0735239-44.2026.8.07.0001

Ora, a citação representa o ato processual que tem por finalidade precípua chamar o denunciado ao processo, dando-lhe conhecimento dos fatos que lhe são imputados e oportunizando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda que se trate de ato formal, cuja irregularidade pode gerar vício processual, é certo que outros meios aptos a demonstrar o efetivo conhecimento da ação penal suprem a necessidade do ato formal.

Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA NA

SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE RÉ SOLTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PACIENTE CONSTITUIU DEFESA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO. ORDEM DENEGADA. (...) a demonstrar sua inequívoca ciência acerca da acusação formulada pelo Ministério Público. (...) (TJDFT, Acórdão 1716533, 0720674-83.2023.8.07.0000, Rel.

Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, julgado em 22/06/2023). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: (...) O STF tem precedentes no sentido de que a demonstração inequívoca de que o acusado tem ciência da instauração da ação penal obsta a declaração de nulidade em razão da ausência da citação. (...) (STF, HC 221146 ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022).

É exatamente o que ocorre na hipótese dos autos. Em relação ao denunciado ARLEY, a constituição de defensor particular e a efetiva apresentação de resposta escrita à acusação evidenciam o conhecimento da imputação formulada e o regular exercício do direito de defesa. De igual modo, quanto ao denunciado WESLEY, a atuação de advogado particular por ele constituído após o oferecimento da denúncia, conforme destacado pelo Ministério Público, demonstra de forma inequívoca sua ciência acerca da presente ação penal e dos fatos que lhe são imputados.

Assim, considerando o comparecimento espontâneo dos denunciados por intermédio de defesa técnica constituída e a inequívoca ciência da acusação formulada nestes autos, reputo regularizada a relação processual em relação a ambos.

Posto isso, DECLARO regularizada a relação processual em relação aos denunciados WESLEY DE SOUZA BARBOSA e ARLEY SABINO, qualificados nos autos, considerando suprida a ausência de citação pessoal diante da inequívoca ciência da ação penal e da acusação formulada nestes autos; Providencie a serventia: (i)-O cadastramento, nos presentes autos da ação penal, do advogado constituído pelo denunciado WESLEY DE SOUZA BARBOSA (Dr.

JOAO CARVALHO PINHEIRO - OAB DF 52710 - CPF: 035.***.***-73); (iii)-O traslado, para estes autos, do substabelecimento e demais documentos de representação processual apresentados pelo denunciado WESLEY DE SOUZA BARBOSA nos autos correlatos mencionados pelo Ministério Público (PJe n. 0747451-97.2026.8.07.0001); (iv)-Cumpridas as determinações anteriores, a intimação do denunciado WESLEY DE SOUZA BARBOSA, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal, advertindo-se que, não apresentada resposta escrita à acusação no prazo legal, será nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para tutelar os interesses do denunciado WESLEY DE SOUZA BARBOSA e apresentar a competente defesa técnica.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

Órgão

2ª Vara Criminal de Brasília

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ARLEY SABINO

Advogado

CARLOS ANDRE RORISO DO NASCIMENTO (OAB 37405/DF)