0735410-69.2024.8.07.0001

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MARCIA DA CRUZ PINTO

Advogado

ARISTOCLEVERSON GOMES DIAS DOS SANTOS (OAB 44932/GO)

Órgão

12ª Vara Cível de Brasília

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA MARCIA DA CRUZ PINTO

Advogado

ARISTOCLEVERSON GOMES DIAS DOS SANTOS (OAB 44932/GO)

A representação processual da parte autora está regular, consoante ID nº 208461961. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 208461971.

É o relatório necessário.

Decido.

1. Tutela de urgência Nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou aos Ids nºs 208461964 e 208461968, a notificação da autuação de infração de trânsito relacionada ao veículo Placa JJA5536 e à notificação de aplicação de penalidade.

Apesar dos fundamentos apresentados pela parte autora, não vislumbro perigo de demora, tendo em vista que a alegada venda do veículo teria sido realizada há mais de 15 (quinze) anos, o que denota a ausência de razoabilidade entre a diligência pretendida por ela e a data na qual a transmissão de propriedade foi realizada, visto a evidente inércia da parte autora ao longo de todo esse período. Ademais, a parte autora sequer comprovou nos autos ter tentado diligenciar junto ao DETRAN/GO com o intuito de obter informações acerca da notificação recebida, consulta junto ao DETRAN/DF com a finalidade aferir se, de fato, não houve a comunicação de venda do veículo.

Outrossim, a partir de consulta realizada ao sistema RENAJUD, verifiquei que esse mesmo veículo não se encontra registrado em nome da parte autora, mas, sim, em nome de Jose de Oliveira Sousa, conforme documento anexo. Lado outro, a partir de consulta ao mesmo sistema, não localizei qualquer veículo vinculado ao CPF da parte autora, sendo que essa mesma informação foi confirmada a partir de consulta realizada a partir do sistema INFOSEG.

Desse modo, tudo leva a crer que houve uma inconsistência de informações junto ao cadastramento do DETRAN/GO, fato esse que a própria parte autora poderia ter diligenciado, a partir de recurso junto à notificação de autuação ou por outros meios administrativos. Em virtude do narrado, indefiro o pedido de tutela de urgência.

2. Emenda à inicial 2.1. Um dos argumentos utilizados pela parte autora para fundamentar a pretensão de indenização a título de danos morais foi consubstanciada na alegação de que teve o seu nome inscrito na Dívida Ativa, em face de débitos oriundos de IPVA, no entanto, o documento de ID nº 208461966 consiste em certidão positiva de débitos relacionados a IPTU/TLP. Desse modo, deve a parte autora apresentar esclarecimentos se, de fato, chegou a pagar alguma parcela relacionada ao imposto de IPVA e teve seu nome inscrito na dívida ativa, relacionado ao veículo objeto dos autos. 2.1.

Registre-se, ainda, que o documento de ID nº 208461966 foi salvo como “Certidão de Transferência de Veículo”, porém esse documento corresponde à certidão positiva de débitos com efeito de negativa vinculado à parte autora. Desse modo, deve a parte autora esclarecer se detêm o documento nomeado no referido ID ou se tratou de um mero erro material. 2.3. Quanto ao interesse de agir, deverá a parte autora apresentar esclarecimentos, visto que, a partir da análise perfunctória dos autos, em consonância às consultas realizadas por meio dos sistemas INFOSEG e RENAJUD, verificou-se que a parte autora não possui nenhum veículo registrado em seu nome. 2.4.

Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021.

Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE.

Atos ordinatórios: Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda substitutiva à peça de ingresso, atendendo todas as determinações indicadas no item 2, sob pena de indeferimento da inicial. À Secretaria para que retifique a classe judicial para procedimento comum cível. Promova-se, também, a baixa do alerta de “medida cautelar” e pedido de tutela. (datado e assinado eletronicamente) 6