.2019).

7. Por se tratar de valores referentes à contribuição previdenciária, que resultou no indébito tributário, aplicam-se as disposições da Lei Complementar n. 435/2001 do Distrito Federal, que dispõem que os créditos tributários são corrigidos pelo INPC, até o dia 31/05/2018, e, a partir do dia 01/06/2018 - data da entrada em vigor da Lei Complementar 943/2018 -, a correção do débito deverá ser efetuada apenas pela taxa SELIC, sem cumulação com os juros moratórios, tendo em vista que a sua composição engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. (STJ-REsp. repetitivo n. 1.495.146/MG)

8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contrarrazões.

9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1375041, 07043859520218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJE: 18/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o valor devido, acolho a planilha apresentada pela parte autora, tendo em vista a falta de manifestação da parte requerida nesse ponto.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para condenar o Distrito Federal a não realizar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS da parte autora e a restituir o valor de R$ 3.995,42 referente às parcelas descontadas nos meses de julho/2018 a setembro/2020, inclusive 13º parcial de 2018, além dos valores vencidos e não pagos até a data da supressão dos descontos.

O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de quando devida cada parcela, conforme documento de ID 163761637 - desconsiderando qualquer atualização feita na indicada planilha. Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC. Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida. Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 16:50:03. Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito