0735493-85.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0735493-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS, ERIKA FUCHIDA EXECUTADO: ADRIANO GALENO SILVA, SOUAD GARIBALDI MAHMOUD

DECISÃO

Defiro a penhora da fração de 33,33% da nua propriedade do imóvel indicado na matrícula do ID 238323972. Nomeio como depositário fiel do bem a segunda devedora. Desde já, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) para impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. Caso não tenha(m) constituído advogado, intime(m)-se pessoalmente acerca da penhora, para fins de impugnação no referido prazo. Após o decurso do prazo para impugnação, lavre-se termo de penhora, o qual valerá também como certidão para fins de averbação na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do CPC.

Compete ao credor adotar todas as medidas necessárias junto ao serviço registral e comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, ficando o devedor nomeado como depositário do bem e advertido nos termos da lei. A impugnação à avaliação se dará com o cumprimento do mandado. Considerando que o imóvel penhorado possui coproprietários, fica o credor intimado a declinar seu endereço para viabilizar sua intimação para fins de exercer o direito de preferência.

Expeça-se mandado de intimação da penhora ao cônjuge, a ser cumprido no mesmo endereço do devedor, na forma do artigo 842 do CPC, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Caso não seja localizado, compete ao credor indicar o respectivo endereço. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (artigo 525, § 11º e 917, §1°, CPC).

Na ausência de impugnação ao laudo de avaliação e apresentada planilha atualizada do débito, remetam-se ao Sr. Leiloeiro para elaboração do Edital e realização da hasta. Desde já, fixo o percentual de 70% sobre a avaliação como preço mínimo para a arrematação em segunda hasta, nos termos do artigo 885 do CPC. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se o credor para indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735493-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS, ERIKA FUCHIDA EXECUTADO: ADRIANO GALENO SILVA, SOUAD GARIBALDI MAHMOUD

DECISÃO

O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica.

Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD.

Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735493-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS, ERIKA FUCHIDA EXECUTADO: ADRIANO GALENO SILVA, SOUAD GARIBALDI MAHMOUD CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa via SISBAJUD foi infrutífera, tendo em vista a informação de ausência de identificação da qualquer vínculo de ADRIANO GALENO SILVA, sob o CNPJ 35.***.***/0001-62, com instituições financeiras, conforme documento em anexo. Ato contínuo, procedi pesquisa no sistema RENAJUD, que também foi infrutífera.

De ordem, e com fulcro na Portaria nº 02/2016, fica a parte Autora intimada a dar andamento ao feito com indicação de bem passível de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 . MAIRA SAAD DA SILVA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735493-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS, ERIKA FUCHIDA EXECUTADO: ADRIANO GALENO SILVA, SOUAD GARIBALDI MAHMOUD

DECISÃO

Nada a prover quanto ao requerimento de ID 218467856, posto que o mandado de ID 217401757 tinha como objeto justamente a constrição de eventuais bens do devedor, tendo o oficial de justiça certificado a inexistência, informando, inclusive, que somente localizou aqueles que guarnecem a residência (art. 833, II, CPC). Considerando a inexistência de indicação de bens passíveis de constrição pelo credor e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, no termos do art. 921, § 1º, do CPC.

O processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, na hipótese de não haver indicação de bens para constrição, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da presente data. Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do processo: 0735493-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS, ERIKA FUCHIDA EXECUTADO: ADRIANO GALENO SILVA, SOUAD GARIBALDI MAHMOUD

DECISÃO

Reconheço a prevenção indicada, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença diz respeito a sentença proferida nos autos do processo nº. 0717291-15.2024.8.07.0016, em trâmite de neste Juízo. Assento, ainda, a possibilidade de tramitação em autos apartados, sob pena de reunião no mesmo feito de 2 (dois) cumprimentos de sentenças em fases distintas, o que resultaria em evidente tumulto processual.

Para fins de intimação, deverá a parte credora, no prazo de 15 dias, juntar a procuração judicial outorgada pelos devedores nos autos principais, sob pena de não recebimento do requerimento. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito