0736026-83.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA em face de LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS e ODILA ALONSO, partes qualificadas nos autos. Por intermédio do documento de ID 215024568, as partes informaram a celebração de acordo, cuja homologação ora postulam. Todas as partes estão representadas por seus patronos constituídos e com poderes para transigir (IDs 76016650 e 76016651).

A apresentação de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e consequente extinção da demanda.

Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 215024568), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Por fim, reconheço que o crédito está satisfeito, ao tempo em que declaro EXTINTO o processo, em face do cumprimento da obrigação, tudo com base no disposto no art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários. Int. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.

Pela transação efetuada, os valores devidos a cada parte já foram devidamente discriminados. Sendo assim, à Secretaria do Juízo para, desde já, expedir alvará eletrônico e liberar os montantes depositados nos autos, da seguinte forma: a - ao exequente SÉRGIO ROGÉRIO MACHADO DA SILVA, no valor exato de R$ 1.213.758,71, isto é, sem nenhum acréscimo bancário, com transferência eletrônica para a conta bancária do seu patrono (indicada no ID 215024568, pág. 2, item 2), eis que este tem poderes para receber e dar quitação em seu nome (ID 76016650). b - ao patrono do exequente , Dr.

CLÓVIS POLO MARTINEZ, no valor exato de R$ 142.227,05, isto é, sem nenhum acréscimo bancário, com transferência eletrônica para a sua conta bancária (indicada no ID 215024568, pág. 2, item 2). c - ao patrono dos requeridos, Dr. CLITO FORNACIARI JUNIOR, no valor exato de R$ 93.849,27, isto é, sem nenhum acréscimo bancário, com transferência eletrônica para a conta bancária indicada no ID 215024568, pág. 2, 3º parágrafo. d- o valor remanescente depositado nos autos, incluindo as correções bancárias, deverão ser restituídos à executada LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, por transferência eletrônica para a conta bancária do seu patrono indicada no ID 215024568, pág. 2, 4º parágrafo, eis que este tem poderes para receber e dar quitação em seu nome (ID 76016651).

Por fim, deve a Secretaria trasladar cópia do desta sentença para os autos de nº 0734949-97.2024.8.07.0001, com cópia do Alvará expedido em nome do Dr. CLITO FORNACIARI JUNIOR, no valor exato de R$ 93.849,27, como comprovante da quitação da dívida daquele processo, e para a extinção daquela execução. Tudo feito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA HÁ nos autos o valor atualizado de R$ 2.103.683,53, que é o somatório dos depósitos feitos pelos executados de ID 79941218, ID 79941219 e ID 120889830, conforme esclarecido pelo Banco do Brasil (ID 207282099), para a quitação do débito exequendo. A presente lide está em vias de ser resolvida, e há chances reais de efetiva composição entre as próprias partes, o que dará maior celeridade e melhor satisfação à prestação jurisdicional.

O pedido do exequente de ID 213893996 é para a liberação de valor, para si e seu advogado, e para a quitação do débito remanescente nos autos nº 0734949-97.2024.8.07.0001 deste juízo, em que o exequente é o patrono da parte executada nesta ação. Pois bem. O vultuoso montante em execução, embora parcialmente incontroverso, tem a incidência de juros e correção ainda em análise. Assim, qualquer decisão proferida por este juízo somente se efetivará após a ciência das partes e a preclusão do prazo para interposição de recurso.

Nota-se, por esse prisma, que o efeito da participação deste magistrado, nesse momento processual, será contrário ao interesse das partes que pretendem a célere resolução da lide. Porém, há possibilidade de ser alcançada uma melhor solução para os autos. Destaco que a decisão de ID 208045574 deu todos os parâmetros para a elaboração do montante devido neste Cumprimento de Sentença (ao exequente e ao seu patrono) e para a apuração da multa de 1%.

Nenhuma das partes se opôs contra o decisum. Este juízo não prescinde do auxílio da contadoria judicial para a elaboração dos cálculos, o que demandará, além do prazo para a preclusão das decisões, ainda mais tempo para a solução da controvérsia. Mas as partes estão plenamente instrumentadas a chegarem a um acordo e apresentarem, nestes autos, o valor já homologado para o principal, honorários do advogado do exequente e multa (constantes do ID 208045574) devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Isso agilizará sobremaneira a liberação de valores, e possibilitará ao exequente que destaque e pague o que lhe é cobrado nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07.0001. Sendo assim, tendo em vista as manifestações de ambas as partes, tanto nestes autos, como nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07, visualizo que a solução mais célere para ambas as lides pode ser facilmente alcançada por acordo firmado entre as próprias partes, para a liberação do valor devido nestes autos, e para a quitação do valor residual nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07.0001, solução esta que não traz risco de sucumbência a nenhum dos partícipes.

Sendo assim, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse em acordar quanto ao montante total a ser liberado nesta ação, (e eventual quitação dos honorários cobrados nos autos 0734949-97.2024.8.07.0001), devendo apresentar petição com os valores devidos subscrita por ambos os patronos para simples homologação deste juízo. Intimem-se. Prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de concessão de mais tempo, caso necessário para o acordo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA HÁ nos autos o valor atualizado de R$ 2.103.683,53, que é o somatório dos depósitos feitos pelos executados de ID 79941218, ID 79941219 e ID 120889830, conforme esclarecido pelo Banco do Brasil (ID 207282099), para a quitação do débito exequendo. A presente lide está em vias de ser resolvida, e há chances reais de efetiva composição entre as próprias partes, o que dará maior celeridade e melhor satisfação à prestação jurisdicional.

O pedido do exequente de ID 213893996 é para a liberação de valor, para si e seu advogado, e para a quitação do débito remanescente nos autos nº 0734949-97.2024.8.07.0001 deste juízo, em que o exequente é o patrono da parte executada nesta ação. Pois bem. O vultuoso montante em execução, embora parcialmente incontroverso, tem a incidência de juros e correção ainda em análise. Assim, qualquer decisão proferida por este juízo somente se efetivará após a ciência das partes e a preclusão do prazo para interposição de recurso.

Nota-se, por esse prisma, que o efeito da participação deste magistrado, nesse momento processual, será contrário ao interesse das partes que pretendem a célere resolução da lide. Porém, há possibilidade de ser alcançada uma melhor solução para os autos. Destaco que a decisão de ID 208045574 deu todos os parâmetros para a elaboração do montante devido neste Cumprimento de Sentença (ao exequente e ao seu patrono) e para a apuração da multa de 1%.

Nenhuma das partes se opôs contra o decisum. Este juízo não prescinde do auxílio da contadoria judicial para a elaboração dos cálculos, o que demandará, além do prazo para a preclusão das decisões, ainda mais tempo para a solução da controvérsia. Mas as partes estão plenamente instrumentadas a chegarem a um acordo e apresentarem, nestes autos, o valor já homologado para o principal, honorários do advogado do exequente e multa (constantes do ID 208045574) devidamente corrigidos pela taxa Selic.

Isso agilizará sobremaneira a liberação de valores, e possibilitará ao exequente que destaque e pague o que lhe é cobrado nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07.0001. Sendo assim, tendo em vista as manifestações de ambas as partes, tanto nestes autos, como nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07, visualizo que a solução mais célere para ambas as lides pode ser facilmente alcançada por acordo firmado entre as próprias partes, para a liberação do valor devido nestes autos, e para a quitação do valor residual nos autos de nº 0734949-97.2024.8.07.0001, solução esta que não traz risco de sucumbência a nenhum dos partícipes.

Sendo assim, intimem-se as partes para que manifestem seu interesse em acordar quanto ao montante total a ser liberado nesta ação, (e eventual quitação dos honorários cobrados nos autos 0734949-97.2024.8.07.0001), devendo apresentar petição com os valores devidos subscrita por ambos os patronos para simples homologação deste juízo. Intimem-se. Prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de concessão de mais tempo, caso necessário para o acordo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Breve resumo do caso Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SÉRGIO ROGÉRIO MACHADO DA SILVA, em face de LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS e ODILA ALONSO, relativo ao processo originário de nº 0017680-38.2014.807.0001 (nº antigo: 2014.01.1.074439-0). Esta ação se refere à cobrança de honorários devidos ao exequente em razão de seus serviços prestados como advogado no processo de nº. 1998.01.1.015885-0.

Por oportuno, ressalte-se que há outros autos em trâmite neste juízo (nº 0705199-50.2024.8.07.0001), envolvendo as mesmas partes desta ação, porém que tratam do cumprimento de sentença do processo originário de nº 0017684-75.2014.8.07.0001 (nº antigo 2014.01.1.074448-8), que tem causa de pedir relativa a alvará de levantamento de valores do processo 1998.01.1.015886-8, que é, portanto, distinta da desta ação.

Do processo originário 0017680-38.2014.807.0001 Os autos 0017680-38.2014.8.07.0001 transitaram em julgado e foram arquivados definitivamente em 18/03/2024, em razão de já estar em curso este Cumprimento de Sentença. Do Cumprimento da Sentença que é realizado nestes autos No ID 77934345, em 24/11/2020, foi dado início ao Cumprimento Provisório de Sentença neste processo. Ao que é pertinente a esta decisão, resta anotar que foram realizados vários cálculos, proferidas diversas decisões, com muitos recursos de Agravo de Instrumento, no intuito de definir as taxas de correção monetária e de juros aplicáveis, bem como em quais períodos eles deveriam incidir.

Sobreveio a Decisão de ID 186657040 que (i) homologou os cálculos da contadoria do juízo de ID 177428483, ao fundamento de que estavam em consonância com os julgados das instâncias superiores nela citados, os quais estabeleceram a incidência tão-somente da taxa Selic a partir de 12/08/2014, na forma simples, e até essa data apenas a correção monetária pelo INPC; (ii) fixou os honorários em favor do advogado do executado em R$ 25.000,00, tendo considerado que o exequente deu causa a sucessivas impugnações e restou sucumbente, porquanto fora reconhecido excesso de execução quanto ao apresentado na planilha de ID nº 153695717, no valor de R$ 2.489.049,55; e (iii) determinou a atualização, pela contadoria do juízo, dos montantes homologados.

Na manifestação de ID 187485057 , a contadoria judicial (ID 187485057) alegou impossibilidade de atualização dos cálculos de ID 177428483, sob o argumento de que já teria havido a liquidação do débito. A Decisão de ID 189647187 integrou a decisão de ID 186657040, determinou a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença, reafirmou a necessidade de atualização dos cálculos, e estabeleceu que fossem remetidos os autos à Contadoria para apurar os valores a serem levantados por cada uma das partes considerando: (i) a homologação dos cálculos da Contadoria ao ID 177428483; (i) a multa fixada em favor do exequente (no REsp 1867951/DF) na importância de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e (iii) os honorários advocatícios estabelecidos em favor dos executados, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais deveriam ser atualizados somente pela SELIC a partir de sua fixação (19/029/2024).

Contra a decisão de ID 189647187 foi interposto o AGI 0712374-98.2024.8.07.0000 pelos executados, o qual foi provido para que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem fixados no percentual de 10% sobre o valor de R$2.829.801,78 (excesso reconhecido), com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC.

É o relatório do necessário. Passo às determinações. Defino o valor da causa como sendo de R$ 1.053.331,55, atualizado com incidência de correção monetária e de juros até 14/12/2020, já que esse foi o valor exequendo homologado no ID 177428483. Anote-se. Como passo seguinte, e mantendo o sentido das decisões de ID 186657040 e de ID 189647187, com as modificações necessárias em razão do AGI 0712374-98.2024.8.07.0000, retornem os autos à contadoria para: A) Quanto ao valor exequendo homologado em R$ 1.053.331,55 (composto de R$ 948.967,70, relativos ao principal, e de R$ 104.363,85, relativos aos honorários do advogado do exequente), promova a contadoria a atualização dos mencionados valores, por credor, desde a data do cálculo (14/12/2020) até o momento presente, a ser feito pela taxa SELIC, a englobar correção monetária e juros e de mora.

Anote-se que já decidiu o STJ que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema Repetitivo 677/STJ; Processo Paradigma RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP)”.

Uma vez que não houve o efetivo pagamento aos credores, com a entrega do numerário depositado para esfera de disponibilidade destes últimos, não há que se afastar a mora do devedor, devendo os cálculos homologados serem atualizados como outrora determinado nas decisões de IDs 186657040 e 189647187. Logo, é incabível a alegação da contadoria de ID 187485057 quanto a este ponto. B) Quanto aos valores dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos executados em razão do excesso de execução, em atenção ao determinado no AGI 0712374-98.2024.8.07.0000, deve a contadoria apurar o montante no percentual de 10% a incidir sobre o valor de R$2.829.801,78 (excesso reconhecido no Acórdão de nº 1874480), montante o qual deve ser previamente atualizado pela taxa SELIC, desde a data em que constituído o excesso, qual seja a data de atualização dos cálculos de ID 177428483 (14/12/2020), até o momento presente.

C) Quanto à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em DESFAVOR dos executados, fixada pelo STJ no REsp 1867951/DF (ID 208033564 e 208037302), apure a contadoria o montante devido a esse título. Considere o valor da causa como sendo R$ 1.053.331,55 em 14/12/2020, o qual deve ser atualizado desde aquela data até o momento presente com incidência da taxa SELIC, e somente depois dessa providência fazer-se-á incidir o percentual da multa.

Destaco que há nos autos um montante vinculado de R$ 2.084.509,74, que são relativos aos depósitos feitos pelos executados de ID 79941218, ID 79941219 e ID 120889830, conforme esclarecido pelo Banco do Brasil (ID 207282099), para a quitação do débito exequendo. Com o retorno dos autos da Contadoria, abra-se vista às partes para ciência e manifestação, inclusive, quanto à esta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença. A decisão de ID 186657040 homologou os cálculos da Contadoria ao ID 177428483, por considerá-los em consonância com os julgados das instâncias superiores nos autos principais (processo nº 0017680-38-2014.8.07.0001). Ao ID 187346596, o exequente informou ter havido trânsito em julgado no processo principal e pugnou pelo acréscimo de 1% ao valor do débito.

O despacho de ID 187572892 determinou que se intimassem a parte requerida para se manifestar sobre o parecer da Contadoria de ID 187485057 (no qual se concluiu não ser possível atualizar o saldo devedor, pois já houve a liquidação do débito) e certificar-se eventual preclusão da decisão de ID 186657040. Embargos de declaração apresentados pelos executados ao ID 187762800, nos quais requerem a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença e que seja sanada a omissão quanto aos honorários advocatícios incidentes sobre o excesso.

Na petição de ID 188293696, o exequente também requer a conversão do cumprimento provisório em definitivo e, novamente, pugna pelo acréscimo da multa de 1% fixada pelo STJ, conforme valor atualizado da causa segundo os cálculos homologados (ID 177428483). Em contrarrazões aos embargos (ID 188885688), o exequente alega que a parte executada jamais apresentou o valor correto em sua impugnação e que tal valor fora encontrado pela Contadoria Judicial, com base na decisão proferida pelo STJ.

É o relatório.

Decido. De início, verifico que as partes não juntaram a certidão de trânsito em julgado dos autos principais. Não obstante, a fim de dar celeridade ao feito, que já tramita provisoriamente desde 2020, com vários incidentes, verifico que o Acórdão do REsp nº 1867951/DF transitou em julgado em 16/02/2024: Em relação à decisão de ID 18665704, o processo foi remetido à Contadoria sem que fosse realizada sua publicação, razão pela qual não houve a preclusão.

Assim, acolho o pedido de ambas as partes para converter o feito em cumprimento definitivo de sentença. Promova-se as devidas retificações nos autos. Ainda, conheço dos embargos de declaração de ID 187762800 e do pedido de ID 188293696, pois a decisão de ID 18665704 não precluiu. Em relação aos embargos, não assiste razão aos executados. De fato, a Contadoria se valeu das datas dos depósitos judiciais para fazer a atualização dos valores.

Tanto é assim que o parecer de ID 187485057 concluiu não ser possível atualizar o saldo devedor, pois já houve a liquidação do débito, bem como apurou excesso nos depósitos realizados. Não obstante, houve decurso de tempo entre os últimos cálculos e a data atual, fator esse que impacta no acerto de contas sobre quais valores devem ser levantados pelo exequente e quais retornam aos executados. Ainda, há novos valores a serem considerados, pois fora fixada multa e houve arbitramento de honorários advocatícios.

Assim, correta a decisão que determinou o novo envio do processo à Contadoria. No que se refere à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, houve, de fato sua fixação pelo STJ em desfavor dos executados (ID 187448776, fls. 137/138 do processo principal - nº 0017680-38-2014.8.07.0001). Nesse ponto, acolho o pedido do exequente para que seja incluída na apuração final de valores. Por fim, seu valor poderá ser apurado pela Contadoria, ao fazer a apuração final dos valores a serem levantados.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso, a decisão de ID 18665704 não foi omissa. Do contrário, apreciou expressamente a questão a arbitrou honorários em favor do impugnantes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por essa razão, eventual irresignação da parte embargante deverá ser aviada por recurso próprio.

Ante o exposto, conheço do embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para apurar os valores a serem levantados por cada uma das partes considerando: (i) a homologação dos cálculos da Contadoria ao ID 177428483; (i) a multa fixada em favor do exequente, na importância de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e (iii) os honorários advocatícios estabelecidos em favor dos executados, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais deverão ser atualizados somente pela SELIC a partir de sua fixação (19/029/2024). *Assinatura e data conforme certificado digital*

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736026-83.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: SERGIO ROGERIO MACHADO DA SILVA EXECUTADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS, ODILA ALONSO

DESPACHO

Intime-se a parte requerida para manifestação quanto ao parecer ID 187485057 e petição ID 187346596. A parte requerida também deverá manifestar-se quanto ao trânsito em julgado do título provisório em debate. Prazo: 10 dias. Após, certifique a diligente Secretaria do Juízo eventual preclusão da decisão ID 186657040 e tornem os autos conclusos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto