0735250-83.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735250-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Conforme elucidado anteriormente, não há que se falar em suspensão em virtude da ausência de consolidação do crédito através da penhora no rosto dos autos do inventário nº 0711473-69.2020.8.07.0001, haja vista que restou ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 313, §4º do CPC.

2. Tornem os autos ao Arquivo Provisório, nos moldes da decisão de ID 238073360. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Indefiro o requerimento de nova suspensão dos autos para “consolidação do crédito penhorado”, visto que já ultrapassado o prazo máximo previsto no art. 313, §4º do CPC.

2. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

5. Dispõe o artigo 206 , parágrafo 5º , III , do Código Civil , que é de 5 anos o prazo prescricional para que o vencedor busque reaver do vencido aquilo que despendeu em juízo.

6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON BEUST CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo:

1) intime-se as partes para tomarem ciência do termo de penhora de ID 198172862;

2)

Intime-se, ainda, a parte executada para apresentar impugnação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo "in albis", mantenham-se os autos suspensos consoante decisão de ID 194621761. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 14:42:26. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Antes de analisar o requerimento de ID nº 184213341, defiro o pedido de ID nº 181176025, sendo que a ordem de constrição via SISBAJUD perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme já consignado em decisão de ID nº 182022349.

2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da parte executada (ID 234569912), esclareço que a renúncia ao mandado deve ser precedida de inequívoca ciência ao mandante, conforme disposto no art. 112 do CPC.

2. Considerando que a notificação de ID 234569913 é restrita ao processo perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, entendo que não houve comprovação da comunicação da renúncia e, portanto, não é válida.

3. Diante disso, intime-se o patrono da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inequívoca comunicação da renúncia aos poderes conferidos pelo executado. 3.1. Ressalto, inclusive, que enquanto não comprovada a comunicação da referida renúncia, continuará representando a parte executada nos presentes autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da parte executada (ID 234569912), esclareço que a renúncia ao mandado deve ser precedida de inequívoca ciência ao mandante, conforme disposto no art. 112 do CPC.

2. Considerando que a notificação de ID 234569913 é restrita ao processo perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, entendo que não houve comprovação da comunicação da renúncia e, portanto, não é válida.

3. Diante disso, intime-se o patrono da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inequívoca comunicação da renúncia aos poderes conferidos pelo executado. 3.1. Ressalto, inclusive, que enquanto não comprovada a comunicação da referida renúncia, continuará representando a parte executada nos presentes autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Considerando a manifestação de ID nº 194604793, determino o sobrestamento do processo por um ano ou até a consolidação do crédito penhorado, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, a, ambos do CPC.

2. Ressalte-se, desde já, que o prazo de suspensão do processo não poderá exceder 1 (um) ano, a teor do art. 313, §4º do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A ordem de constrição de bens através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha) restou infrutífera, conforme documento anexo.

2. A fim de se evitar eventual alegação de excesso de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer qual veículo pretende que seja penhorado (ID nº 184213341).

3. Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE EXECUTADO ESPÓLIO DE: NELSON BEUST

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores.

2. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo.

3. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 3.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 3.2.

Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2023.

4. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019).

5. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito.

6.

Do exposto, postergo a realização da consulta Sisbajud para o dia 08/01/2023.

7. Considerando que não houve pagamento voluntário, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, determino a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7.1.

Seguem dados para consulta: a) NELSON BEUST - CPF: 050.***.***-68. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735250-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARINA LIMA BEUST REU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, em desfavor de ESPÓLIO DE NELSON BEUST, relativo ao reembolso dos honorários periciais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 3.589,80.

2.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida.

6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E