0736367-80.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Considerando a redução dos honorários periciais (R$ 13.500,00) e o fato de a perícia estar relacionada diretamente a avaliação mercadológica do imóvel, sendo desnecessária a aferição de questões agronômicas, intimem-se os executados para manifestação final, no prazo de 05 dias. Para cumprimento pela Secretaria Judicial:

1. Intimem-se os executados, no prazo de 05 dias;

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Considerando a impugnação dos executados (ID 290476301), especialmente quanto ao valor total da perícia, intime-se o perito, via sistema, para que se manifeste e informe se há viabilidade de redução deste valor, no prazo de 05 dias. Para cumprimento pela Secretaria Judicial:

1.

Intime-se o perito, via sistema, no prazo de 05 dias;

2. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Considerando a impugnação dos executados (ID 290476301), especialmente quanto ao valor total da perícia, intime-se o perito, via sistema, para que se manifeste e informe se há viabilidade de redução deste valor, no prazo de 05 dias. Para cumprimento pela Secretaria Judicial:

1.

Intime-se o perito, via sistema, no prazo de 05 dias;

2. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Intimem-se os partes para apresentação de manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, as partes também deverão apresentar manifestação sobre o item 2 da petição do perito. Transcorrido o prazo acima estabelecido, voltem os autos conclusos para decisão. Para cumprimento pela Secretaria Judicial:

1. aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação das partes;

2. decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da certidão retro, destituo a perita KENIA DE ALMEIDA COSTA do encargo para o qual foi nomeada. Em substituição, nomeio LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO AVILA, cujos dados cadastrais encontram-se arquivados perante o TJDFT, para atuar como perita deste Juízo. Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada.

Decorrido o prazo para manifestação das partes, intime-se o(a) perito(a) para que apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Para cumprimento pela Secretaria Judicial:

1. retifique-se imediatamente a autuação, promovendo-se a baixa do nome do(a) perito(a) KENIA DE ALMEIDA COSTA e o cadastramento do(a) perito(a) LEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO AVILA no sistema processual;

2. cumprida a providência acima, aguarde-se o transcurso do prazo assinalado para manifestação das partes;

3. decorrido o prazo, intime-se o (a) perito(a) para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias;

4. transcorrido o prazo concedido à perita, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. * documento datado e assinado eletronicamente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância das partes em se realizar uma nova avaliação imobiliária, determino a produção de prova pericial a fim de se averiguar o valor de mercado do imóvel rural “Parte remanescente da gleba de terras na Fazenda Areião, c/ 385,5814ha, lugar denominado Fazenda Xirú, Cristalina/GO, Incra nº 931.055.014.893-7, 1º CRI Cristalina/GO nº 6.555, matrícula nº R-08 16.555” (descrição completa do bem em ID 234686847) para fins de alienação judicial.

Ressalto que após a avaliação, haverá o leilão judicial. Fixo como quesito do juízo: Qual o valor de mercado do referido imóvel, considerando-se sua localização e suas características. Considerando que os executados requereram a produção da prova pericial, recairá sobre eles a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Nomeio a senhora KENIA DE ALMEIDA COSTA, corretora de imóveis, com dados arquivados no SISTJ, para atuar como perita do juízo.

Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que arguam eventual impedimento ou suspeição da perita, apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC. Em seguida, intime-se a perita judicial para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, conforme artigo 465, §2º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Considerando que a última avaliação do imóvel rural data do ano de 2018 (matrícula nº R-08 16.555 - código do imóvel rural- 931.055.014.893-7); que vigora o princípio da menor onerosidade ao executado e que as partes se manifestaram por uma nova avaliação, salvo a parte exequente, intimem-se as partes para que informem se concordam com a realização da avaliação por perito judicial a ser designado por este juízo, já que haverá maior celeridade na produção do laudo de avaliação, bem como maior tecnicidade.

A expedição de carta precatória para a comarca de Cristalina/GO para avaliação do imóvel gerará uma demora excessiva e desprestigiará o direito de crédito do exequente, o que não se pretende. Ressalto que a perícia deverá ser arcada pela parte executada, a maior interessada em uma nova avaliação do imóvel e quem efetivamente a requereu. Caso os executados não arquem com os honorários periciais, sofrerão com o ônus de sua inércia, qual seja, manutenção do valor de avaliação do ano de 2018.

Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando que é necessário que o valor atualizado do crédito hipotecário conste expressamente no edital, deve-se aguardar a resposta do credor Glauston Tres, conforme decidido em ID 243893084. Assim sendo, aguarde-se por 60 dias a manifestação do terceiro Glauston Tres com o consequente retorno da carta precatória. Caso a parte exequente tenha ciência de eventual manifestação do terceiro nos autos da carta precatória poderá acostar a estes autos para maior celeridade e designação de data para o leilão do bem imóvel objeto de penhora.

Publique-se para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor da certidão retro, esclareço que a intimação dirigida ao senhor Glauston Tres tem por finalidade obter informações sobre a hipoteca registrada na matrícula do imóvel que o exequente pretende levar a leilão. Dessa forma, expeça-se carta precatória para cumprimento nos endereços indicados nos mandados de ID 246459030 e 246459029, localizados em outra unidade da federação, intimando o senhor Glauston Tres para que informe o valor atualizado do crédito de sua titularidade, garantido pela hipoteca registrada na matrícula nº 6.555, anotação R-22/6.555, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cristalina/GO.

Após a expedição da carta precatória, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição da diligência perante o juízo deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o retorno da carta precatória. Advirta-se, desde já, que compete à parte exequente instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato.

Intimem-se as partes para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se a parte exequente para informar se pretende o cumprimento das diligências por carta precatória, considerando que os endereços indicados nos documentos de ID 246459030 e ID 246459030 estão localizados em outra unidade federativa. Prazo: 5 dias. Postulada a realização do ato por carta precatória, fica autorizada a expedição do documento (carta precatória) pela secretaria judicial. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte exequente para comprovar a distribuição das diligências nos juízos deprecados, no prazo de 15 dias.

Comprovada pela exequente a distribuição das diligências nos juízos deprecados, aguarde-se por 90 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte exequente instruir as diligências com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato.

Intime-se a parte exequente. BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que cadastre a advogada BEATRIZ ANDREATA GONÇALVES (OAB/MG 96.998) como representante processual dos terceiros EDUARDO ARAÚJO AZEVEDO BOTELHO e MARTA ARAÚJO AZEVEDO BOTELHO, conforme procuração de ID 195552461. Efetuado o cadastro, intimem-se os referidos sujeitos processuais, por intermédio de sua advogada, para terem ciência da data desiganda para o leilão judicial do bem imóvel objeto de penhora nestes autos.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de mandados de intimação em relação aos terceiros Glaustron Tres e Salete Maria Zavascki Turra (endereços indicados na petição de ID 242653438).

Publique-se este despacho para mera ciência das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que cadastre a advogada BEATRIZ ANDREATA GONÇALVES (OAB/MG 96.998) como representante processual dos terceiros EDUARDO ARAÚJO AZEVEDO BOTELHO e MARTA ARAÚJO AZEVEDO BOTELHO, conforme procuração de ID 195552461. Efetuado o cadastro, intimem-se os referidos sujeitos processuais, por intermédio de sua advogada, para terem ciência da data desiganda para o leilão judicial do bem imóvel objeto de penhora nestes autos.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de mandados de intimação em relação aos terceiros Glaustron Tres e Salete Maria Zavascki Turra (endereços indicados na petição de ID 242653438).

Publique-se este despacho para mera ciência das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que promova a expedição de mandados de intimação, por carta com aviso de recebimento, acerca da data designada para o leilão judicial do bem imóvel objeto de penhora nestes autos, nos seguintes endereços e referentes aos seguintes terceiros interessados:

1) GLAUSTON TRES 1.1 )Rua Floresta, Q 17, L 16, Bl. 2, apto. 601, Residencial Pedras Cristalinas, Setor Cristalina Velha, Cristalina, GO, CEP: 73.850-000; 1.2) SAAN QUADRA 3, lote 565, partes “G”, “B” e “Z”, BRASILIA – DF, CEP: 70.632-310.

2) SALETE MARIA ZAVASCKI TURRA 2.1) Rua Otaviano de Paiva, n. 1035, sala 26, Bairro: Setor Central, Cristalina/GO, CEP: 07.385-000; 2.2) Rua E, Área “B”, sem número (Ed. Residencial Florença), ap. 1102, Bairro: Cristalina Velha, Cristalina/GO, CEP: 07.385-000; 2.3) Rua Paulo Aguiar, 200 CPI, n. 265, Bairro: Centro, Cristalina/GO, CEP: 07.385-000. Com o retorno negativo dos mandados, façam os autos conclusos.

Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Verifico que alguns terceiros interessados foram devidamente intimados do leilão judicial, quais sejam, Receita Federal, Fazenda Nacional, Dario Luiz Turra e Daniel Zavascki Turra. A Fazenda Nacional inclusive requereu o resguardo do débito tributário devido pelo executado EDU CRISTOVAO MARTINI, na monta de R$ 42.602,52, conforme petição de ID 240247639, o que deverá ser observado quando da efetivação do leilão.

Considerando a necessidade de intimação de todos os terceiros interessados, determino a realização de pesquisa para localização de endereços, via sistemas disponíveis no juízo, dos seguintes sujeitos processuais:

1) Glauston Tres;

2) Eduardo Araújo Azevedo Botelho;

3) Marta Araújo Azevedo Botelho; e

4) Salete Maria Zavascki Turra. Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no processo, no prazo de 15 dias. Por ora, publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DESPACHO

Expeçam-se mandados de intimação, por carta com aviso de recebimento, em nome do credor hipotecário GLAUSTON TRES, nos seguintes endereços:

1) Rua Floresta, Q 17, L 16, Bl. 2, apto. 601 Residencial Pedras Cristalinas, Setor Cristalina Velha Cristalina, GO CEP: 73.850-000;

2) SQN 314, Bloco “D”, apto. 508 Asa Norte Brasília, DF CEP 70.767-040;

3) Rua Getúlio Vargas, n. 1081 Centro Cristalina, GO CEP: 73.850-000;

4) Rua Álvaro Ribeiro, 1058 Centro Cristalina, GO CEP: 73.850-000. Com o retorno negativo dos mandados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Ressalto que com a intimação do referido credor os autos serão remetidos ao NULEJ para que sejam agendadas novas datas do leilão e o leiloeiro possa, posteriormente, retificar o edital (decisões de ID 229961157 e ID 232299651).

Publique-se este despacho para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a quantidade de interessados a serem intimados (indicados em ID 234493458) e o fato de não haver tempo hábil para a intimação de todos até a data do leilão (02 de junho de 2025), determino o seu adiamento. Ademais, promova-se a intimação de todos os interessados indicados em ID 234493458, por carta com aviso de recebimento, a fim de que tenham ciência do leilão que será realizado.

Por fim, intime-se com urgência o leiloeiro, por e-mail, quanto ao adiamento do leilão, bem como para que designe uma nova data com antecedência mínima de 03 (três) meses a fim de que seja viável intimar todos os interessados.

Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a quantidade de interessados a serem intimados (indicados em ID 234493458) e o fato de não haver tempo hábil para a intimação de todos até a data do leilão (02 de junho de 2025), determino o seu adiamento. Ademais, promova-se a intimação de todos os interessados indicados em ID 234493458, por carta com aviso de recebimento, a fim de que tenham ciência do leilão que será realizado.

Por fim, intime-se com urgência o leiloeiro, por e-mail, quanto ao adiamento do leilão, bem como para que designe uma nova data com antecedência mínima de 03 (três) meses a fim de que seja viável intimar todos os interessados.

Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, já providenciada, nesta data, a comunicação ao(à) leiloeiro(a) designado(a), o(a) Sr(a).

ÁLVARO SÉRGIO FUZO para as providências cabíveis. Processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 1º PREGÃO: 04/08/2025 - 16:20 2º PREGÃO: 07/08/2025 - 16:20 Local: www.alvaroleiloes.com.br Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para registro. O leiloeiro tem o prazo de até 10 dias úteis para disponibilizar a minuta de edital ao cartório judicial, para análise.

Após a aprovação, o edital deverá ser publicado pelo d. Juízo no DJe com antecedência mínima de 5 dias úteis para as datas do leilão.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Antes do encaminhamento dos autos ao NULEJ para que sejam agendadas novas datas do leilão e o leiloeiro possa, posteriormente, retificar o edital (decisão de ID 232299651), determino a realização de pesquisa para localização de endereços do credor hipotecário (GLAUSTON TRES - CPF: 030.***.***-71), via sistemas disponíveis no juízo, já que sua intimação foi infrutífera em razão da mudança de endereço (certidão de ID 232719415).

Após a realização da pesquisa, intime-se a parte exequente para informar quais endereços encontrados nas pesquisas ainda não foram objeto de diligência no processo, no prazo de 15 dias. Por ora, intimem-se as partes apenas para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, já providenciada, nesta data, a comunicação ao(à) leiloeiro(a) designado(a), o(a) Sr(a).

ÁLVARO SÉRGIO FUZO para as providências cabíveis. Processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 1º PREGÃO: 02/06/2025 - 16:20 2º PREGÃO: 05/06/2025 - 16:20 Local: www.alvaroleiloes.com.br Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para registro. O leiloeiro tem o prazo de até 10 dias úteis para disponibilizar a minuta de edital ao cartório judicial, para análise.

Após a aprovação, o edital deverá ser publicado pelo d. Juízo no DJe com antecedência mínima de 5 dias úteis para as datas do leilão.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Analisando o processo, considerando que o crédito objeto da execução é decorrente de honorários advocatícios, cobrados de forma isolada, assiste razão ao exequente no que diz respeito à manifestação de ID 229944870. Ressalto que o destaque da forma de cobrança dos honorários é feita pois, para os honorários sucumbenciais ostentarem a preferência que a lei lhes atribui, não pode o advogado, após já ter iniciado a execução conjunta da verba principal e de honorários, em nome do cliente, também, buscar o isolamento da cobrança de honorários, como já ocorreu em processo em trâmite neste juízo.

No entanto, verifico equívoco no edital anexado ao processo pelo leiloeiro, o que inviabiliza a sua publicação, razão pela qual determino a manutenção da suspensão do leilão. No mais, intime-se o leiloeiro para, no prazo de 5 dias, retificar o edital encaminhado ao juízo, fazendo nele constar que será vendida a totalidade do imóvel, pelo valor da avaliação. A adequação é necessária, considerando que o bem é indivisível e está registrado em regime de copropriedade, razão pela qual o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Advirto, desde já, que após a retificação determinada, caso seja possível a publicação do edital e a intimação dos interessados dentro do prazo limite estabelecido nos arts. 887, §1º, e 889, do CPC, a decisão de suspensão poderá ser revista. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, para determinar a suspensão do leilão, tendo em vista a necessidade de verificação do valor do crédito referente a hipoteca gravada no imóvel, com o objetivo de evitar a realização de ato inócuo, que não irá garantir o débito objeto da presente execução, em razão do direito de preferência estabelecida pela hipoteca e outras restrições gravadas na matrícula do imóvel.

Sendo assim, determino a intimação pessoal do credor hipotecário Glauston Três (CPF 030.***.***-71) para informar o valor atualizado do crédito que deu origem à anotação de R-22/6.555, no imóvel de matrícula 6.555, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Cristalina. Feito, aguarde-se resposta à diligência. Por ora, publique-se apenas para ciência das parte e do leiloeiro.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro. Considerando as informações acostadas aos autos pela parte exequente, todas calcadas em provas documentais (ID 223427812 e ss.), bem como a juntada do inteiro teor do processo de execução fiscal (nº 0001654-05.2015.4.01.3501) em que consta a União como credora do executado (ID 223782708), verifico que os débitos dos credores do executado encontram-se devidamente garantidos, inclusive por diversos outros imóveis de propriedade da parte executada, e que o valor do imóvel a ser objeto de expropriação nestes autos (R$ 6.454.465,00, avaliação realizada em julho de 2018 - ID 41858791) terá o condão de satisfazer o crédito do exequente (R$ 905.209,11, em outubro de 2021), ainda que parcialmente.

Ante o exposto, determino a imediata retomada do leilão anteriormente designado, conforme decisão de ID 215341934.

Intime-se o leiloeiro designado (ÁLVARO SÉRGIO FUZO) para dar prosseguimento aos trâmites do procedimento.

Publique-se esta decisão para mera ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2025 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, já providenciada, nesta data, a comunicação ao(à) leiloeiro(a) designado(a), o(a) Sr(a).

ÁLVARO SÉRGIO FUZO para as providências cabíveis. Origem: 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Autor(es): NERI PERIN Réu(s): EDU CRISTOVAO MARTINI 1º PREGÃO Data e hora: 03/02/2025 13:20 2º PREGÃO Data e hora: 06/02/2025 13:20 Local: www.alvaroleiloes.com.br Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para registro. O leiloeiro tem o prazo de até 10 dias úteis para disponibilizar a minuta de edital ao cartório judicial, para análise.

Após a aprovação, o edital deverá ser publicado pelo d. Juízo no DJe com antecedência mínima de 5 dias úteis para as datas do leilão.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 0726609-70.2024.8.07.0000 no sentido de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com a consequente realização do leilão, independentemente de preclusão (ID 213768860), cumpra-se a decisão de ID 200750742 a fim de que seja realizado o leilão judicial eletrônico do imóvel instituído sob a matrícula nº 6.555, observando-se a necessidade de notificação dos credores listados na decisão de ID 200750742.

Remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ).

Publique-se esta decisão para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736367-80.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NERI PERIN EXECUTADO: GLEONICY FATIMA GUERRA MARTINI, EDU CRISTOVAO MARTINI

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios. Assiste razão à parte embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, visualizo a existência das pechas irrogadas, quais sejam, omissão quanto a análise do juízo competente para o processamento do leilão judicial eletrônico e contradição ao determinar a devolução da carta precatória ao juízo da comarca de Cristalina/GO.

Isso porque o juízo deprecado, além de suspender o leilão judicial, determinou a devolução da carta precatória por entender que este juízo executivo deteria competência para processar o leilão judicial eletrônico. Como não houve menção e análise do aludido fundamento adotado pelo juízo deprecado, este juízo tornou-se omisso. Ademais, tornou-se também contraditório, ao determinar a devolução da carta precatória ao juízo deprecado sem antes apreciar de qual juízo seria a competência para o processamento do leilão judicial eletrônico.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração e promovo a retificação e a integração da decisão judicial prolatada no ID 198755398. O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, afasto as nulidades suscitadas pelos executados. Ademais, considerando que o juízo deprecado declarou-se incompetente para realização do leilão judicial eletrônico; Considerando que desde o ano de 2019 se está a aguardar a efetivação do ato expropriatório;Considerando que as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença devem observar a razoável duração do processo (artigos 5º, LXXVIII e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e do Código de Processo Civil (CPC), respectivamente); Considerando a maior celeridade concedida a um procedimento virtual; Considerando que o artigo 879, II do Código de Processo Civil (CPC) permite a realização da alienação por intermédio do leilão judicial eletrônico; Considerando que o artigo 882, caput do Código de Processo Civil (CPC) concede primazia ao leilão judicial eletrônico; Considerando que o leilão judicial eletrônico amplia a participação de interessados, por não estabelecer fronteiras físicas; e Considerando significativa decisão da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise de um conflito de competência, no mesmo sentido, TRIBUTÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado.

2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança.

3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução.

4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública.

5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução.

6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020.) Determino a realização do leilão judicial eletrônico perante este juízo, nos mesmos termos antes delimitados. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra o presente ato, remetam-se os autos para o Núcleo de Leilões Judiciais do TJDFT (NULEJ) para realização do leilão, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do Código de Processo Civil (CPC).

Estabeleço como preço mínimo o equivalente à:

1- 100% do valor da avaliação, no primeiro leilão;

2- 80% do valor da avaliação, no segundo leilão. Retornando o processo do NULEJ, expeça a secretaria edital de intimação do ato expropriatório do bem penhorado nos autos. Desde já, advirto que os débitos de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Cível e art. 130, § unico do Código Tributário Nacional).

Da alienação, intimem-se, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Ademais, efetivado o ato expropriatório, intime-se, por aviso de recebimento, os credores inscritos na matrícula do imóvel (nº 6.555) com o fim de que tenham ciência do ato expropriatório e possam apresentar o valor do crédito atualizado. Relação de credores e endereços:

1) Glauston Três (CPF 030.***.***-71), domiciliado a Fazenda Três – Cristalina/GO;

2) Eduardo Araújo Azevedo Botelho (CPF 055.***.***-96), domiciliado a rua Josino Rodrigues, nº 308, Bairro Centro, Paracatu/MG, CEP: 38.600.000;

3) Fazenda Nacional.

Publique-se e intimem-se as partes.” Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, prossiga-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito